Quais as regras para distribuição de lucros e/ou pagamento de 14º Salário?

Entenda como fazer a distribuição de lucros e resultados e o pagamento de 14º Salário aos funcionários

Com a proximidade do fim do ano, muitas empresas começam a se organizar para realizar a distribuição de lucros e/ou pagar o que já se convencionou chamar de 14º salário, uma forma de estimular seus colaboradores a aumentarem sua produtividade e contribuírem para o crescimento da empresa, fazendo-os sentirem-se ainda mais pertencidos. Contudo, esta prática exige que algumas regras estipuladas por lei sejam seguidas. A seguir, você vai entender melhor como implementar este tipo de premiação na sua empresa e como fazê-lo de forma legal.

A Lei 10.101/2000 regulamentou a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas, como uma forma de incentivo a produtividade. Esses diferentes benefícios trazem ganhos para todo o ciclo econômico, afinal, o trabalhador, que ganha um recurso a mais para atender suas necessidades; a empresa, que melhora sua produtividade por meio do incentivo; o mercado, que recebe aportes de dinheiro por meio do consumo da classe trabalhadora; e o próprio Estado, que arrecada mais impostos, direta ou indiretamente.

Antes de implementar um programa de distribuição de lucro, é importante definir algumas questões, como: Todos os funcionários serão beneficiados ou somente os que ocupam a função de chefia? O benefício será atrelado a uma meta estabelecida? Os números da empresa serão divulgados para que os colaboradores possam acompanhar o andamento das metas? Qual percentual será distribuído? Todas essas questões são importantes, para que haja transparência na relação entre a empresa e a sua força de trabalho. De acordo com a lei, estas metas e critérios para a obtenção da premiação precisam ser de conhecimento da força de trabalho. Os colaboradores devem ser representados por um comitê, que intermedia as negociações sobre as metas a serem atingidas, garantindo assim que os objetivos sejam possíveis de realizar.

Caso a empresa escolha implementar um 14º salário, ela não precisará abrir os indicadores financeiros aos colaboradores, entretanto, se optar por um percentual de distribuição de lucros, ela deverá mensurar, por meio de indicadores ou metas atingíveis, quais serão os resultados esperados para que a distribuição aconteça. Além disso, o tempo de casa também é importante, afinal, um funcionário que trabalhou durante todo o ano deveria ter uma participação maior do que os que tiverem sido admitidos no decorrer do ano. A periodicidade dos pagamentos aos funcionários premiados pode ser semestral ou anual, como geralmente é realizada.

As empresas que quiserem implementar a distribuição de lucros ou 14º salário para seus trabalhadores também deve seguir outras normas:

· O acordo firmado com os trabalhadores deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores;

· As metas podem ser individuais, desde que também tenham sido aceitas pela força de trabalho;

· A participação nos resultados da empresa não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista;

· Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados;

· Os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS