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Auxílio-combustível: bico da bomba de combustível no tanque de um carro prata

Auxílio-combustível: como funciona, tributação e diferença do vale-transporte

Neste artigo

Nenhuma lei obriga a empresa a pagar auxílio-combustível. Ele existe por política interna ou por previsão em convenção ou acordo coletivo, e a forma de pagar define se o valor entra ou não na base de INSS e FGTS. Há três formatos. Quando substitui o vale-transporte, a Receita Federal entende que não incide contribuição até o custo do deslocamento em transporte coletivo, com o desconto de 6% do salário (Solução de Consulta Cosit 143/2016), embora o Decreto 10.854/2021 proíba trocar o vale-transporte por outra forma de pagamento. Quando ressarce o uso do carro do empregado a serviço, com despesas comprovadas, não integra o salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 28, §9º, alínea s). Quando é um valor fixo mensal, sem controle de uso, fica exposto a ser tratado como remuneração em fiscalização.

Para clínicas com atendimento domiciliar, coleta de exames ou profissionais que circulam entre unidades, o formato correto é quase sempre o ressarcimento por quilômetro rodado.

O que é auxílio-combustível

Auxílio-combustível é o valor que a empresa paga ao empregado para cobrir gastos com combustível do veículo próprio. O nome é usado para situações diferentes, e cada uma tem tratamento trabalhista e previdenciário próprio:

Formato Para que serve INSS e FGTS
Vale-combustível no lugar do vale-transporte Deslocamento casa-trabalho Sem incidência até o custo do transporte coletivo, com desconto de 6%, segundo a Receita
Ressarcimento por uso do veículo a serviço Visitas, atendimentos externos, deslocamento entre unidades Sem incidência, com despesas comprovadas
Valor fixo mensal, sem controle Benefício genérico Risco de ser tratado como remuneração

Quando a convenção ou o acordo coletivo da categoria prevê o auxílio, a empresa segue as regras do instrumento. A consulta à convenção coletiva vem antes de qualquer política interna.

Auxílio-combustível no lugar do vale-transporte

O vale-transporte é obrigatório para o empregado que usa transporte público coletivo e pede o benefício, com desconto de até 6% do salário básico. O Decreto 10.854/2021, no artigo 110, proíbe o empregador de substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, salvo no caso do empregador doméstico. As regras gerais estão no post sobre vale-transporte.

Mesmo com essa proibição na norma trabalhista, a Receita Federal já respondeu, em soluções de consulta, que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago por meio de vale-combustível. A Solução de Consulta Cosit 143/2016, seguida por respostas posteriores, fixou três condições:

  • o valor fica limitado ao estritamente necessário para o deslocamento residência-trabalho em transporte coletivo;
  • a empresa desconta do empregado a parcela de 6% do salário básico;
  • se a empresa deixa de descontar os 6%, ou desconta menos, a diferença é salário indireto e sobre ela incidem contribuição e demais tributos.

Ou seja, a troca pode não gerar contribuição, mas o risco trabalhista do artigo 110 continua. Quem quer adotar o vale-combustível para o trajeto casa-trabalho deve formalizar a escolha com o empregado e, de preferência, apoiar a troca em acordo ou convenção coletiva.

Reembolso de combustível por uso do veículo a serviço

Quando o empregado usa o próprio carro para trabalhar, em visitas, atendimentos domiciliares ou deslocamentos entre unidades, o pagamento é ressarcimento de despesa, e não salário. A Lei 8.212/1991, no artigo 28, §9º, alínea s, exclui do salário de contribuição o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, “quando devidamente comprovadas as despesas realizadas”.

O ponto central é a comprovação. Um controle mínimo inclui:

  • registro de cada deslocamento a serviço, com data, origem, destino e quilometragem;
  • valor por quilômetro definido em política escrita, que considere combustível, desgaste e manutenção;
  • aprovação do gestor e pagamento conforme o total do mês.

Exemplo: uma fisioterapeuta de clínica com atendimento domiciliar roda 600 km a serviço no mês, e a política da clínica paga R$ 0,90 por quilômetro. O ressarcimento do mês é de R$ 540, pago com o relatório de quilometragem anexado. O valor por quilômetro do exemplo é ilustrativo: cada empresa define o seu na política.

