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12/11/2019

Benefícios do Governo

Medida Provisória do Contribuinte Legal

Com o intuito de trazer uma facilidade maior para que as empresas possam quitar suas dívidas e voltar a investir e gerar empregos, o Governo Federal lançou, no dia 17 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19), que estabelece regras e acordos entre a União e devedores para que dívidas tributárias sejam quitadas.

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