Benefícios do Governo
Medida Provisória do Contribuinte Legal
Com o intuito de trazer uma facilidade maior para que as empresas possam quitar suas dívidas e voltar a investir e gerar empregos, o Governo Federal lançou, no dia 17 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19), que estabelece regras e acordos entre a União e devedores para que dívidas tributárias sejam quitadas.