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Plano de saúde para funcionários: duas profissionais de jaleco conversam no corredor da clínica

Plano de saúde para funcionários: regras, desconto e o que acontece na demissão

Neste artigo

Nenhuma lei obriga a empresa a oferecer plano de saúde aos funcionários. O benefício só passa a ser obrigatório quando a convenção ou o acordo coletivo da categoria exige. Quando a empresa oferece, o plano não integra o salário nem a base do INSS e do FGTS, mesmo que existam planos diferentes por cargo, como prevê o artigo 458, §5º, da CLT. A parte paga pelo empregado só pode ser descontada em folha com autorização prévia e por escrito, conforme a Súmula 342 do TST. Na demissão sem justa causa, o empregado que pagava parte da mensalidade pode continuar no plano por um terço do tempo em que contribuiu para ele, com mínimo de 6 e máximo de 24 meses, desde que assuma o valor integral, pelo artigo 30 da Lei 9.656/1998. O aposentado que contribuiu por 10 anos ou mais pode ficar enquanto a empresa mantiver o plano para os ativos.

Para clínicas e consultórios que oferecem o benefício à equipe, essas regras viram rotina de departamento pessoal: adesão, desconto em folha, desligamento e aposentadoria.

A empresa é obrigada a dar plano de saúde aos funcionários?

Não por lei. A CLT e a Lei 9.656/1998 tratam o plano de saúde como benefício concedido pelo empregador, e não como obrigação. A exceção é a convenção ou o acordo coletivo: quando o instrumento da categoria prevê o plano, ele passa a ser obrigatório para as empresas daquela base, nas condições negociadas.

Por isso, antes de contratar, mudar ou cortar o benefício, a primeira consulta é a convenção coletiva da categoria. O post sobre benefícios para funcionários mostra quais benefícios são obrigatórios por lei e quais dependem da negociação coletiva.

Quando a empresa decide oferecer, o formato mais usado é o plano coletivo empresarial, contratado pelo CNPJ para os empregados e, se o contrato permitir, para sócios, dirigentes e dependentes.

Plano de saúde empresarial: funcionário em consulta com a médica na clínica

Plano de saúde integra o salário?

Não. O plano de saúde oferecido pela empresa não é salário para nenhum efeito. O artigo 458, §5º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista de 2017, diz que a assistência médica ou odontológica, “mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas”, não integra o salário nem o salário de contribuição.

Na prática, isso significa que o valor pago pela empresa:

  • não entra no cálculo de férias, 13º salário, horas extras ou rescisão;
  • não é base de contribuição previdenciária, pelo artigo 28, §9º, alínea q, da Lei 8.212/1991;
  • não é base do FGTS.

Antes de 2017, a lei exigia que a cobertura abrangesse todos os empregados e dirigentes para afastar a contribuição previdenciária. Essa exigência saiu do texto da alínea q, e a CLT passou a admitir planos diferentes por cargo. Ainda assim, a Receita Federal repetiu a condição da totalidade ao tratar do reembolso de despesas com plano de saúde, na Solução de Consulta Cosit 66/2024. Por segurança, a diferença entre planos deve seguir critério objetivo e escrito, como cargo ou nível, e nunca a escolha caso a caso.

Desconto do plano de saúde em folha

O desconto da parte do empregado na folha é permitido desde que ele autorize antes e por escrito. A regra geral do artigo 462 da CLT proíbe descontos no salário, e a Súmula 342 do TST abre a exceção para plano de assistência médica ou odontológica, seguro e previdência privada em benefício do trabalhador e de seus dependentes, salvo coação ou outro vício de consentimento.

O desconto pode cobrir três situações diferentes, e vale separar cada uma no termo de adesão:

  • mensalidade do titular: a parte da mensalidade que o empregado paga, quando a empresa não custeia tudo;
  • dependentes: cônjuge e filhos incluídos a pedido do empregado, normalmente custeados por ele;
  • coparticipação: o valor cobrado pela operadora a cada consulta ou exame, repassado ao empregado.

A diferença importa na demissão e na aposentadoria. Pela Lei 9.656/1998 e pela Resolução Normativa ANS 488/2022, coparticipação, franquia e o valor pago só pelos dependentes não contam como contribuição. O empregado que paga apenas isso, com a própria mensalidade inteira custeada pela empresa, não tem o direito de continuar no plano depois de sair, salvo se o contrato ou a convenção coletiva prever.

Carência no plano de saúde empresarial

No plano coletivo empresarial com 30 ou mais beneficiários, a operadora não pode exigir carência de quem pede o ingresso em até 30 dias da assinatura do contrato ou da sua vinculação à empresa, como a admissão. A regra está no artigo 6º da Resolução Normativa ANS 557/2022, e o artigo 7º proíbe, nas mesmas condições, agravo e cobertura parcial temporária.

Abaixo de 30 beneficiários, ou quando o empregado pede a inclusão depois do prazo, a operadora pode aplicar carência, dentro dos limites do artigo 12 da Lei 9.656/1998: até 24 horas para urgência e emergência, até 300 dias para parto a termo e até 180 dias para os demais casos.

Para a clínica, o efeito prático está na admissão. Oferecer a adesão ao plano junto com os documentos do registro, como explicado no post sobre como registrar um funcionário na clínica, evita que o novo empregado perca o prazo de 30 dias.

A rescisão da sua equipe inclui a comunicação do plano de saúde?