Quando a empresa fornece o carro, o tratamento muda. Pela Súmula 367 do TST, o veículo fornecido pelo empregador, quando indispensável para o trabalho, não tem natureza salarial, ainda que também seja usado em atividades particulares. As diferenças entre carro próprio do empregado e carro da empresa aparecem no post sobre comprar carro no CNPJ.

O auxílio-combustível da sua equipe está lançado do jeito certo na folha?

Valor fixo pago sem controle de quilometragem pode ser cobrado como remuneração, com INSS e FGTS do período. A Método cuida da rotina de departamento pessoal da empresa e lança cada benefício na folha com a natureza correta.

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Auxílio-combustível fixo integra o salário?

O auxílio-combustível pago como valor fixo mensal, sem relação com deslocamentos comprovados, é o formato de maior risco. Há uma divergência entre as normas:

  • a CLT, no artigo 457, §2º, diz que a ajuda de custo, “ainda que habitual”, não integra a remuneração e não é base de encargo trabalhista e previdenciário;
  • a Lei 8.212/1991, que define a base do INSS, só exclui a ajuda de custo paga em parcela única por mudança de local de trabalho (art. 28, §9º, alínea g) e o ressarcimento do uso de veículo com despesas comprovadas (alínea s).

Na prática, um valor igual todo mês, pago a todos, sem relatório de uso, se parece mais com complemento salarial do que com ressarcimento. Em fiscalização ou em ação trabalhista, ele pode ser tratado como remuneração, com reflexos em férias, 13º, FGTS e contribuições. Transformar o fixo em reembolso por quilômetro comprovado reduz esse risco.

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Como implantar o auxílio-combustível na empresa

Para implantar o auxílio-combustível com segurança, a empresa precisa de uma política escrita que responda a cinco pontos:

  1. quem tem direito: cargos ou funções que se deslocam a serviço, com critério objetivo;
  2. qual o formato: ressarcimento por quilômetro, cartão de combustível ou vale-combustível no lugar do vale-transporte;
  3. como comprovar: relatório de quilometragem, notas de abastecimento ou registro em aplicativo;
  4. qual o limite: teto mensal por pessoa e regra para deslocamentos fora do padrão;
  5. como pagar: fora do salário, em rubrica própria na folha, com a natureza indenizatória identificada.

O auxílio-combustível também deve aparecer no conjunto de benefícios para funcionários da empresa, para que a equipe saiba as regras e o RH aplique o mesmo critério a todos.

Perguntas frequentes sobre auxílio-combustível

A empresa é obrigada a pagar auxílio-combustível?

Não por lei. O auxílio-combustível depende de política interna ou de previsão em convenção ou acordo coletivo. O que a lei obriga é o vale-transporte para o empregado que usa transporte público coletivo e pede o benefício.

Auxílio-combustível tem desconto de INSS?

Depende do formato. O ressarcimento do uso do veículo a serviço, com despesas comprovadas, não integra o salário de contribuição. O vale-combustível no lugar do vale-transporte também não, até o custo do transporte coletivo e com desconto de 6%, segundo a Receita. Valor fixo sem controle pode ser tratado como remuneração.

O vale-combustível pode substituir o vale-transporte?

O Decreto 10.854/2021 proíbe substituir o vale-transporte por outra forma de pagamento, salvo no emprego doméstico. A Receita, porém, entende que não incide contribuição quando a troca respeita o custo do transporte coletivo e o desconto de 6%. O risco trabalhista continua.

Como calcular o reembolso de combustível por quilômetro?

Multiplique os quilômetros rodados a serviço no mês pelo valor por quilômetro definido na política da empresa. Com 600 km e R$ 0,90 por quilômetro, por exemplo, o reembolso é de R$ 540. Guarde o relatório de deslocamentos como comprovação.

Auxílio-combustível integra o salário?

O ressarcimento comprovado não integra. O valor fixo mensal, pago sem relação com deslocamentos a serviço, pode ser considerado remuneração em fiscalização ou ação trabalhista, com reflexos em férias, 13º, FGTS e contribuições.

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Quem escreve

Contadora e sócia · CRC/SC-041722/O-2

Contadora (CRC/SC-041722/O-2) e sócia-fundadora da Método Contabilidade. Atua com Departamento Pessoal desde 2006 e conduz na Método a gestão de RH e a gestão empresarial. Presidente da CDL de Palhoça, reeleita para a gestão 2027-2028, e coautora do livro “Núcleo Mulher CDL Palhoça: Histórias que inspiram”.

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