Atualização Legislativa · Lei 15.377/2026 · Vigência imediata desde 06/04/2026
A Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026, trouxe mudanças significativas para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com vigência imediata, ela criou o artigo 169-A da CLT e alterou o artigo 473, estabelecendo novas obrigações para todas as empresas, independentemente do porte ou segmento.
Na prática, a lei transformou o que antes era uma boa prática de gestão de pessoas em uma obrigação legal expressa: informar, conscientizar e orientar os colaboradores sobre prevenção de doenças, campanhas de vacinação e o direito a ausências remuneradas para realização de exames preventivos.
Para empresários e profissionais de departamento pessoal, entender essa mudança é essencial para garantir a conformidade trabalhista e evitar problemas futuros.
O que a nova lei exige das empresas?
A Lei 15.377/2026 estabelece duas grandes frentes de obrigação para os empregadores.
Dever de informação e conscientização (art. 169-A da CLT)
As empresas passam a ter a obrigação de disponibilizar informações aos colaboradores sobre os seguintes temas, sempre em conformidade com as orientações do Ministério da Saúde:
- Campanhas oficiais de vacinação: divulgar informações sobre o calendário nacional de vacinação, facilitando o acesso dos trabalhadores à imunização.
- Papilomavírus Humano (HPV): orientar sobre prevenção, diagnóstico e tratamento do HPV, fator de risco para diversos tipos de câncer.
- Cânceres de mama, colo do útero e próstata: promover ações educativas sobre a importância do diagnóstico precoce e orientar sobre o acesso a serviços de diagnóstico.
Além de disponibilizar informações, a lei determina que as empresas promovam ações afirmativas de conscientização e orientem os colaboradores sobre o acesso aos serviços de diagnóstico.
Ausência remunerada para exames preventivos (art. 473, XII e §3º da CLT)
O direito à ausência remunerada para exames preventivos de câncer já existia na CLT desde 2018. No entanto, a nova lei trouxe uma mudança importante: agora, o empregador é obrigado a informar ativamente os colaboradores sobre essa possibilidade.
O que diz a lei: o colaborador pode se ausentar do trabalho por até 3 (três) dias, a cada 12 meses de trabalho, para realização de exames preventivos de HPV e câncer, sem prejuízo do salário, mediante comprovação. O empregador deve informar o empregado sobre esse direito, não basta apenas permitir a ausência.
Como adequar sua empresa: passo a passo
Para auxiliar nossos clientes nessa adequação, preparamos um roteiro prático com as principais medidas a serem adotadas.
Emitir comunicado interno formal
Formalize a comunicação aos colaboradores informando sobre a Lei 15.377/2026, os direitos de ausência para exames preventivos e as campanhas de prevenção.
Distribuir a cartilha informativa
Disponibilize material educativo com linguagem acessível para que todos os colaboradores conheçam seus direitos e obrigações. Ao final deste artigo, você pode baixar gratuitamente um modelo pronto, com espaço para coleta de assinaturas.
Criar procedimento de solicitação e controle
Estabeleça um fluxo claro para que o colaborador comunique previamente o RH ou o gestor, e apresente comprovante de comparecimento após a realização do exame.
Definir documentos aceitos como comprovação
A lei não detalha o formato do comprovante. Recomenda-se aceitar declarações de comparecimento ou atestados com data, horário e identificação do profissional ou estabelecimento de saúde.
Atualizar políticas internas e regulamentos
Revise o regulamento interno da empresa para incluir as novas obrigações e procedimentos, garantindo alinhamento com a legislação vigente. Empresas que já mantêm o PCMSO estruturado podem integrar as ações da Lei 15.377/2026 ao próprio programa de saúde ocupacional, aproveitando o calendário de exames e campanhas que já existe.
Quais são os riscos do descumprimento?
Embora a Lei 15.377/2026 não preveja uma sanção específica, a empresa que não se adequar pode enfrentar consequências relevantes. O descumprimento de obrigações previstas na CLT sujeita o empregador a multas administrativas aplicáveis pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Além disso, a falta de informação pode gerar denúncias ao Ministério Público do Trabalho e até ações por danos morais coletivos.
Investir na adequação não é apenas uma questão de cumprimento legal, é também uma medida de prevenção de passivo trabalhista e de promoção de um ambiente de trabalho mais saudável.
Sua empresa já cumpre a Lei 15.377/2026?
Sem comunicado formal e registro de ciência dos colaboradores, a empresa fica exposta a autuação do Ministério do Trabalho e a denúncias. A Método ajusta as rotinas do departamento pessoal à nova lei, do comunicado interno ao controle das ausências.
Atendimento remoto para todo o Brasil.
Baixe gratuitamente o modelo de cartilha informativa
Preparamos uma cartilha pronta para uso, com linguagem acessível, orientações sobre os direitos dos colaboradores e espaço para coleta de assinaturas. Adeque sua empresa à Lei 15.377/2026 com praticidade.
Preencha seus dados abaixo e receba o modelo gratuitamente:
Baixe a cartilha sobre exames preventivos
Modelo em Word para entregar à equipe, com orientações sobre exames preventivos e comprovante de recebimento.
Perguntas frequentes
Quando a Lei 15.377/2026 entrou em vigor?
A lei entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, em 6 de abril de 2026. Todas as empresas já devem estar cumprindo as novas obrigações.
Quantos dias o colaborador pode se ausentar para exames preventivos?
O colaborador tem direito a até 3 dias a cada 12 meses de trabalho, sem desconto no salário, para realização de exames preventivos de HPV e câncer, desde que apresente comprovação.
Quais exames são cobertos pela lei?
A lei menciona exames preventivos de HPV e câncer, sem apresentar uma lista fechada. A orientação é seguir as recomendações do Ministério da Saúde e do INCA, considerando idade e histórico familiar do colaborador.
A empresa pode exigir comprovante do exame?
Sim. Embora a lei não especifique o formato, a exigência de comprovação é coerente com a prática de faltas justificadas prevista na CLT. Declarações de comparecimento ou atestados são aceitos.
Essa obrigação vale para empresas de todos os portes?
Sim. A lei não faz distinção por porte ou segmento. Todas as empresas com empregados regidos pela CLT estão sujeitas às novas obrigações.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui assessoria jurídica ou contábil especializada.
















