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Exclusão do Simples Nacional: empresária analisa as pendências da empresa no notebook, sentada à mesa do escritório

Exclusão do Simples Nacional: motivos, termo de exclusão e como evitar

Neste artigo

A exclusão do Simples Nacional acontece por três caminhos: a própria empresa pede para sair, a empresa é obrigada a comunicar a saída porque passou do limite de faturamento ou entrou em situação vedada, ou o fisco exclui de ofício. O motivo mais comum é débito em aberto com a Receita Federal ou a PGFN. Nesse caso, a empresa recebe o termo de exclusão no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e tem 90 dias, contados da ciência, para pagar ou parcelar a dívida e continuar no regime, prazo dado pela Lei Complementar 216/2025. Sem regularização, a exclusão vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e a empresa passa a pagar pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real o ano inteiro.

Em empresas e clínicas de Palhoça e região, o termo de exclusão raramente é o primeiro sinal: ele costuma chegar depois de meses de DAS atrasado ou de um parcelamento que deixou de ser pago.

O que é a exclusão do Simples Nacional

Exclusão do Simples Nacional é a saída da empresa do regime simplificado, que pode ser feita por opção, por comunicação obrigatória ou de ofício, como definem os artigos 28 e 30 da Lei Complementar 123/2006. A diferença entre os três tipos está em quem toma a iniciativa:

  • Por opção: a empresa decide sair, normalmente porque outro regime ficou mais vantajoso depois de uma simulação.
  • Por comunicação obrigatória: a empresa precisa avisar a Receita quando passa do limite de faturamento ou entra em uma situação que o regime não permite, como uma atividade vedada.
  • De ofício: o fisco federal, estadual ou municipal exclui a empresa por débito, cadastro irregular ou infração.

Motivos de exclusão do Simples Nacional

Os motivos de exclusão do Simples Nacional se dividem em quatro grupos: dívida, cadastro, faturamento e irregularidade de conduta. Cada um produz efeito em um momento diferente, e é isso que define quanto tempo a empresa tem para reagir.

Débito sem exigibilidade suspensa. O artigo 17, inciso V, da LC 123 veda o Simples a quem tem dívida com o INSS ou com as Fazendas Públicas sem pagamento, parcelamento ou decisão que suspenda a cobrança. Vale para tributos federais, ICMS e ISS: estados e municípios também emitem os próprios termos.

Cadastro fiscal irregular. O inciso XVI do mesmo artigo exclui a empresa sem inscrição ou com irregularidade em cadastro federal, estadual ou municipal, como uma inscrição estadual ou municipal pendente. Nesse caso, também vale o prazo de 90 dias para regularizar.

Faturamento acima do limite. O teto do Simples é de R$ 4,8 milhões de receita bruta no ano. Antes dele, existe o sublimite de R$ 3,6 milhões, que já tira ICMS e ISS do DAS, tema do post sobre sublimite do Simples Nacional.

Irregularidades do artigo 29. A lei lista situações que levam à exclusão de ofício, como falta de escrituração do livro-caixa, despesas pagas que superam em 20% os recursos que entraram no ano, embaraço à fiscalização e omissão reiterada de empregados na folha. O CNPJ declarado inapto pela Receita também está nessa lista, no inciso VI, e aqui não há prazo de 90 dias: a exclusão vale a partir do mês da ocorrência. O caminho para sair da inaptidão está no post sobre como regularizar CNPJ inapto.

Motivo Quando a exclusão produz efeito
Débito não regularizado em 90 dias 1º de janeiro do ano seguinte à ciência do termo
Faturamento até 20% acima de R$ 4,8 milhões 1º de janeiro do ano seguinte
Faturamento mais de 20% acima do limite Mês seguinte ao do excesso
Irregularidades do artigo 29, inclusive CNPJ inapto Mês da infração, com impedimento de voltar por 3 anos

Termo de exclusão do Simples Nacional: o que fazer quando ele chega

O termo de exclusão do Simples Nacional é a comunicação oficial de que a empresa será excluída, acompanhada de um relatório com as pendências que motivaram a decisão. Ele é entregue no DTE-SN, a caixa postal eletrônica do regime, e não chega por correio.

A contagem do prazo começa na ciência. Segundo o Portal do Simples Nacional, a ciência acontece na primeira leitura, desde que feita em até 45 dias da disponibilização. Se ninguém abrir a mensagem, a ciência é considerada feita no 45º dia. Ignorar o DTE-SN, portanto, não suspende nada: só encurta o tempo útil para resolver.

A partir da ciência, a empresa tem 90 dias para regularizar todos os débitos do relatório, à vista ou em parcelamento. O prazo foi ampliado pela Lei Complementar 216/2025, que deu nova redação ao artigo 31 da LC 123. Não é preciso protocolar nada nem ir à Receita: a regularização é reconhecida automaticamente, e o débito que some do Relatório de Situação Fiscal no e-CAC deixa de motivar a exclusão. Se a cobrança estiver errada, porque o débito já foi pago ou está suspenso por decisão judicial, o caminho é contestar pelo e-CAC dentro do prazo informado no próprio termo.