Sem a comunicação por escrito no desligamento, a operadora não exclui o ex-empregado e a empresa continua pagando a mensalidade. A Método cuida da rotina de departamento pessoal da clínica, da admissão à rescisão, com os descontos de benefícios lançados na folha.

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Plano de saúde após demissão

O empregado demitido sem justa causa que contribuía para a mensalidade pode continuar no plano, nas mesmas condições de cobertura, desde que assuma o pagamento integral, ou seja, a parte dele somada à parte que a empresa pagava. É o que garante o artigo 30 da Lei 9.656/1998.

As regras principais são:

  • o prazo de permanência é de um terço do tempo em que o empregado contribuiu para o plano, com mínimo de 6 e máximo de 24 meses;
  • o direito se estende ao grupo familiar que já estava inscrito;
  • o benefício termina quando a pessoa é admitida em novo emprego que ofereça plano de saúde;
  • quem pede demissão ou é dispensado por justa causa não tem esse direito.

A empresa precisa informar o direito por escrito no desligamento, em geral no aviso prévio. Pela RN 488/2022, o ex-empregado tem 30 dias, contados dessa comunicação, para optar pela permanência, e a operadora só aceita a exclusão com a prova de que ele foi informado. Sem essa prova, o ex-empregado continua no plano e a empresa segue pagando. Os tipos de desligamento e o que muda em cada um estão no post sobre tipos de rescisão de contrato de trabalho.

Situação Pode continuar no plano? Por quanto tempo
Demitido sem justa causa que contribuía Sim, pagando o valor integral Um terço do tempo de contribuição, de 6 a 24 meses
Aposentado que contribuiu por 10 anos ou mais Sim, pagando o valor integral Enquanto a empresa mantiver o plano para os ativos
Aposentado que contribuiu por menos de 10 anos Sim, pagando o valor integral Um ano para cada ano de contribuição
Pedido de demissão ou justa causa Não Sem direito
Plano custeado só pela empresa, com coparticipação Não, salvo previsão em contrato ou convenção Sem direito (STJ, Tema 989)

Plano de saúde do aposentado

O aposentado que contribuiu para o plano por pelo menos 10 anos pode continuar nele, com a mesma cobertura, assumindo o pagamento integral, pelo artigo 31 da Lei 9.656/1998. Com menos de 10 anos de contribuição, o direito vale por um ano para cada ano contribuído.

O Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.034, que ativos e aposentados devem ficar no mesmo plano coletivo, com as mesmas condições de cobertura, e que a troca de operadora ou de modelo de custeio não interrompe a contagem dos 10 anos. O aposentado não tem direito adquirido ao mesmo contrato: se a empresa muda o plano dos ativos, o dos inativos acompanha.

Plano de saúde e impostos da empresa

Para a empresa no lucro real, a despesa com plano de saúde dos empregados e dirigentes é dedutível do IRPJ e da CSLL. O artigo 13, V, da Lei 9.249/1995 veda a dedução de contribuições não compulsórias, mas abre exceção expressa para as destinadas a custear planos de saúde em favor dos empregados e dirigentes.

No lucro presumido e no Simples Nacional, o imposto é calculado sobre a receita, e a despesa com o plano não altera o valor devido. Em qualquer regime, o plano não é base de INSS nem de FGTS.

O plano empresarial ganhou peso no mercado de saúde suplementar. Segundo dados da ANS divulgados em outubro de 2026, em agosto o país tinha 53,2 milhões de beneficiários em planos de assistência médica, dos quais 39 milhões em planos coletivos empresariais.

Perguntas frequentes sobre plano de saúde para funcionários

A empresa é obrigada a oferecer plano de saúde?

Não por lei. O plano só é obrigatório quando a convenção ou o acordo coletivo da categoria prevê. Quando a empresa oferece por decisão própria, pode definir as regras do benefício, respeitando o contrato com a operadora e a legislação.

O plano de saúde pago pela empresa integra o salário?

Não. Pelo artigo 458, §5º, da CLT, a assistência médica e odontológica não integra o salário nem o salário de contribuição, mesmo com planos diferentes por cargo. O valor não entra em férias, 13º e rescisão e não é base de INSS e FGTS.

Funcionário demitido pode continuar no plano de saúde?

Sim, se foi demitido sem justa causa e contribuía para a mensalidade. Ele assume o pagamento integral e fica por um terço do tempo em que contribuiu, com mínimo de 6 e máximo de 24 meses, pelo artigo 30 da Lei 9.656/1998.

Coparticipação dá direito a continuar no plano após a demissão?

Não. Pela Lei 9.656/1998 e pela RN 488/2022 da ANS, coparticipação, franquia e o valor pago só pelos dependentes não contam como contribuição. Se a empresa pagava toda a mensalidade do titular, o ex-empregado não tem o direito, salvo previsão em contrato ou convenção coletiva.

Pode descontar o plano de saúde do salário?

Sim, com autorização prévia e por escrito do empregado, conforme a Súmula 342 do TST. O termo de adesão deve separar a parte da mensalidade, os dependentes e a coparticipação descontados em folha.

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Quem escreve

Contadora e sócia · CRC/SC-041722/O-2

Contadora (CRC/SC-041722/O-2) e sócia-fundadora da Método Contabilidade. Atua com Departamento Pessoal desde 2006 e conduz na Método a gestão de RH e a gestão empresarial. Presidente da CDL de Palhoça, reeleita para a gestão 2027-2028, e coautora do livro “Núcleo Mulher CDL Palhoça: Histórias que inspiram”.

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