Como tirar o Alvará ou Licença do Corpo de Bombeiros?

Se você está abrindo a sua empresa e preza pela sua segurança e a dos funcionários e clientes que irão frequentar o seu estabelecimento, então precisa se atentar para a necessidade de estar em dia com o Alvará/Licença do Corpo de Bombeiros. Esse documento identifica que o local onde a empresa está instalada, possui as condições de segurança exigidas pela corporação. Além do mais, a Licença do Corpo de Bombeiros avalia se, em caso de emergência, o estabelecimento está preparado para garantir a saída dos seus ocupantes, bem como dispõe de dispositivos que possam ser utilizados para debelar incêndios.

Para solicitar a sua licença do Corpo de Bombeiros, você vai precisar de um projeto que demonstre que o local onde você vai instalar a sua empresa reúne as condições de segurança exigidas. Esse projeto de engenharia se chama PPCI, abreviação de projeto preventivo contra incêndios, e visa dimensionar e prever as instalações de sistemas de combate à incêndio e pânico, como larguras de escadas, extintores, placas de saída e hidrantes, por exemplo. Geralmente, a empresa responsável pelo projeto irá requisitar a sua aprovação junto ao Corpo de Bombeiros da sua cidade, tornando-o apto ao início das suas atividades.

Geralmente, a licença do Corpo de Bombeiros é emitida pela corporação de cada Estado, entretanto, em algumas regiões a prefeitura também precisa ser acionada para obter o documento. Para emitir a licença junto ao Corpo de Bombeiros em Santa Catarina, você precisa fazer a solicitação de vistoria no site da corporação ou CLICANDO AQUI. Algumas cidades já estão utilizando um novo sistema do Corpo de Bombeiros para obter a licença, como é o caso de Palhoça, onde a população tem acesso ao sistema através do site (https://esci.cbm.sc.gov.br/).

A Método Contabilidade lembra que a licença dos Bombeiros é uma obrigação para qualquer empreendimento, exceto:

1. a) a residência privativa unifamiliar; e
2. b) as atividades econômicas de baixo risco.

OBSERVAÇÃO: Não se enquadram como atividade econômica de baixo risco os terrenos ou espaços abertos que concentrem foodtrucks, ambulantes, carrinhos de lanches em geral, barracas, etc, com delimitação de área. Nesse caso, todo o conjunto será tratado como um imóvel e o responsável deve solicitar vistoria anual de funcionamento ou de evento temporário, considerando a área efetivamente utilizada.

São consideradas atividades econômicas de baixo risco aquelas com reduzida possibilidade de danos às pessoas, ao patrimônio ou ao meio ambiente, sendo elas:

1) aquelas exercidas exclusivamente em empresas sem estabelecimento ou domicílio fiscal;

2) aquelas exercidas por empreendedor em área não edificada e transitória, como ambulantes, carrinhos de lanches em geral, food trucks, barracas itinerantes, trios elétricos, carros alegóricos e similares;

3) aquelas exercidas por empreendedor em área não edificada (ambulante), mas possua ponto fixo durante determinado período do dia ou da noite e que faça uso de estruturas de tendas ou toldos como área de apoio com até 50m²;

4) torres de transmissão, estações de antena ou de serviço que não sejam locais de trabalho fixo, que não possuam características de local habitável e que não estejam posicionadas sobre edificações passíveis de fiscalização pelo CBMSC;

5) atividades comerciais ou industriais desenvolvidas em edificação residencial privativa unifamiliar de até 200 m² de área total construída e com no máximo 1 (um) empregado, ressalvadas aquelas que se enquadrem em atividades de alto risco; ou

6) as edificações agropastoris, utilizadas na agricultura familiar, assim classificados conforme diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, independentemente de sua área tais como aviários, silos, armazéns, cocheiras, estábulos, chiqueiros, estrebarias, maternidades animais, garagens de máquinas, estufas, depósitos, inclusive áreas de preparo e transformação de produtos ou embalagens.

Todas os demais empreendimentos que não se enquadram nas especificidades listadas anteriormente precisam solicitar a licença.

A Método Contabilidade lembra que a licença do Corpo de Bombeiros tem um prazo de validade que costuma ser de 1 ano e precisa ser renovada após esse prazo. Também ressaltamos que, caso haja algum sinistro ou uma vistoria surpresa do Corpo de Bombeiros e sua empresa ou empreendimento não tiver o Alvará em situação regular, sua empresa ou empreendimento podem ser multados e fechados até que a situação seja regularizada.