Guias para imprimir, declarações para fazer, alvarás para renovar, documentos para organizar, tributos para pagar. Todo início de ano é sempre muito movimentado para quem empreende. As obrigações fiscais das empresas são uma preocupação para os gestores que precisam estar atentos aos prazos para não recebem multas, sobretudo os microempreendedores individuais (MEIs), que costumam ter um fluxo de caixa reduzido e sentem mais o peso das multas em seu orçamento. Para ajudar você a se organizar neste início de ano, a Método Contabilidade separou as principais obrigações que devem ser realizadas no período:
DAS
Todo MEI precisa emitir e pagar mensalmente o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). O valor desta guia é reajustado todos os anos, de acordo com a variação do salário mínimo. Em 2021, o valor da DAS ficou da seguinte forma:
| Atividade MEI | INSS | ICMS/ISS | Valor mensal do DAS |
| Comércio e Indústria – ICMS | R$ 55,00 | R$ 1,00 | R$ 56 |
| Serviços – ISS | R$ 55,00 | R$ 5,00 | R$ 60 |
| Comércio e Serviços – ICMS e ISS | R$ 55,00 | R$ 6,00 | R$ 61 |
DAS-SIMEI
Outra importante obrigação do MEI é a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI), que identifica os rendimentos da empresa ao longo do ano anterior. A DASN-Simei deverá ser entregue até o dia 31/05/2021, para que o MEI não tenha que pagar juros nem fique em pendência com a Previdência Social nem tenha seu registro incluído na Dívida Ativa da União.
A método Contabilidade lembra que desde o dia 4 de dezembro o Portal do Empreendedor migrou para a plataforma Gov.br e ganhou novo endereço: http://gov.br/mei.
Alvará de Funcionamento
A lei de Liberdade Econômica, aprovada em 2019, dispensa o alvará de funcionamento para 287 atividades econômicas no Brasil, entretanto, mesmo com esta lei, é fundamental que o MEI verifique a situação junto ao seu município.
Vale ressaltar que a lei em vigor não impede que as prefeituras possam fiscalizar e vistoriar as empresas enquadradas neste benefício, além do mais, a Prefeitura Municipal poderá se manifestar a qualquer tempo quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de MEI.
Multas e Débitos
Caso a receita do MEI estoure o limite estabelecido (R$ 81.000,00), o MEI passará à condição de MICROEMPRESA. Neste caso, ele deveria ter transmitido a DASN-SIMEI ainda em janeiro, passando a recolher o imposto SIMPLES NACIONAL como MICROEMPRESA, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas – Comércio, Indústria e/ou Serviços. Neste caso, é importante que o MEI procure uma contabilidade especializada para fazer esta migração.
A Método Contabilidade já detalhou esta situação em um artigo anterior. CLIQUE AQUI e confira o artigo na íntegra.
Atividades MEI
Outro cuidado importante diz respeito à informação, por parte do Governo Federal, das ocupações que foram incluídas ou excluídas pelo MEI. É fundamental verificar quais atividades sofreram alterações para saber se você pode continuar exercendo suas atividades neste regime. Segundo a Resolução CGSN n° 150/2019, 14 atividades não poderão mais ser enquadradas no regime de MEI a partir de 2021. Os mais afetados são os profissionais do setor cultural:
- cantor ou músico independente;
- DJ ou VJ;
- humorista;
- contador de histórias;
- instrutor de arte e cultura;
- instrutor de artes cênicas;
- instrutor de música
- proprietário de bar com entretenimento;
- astrólogo;
- esteticista;
- instrutor de cursos gerenciais;
- instrutor de cursos preparatórios;
- instrutor de idiomas;
- instrutor de informática;
- professor particular.
Atualmente o Brasil conta com 11,3 milhões de MEIs, fazendo do país um dos mais empreendedores do mundo. Entretanto, a formalização como MEI é apenas o primeiro passo para o crescimento da empresa. Nesse sentido, torna-se fundamental que o MEI busque ampliar seu conhecimento sobre gestão. O blog da Método Contabilidade conta com dezenas de artigos que podem ajudar você na condução da sua empresa.