A Receita costuma enviar os termos federais em lote. Em 2025, por exemplo, eles foram disponibilizados entre 1º e 4 de agosto, com exclusão prevista para 1º de janeiro de 2026 para quem não regularizasse.

Sua empresa tem DAS em atraso ou um termo de exclusão aberto?

Cada semana sem regularizar aproxima a empresa de pagar pelo Lucro Presumido o ano inteiro, sem ter escolhido esse regime. A Método confere as pendências no e-CAC e no DTE-SN, organiza o pagamento ou o parcelamento e acompanha a baixa até o regime ficar seguro.

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O que muda no imposto quando a empresa sai do Simples

Fora do Simples, a empresa deixa de recolher tudo em uma guia única e passa a apurar cada tributo separadamente pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ICMS ou ISS, além da contribuição patronal de 20% sobre a folha, que na maior parte dos anexos do Simples já estava dentro do DAS.

O impacto depende da atividade e da folha. Em empresas de serviço com equipe grande, a contribuição patronal costuma ser o item que mais pesa. Em clínicas, a conta pode ser menos dura do que parece quando a atividade se qualifica para a equiparação hospitalar, que reduz a base do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido. As obrigações acessórias também aumentam, com escrituração contábil e fiscal mais completa.

Por isso, a exclusão por débito é a pior forma de mudar de regime: a empresa troca de tributação sem ter escolhido, no meio do planejamento do ano, e sem simular antes qual seria o custo.

Exclusão do Simples Nacional afeta pequenos negócios como a oficina deste marceneiro que trabalha a madeira por conta própria

Fui excluída do Simples Nacional: dá para voltar?

Dá, desde que o motivo tenha sido resolvido. Uma empresa excluída por débito ou cadastro irregular pode pedir de novo a opção na janela seguinte, que a Receita divulga a cada ano no Portal do Simples Nacional, com todas as pendências regularizadas. Até lá, paga pelo regime em que caiu.

A exceção são as irregularidades do artigo 29: nesses casos, a empresa fica impedida de voltar ao Simples por 3 anos, prazo que sobe para 10 anos quando a fiscalização constata artifício ou meio fraudulento para induzi-la a erro.

Como evitar a exclusão do Simples Nacional

Evitar a exclusão é uma questão de rotina, não de sorte. Os pontos que mais pesam:

  • pagar o DAS em dia ou parcelar assim que o caixa apertar, antes de a dívida virar termo;
  • consultar o DTE-SN e a caixa postal do e-CAC todo mês, porque é ali que o prazo começa a correr;
  • manter CNPJ, inscrição estadual e inscrição municipal em situação regular, com as declarações entregues;
  • acompanhar o faturamento acumulado dos últimos 12 meses contra o sublimite e o limite;
  • conferir de tempos em tempos as certidões negativas de débito, que mostram de uma vez as pendências federais.

Quando o regime é revisado todo ano e as pendências aparecem no mês em que surgem, a saída do Simples deixa de ser um susto de janeiro e vira uma decisão tomada com números.

Perguntas frequentes sobre exclusão do Simples Nacional

O que é o termo de exclusão do Simples Nacional?

É a comunicação oficial de que a empresa será excluída do regime, com um relatório das pendências que motivaram a exclusão. É entregue no DTE-SN, a caixa postal eletrônica do Simples Nacional, e pode ser emitido pela Receita Federal, pelo estado ou pelo município, conforme a origem do débito ou da irregularidade.

Quanto tempo tenho para regularizar e evitar a exclusão?

Na exclusão por débito ou cadastro irregular, são 90 dias contados da ciência do termo, prazo definido pela Lei Complementar 216/2025. A ciência acontece na primeira leitura no DTE-SN ou, se a mensagem não for aberta, no 45º dia após a disponibilização. A regularização pode ser à vista ou por parcelamento.

Quais são os motivos de exclusão do Simples Nacional?

Os principais são débito sem exigibilidade suspensa, cadastro fiscal irregular, faturamento acima de R$ 4,8 milhões no ano, atividade vedada e as irregularidades do artigo 29 da LC 123, como CNPJ inapto, falta de livro-caixa e omissão reiterada de empregados na folha. A empresa também pode sair por opção própria.

A partir de quando vale a exclusão por débito?

Se os débitos não forem regularizados no prazo de 90 dias, a exclusão produz efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da ciência do termo. Até lá, a empresa continua no Simples Nacional e recolhe pelo DAS normalmente.

Empresa excluída do Simples Nacional pode voltar?

Pode, depois de regularizar o motivo da exclusão, pedindo a opção na janela seguinte divulgada pela Receita. A exceção são as exclusões por irregularidade do artigo 29 da LC 123, que impedem a volta por 3 anos, ou por 10 anos quando há fraude para enganar a fiscalização.

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Quem escreve

Contadora e sócia · CRC/SC-042560/O-7

Contadora (CRC/SC-042560/O-7) e sócia-fundadora da Método Contabilidade. Atua nas áreas fiscal e tributária desde 2012 e responde pelo tributário e pela gestão financeira da Método. Pós-graduanda em Reforma Tributária e Prática Fiscal, é autora do manual “Da Reforma à Estratégia” e palestrante sobre Reforma Tributária em eventos da CDL e do SESCON.

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