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cartilha de saúde preventiva para colaboradores conforme a Lei 15.377/2026

Lei 15.377/2026: o que muda na CLT sobre saúde preventiva e exames dos colaboradores

Neste artigo

Atualização Legislativa · Lei 15.377/2026 · Vigência imediata desde 06/04/2026

A Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026, trouxe mudanças significativas para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com vigência imediata, ela criou o artigo 169-A da CLT e alterou o artigo 473, estabelecendo novas obrigações para todas as empresas, independentemente do porte ou segmento.

Na prática, a lei transformou o que antes era uma boa prática de gestão de pessoas em uma obrigação legal expressa: informar, conscientizar e orientar os colaboradores sobre prevenção de doenças, campanhas de vacinação e o direito a ausências remuneradas para realização de exames preventivos.

Para empresários e profissionais de departamento pessoal, entender essa mudança é essencial para garantir a conformidade trabalhista e evitar problemas futuros.

O que a nova lei exige das empresas?

A Lei 15.377/2026 estabelece duas grandes frentes de obrigação para os empregadores.

Dever de informação e conscientização (art. 169-A da CLT)

As empresas passam a ter a obrigação de disponibilizar informações aos colaboradores sobre os seguintes temas, sempre em conformidade com as orientações do Ministério da Saúde:

  • Campanhas oficiais de vacinação: divulgar informações sobre o calendário nacional de vacinação, facilitando o acesso dos trabalhadores à imunização.
  • Papilomavírus Humano (HPV): orientar sobre prevenção, diagnóstico e tratamento do HPV, fator de risco para diversos tipos de câncer.
  • Cânceres de mama, colo do útero e próstata: promover ações educativas sobre a importância do diagnóstico precoce e orientar sobre o acesso a serviços de diagnóstico.

Além de disponibilizar informações, a lei determina que as empresas promovam ações afirmativas de conscientização e orientem os colaboradores sobre o acesso aos serviços de diagnóstico.

Ausência remunerada para exames preventivos (art. 473, XII e §3º da CLT)

O direito à ausência remunerada para exames preventivos de câncer já existia na CLT desde 2018. No entanto, a nova lei trouxe uma mudança importante: agora, o empregador é obrigado a informar ativamente os colaboradores sobre essa possibilidade.

O que diz a lei: o colaborador pode se ausentar do trabalho por até 3 (três) dias, a cada 12 meses de trabalho, para realização de exames preventivos de HPV e câncer, sem prejuízo do salário, mediante comprovação. O empregador deve informar o empregado sobre esse direito, não basta apenas permitir a ausência.

Como adequar sua empresa: passo a passo

Para auxiliar nossos clientes nessa adequação, preparamos um roteiro prático com as principais medidas a serem adotadas.

Emitir comunicado interno formal

Formalize a comunicação aos colaboradores informando sobre a Lei 15.377/2026, os direitos de ausência para exames preventivos e as campanhas de prevenção.

Distribuir a cartilha informativa

Disponibilize material educativo com linguagem acessível para que todos os colaboradores conheçam seus direitos e obrigações. Ao final deste artigo, você pode baixar gratuitamente um modelo pronto, com espaço para coleta de assinaturas.

Criar procedimento de solicitação e controle

Estabeleça um fluxo claro para que o colaborador comunique previamente o RH ou o gestor, e apresente comprovante de comparecimento após a realização do exame.

Definir documentos aceitos como comprovação

A lei não detalha o formato do comprovante. Recomenda-se aceitar declarações de comparecimento ou atestados com data, horário e identificação do profissional ou estabelecimento de saúde.

Atualizar políticas internas e regulamentos

Revise o regulamento interno da empresa para incluir as novas obrigações e procedimentos, garantindo alinhamento com a legislação vigente. Empresas que já mantêm o PCMSO estruturado podem integrar as ações da Lei 15.377/2026 ao próprio programa de saúde ocupacional, aproveitando o calendário de exames e campanhas que já existe.

Quais são os riscos do descumprimento?

Embora a Lei 15.377/2026 não preveja uma sanção específica, a empresa que não se adequar pode enfrentar consequências relevantes. O descumprimento de obrigações previstas na CLT sujeita o empregador a multas administrativas aplicáveis pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Além disso, a falta de informação pode gerar denúncias ao Ministério Público do Trabalho e até ações por danos morais coletivos.

Investir na adequação não é apenas uma questão de cumprimento legal, é também uma medida de prevenção de passivo trabalhista e de promoção de um ambiente de trabalho mais saudável.

Sua empresa já cumpre a Lei 15.377/2026?

Sem comunicado formal e registro de ciência dos colaboradores, a empresa fica exposta a autuação do Ministério do Trabalho e a denúncias. A Método ajusta as rotinas do departamento pessoal à nova lei, do comunicado interno ao controle das ausências.

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Modelo gratuito de cartilha informativa sobre saúde e direitos dos colaboradores

Baixe gratuitamente o modelo de cartilha informativa

Preparamos uma cartilha pronta para uso, com linguagem acessível, orientações sobre os direitos dos colaboradores e espaço para coleta de assinaturas. Adeque sua empresa à Lei 15.377/2026 com praticidade.

Preencha seus dados abaixo e receba o modelo gratuitamente:

Baixe a cartilha sobre exames preventivos

Modelo em Word para entregar à equipe, com orientações sobre exames preventivos e comprovante de recebimento.

Perguntas frequentes

Quando a Lei 15.377/2026 entrou em vigor?

A lei entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, em 6 de abril de 2026. Todas as empresas já devem estar cumprindo as novas obrigações.

Quantos dias o colaborador pode se ausentar para exames preventivos?

O colaborador tem direito a até 3 dias a cada 12 meses de trabalho, sem desconto no salário, para realização de exames preventivos de HPV e câncer, desde que apresente comprovação.

Quais exames são cobertos pela lei?

A lei menciona exames preventivos de HPV e câncer, sem apresentar uma lista fechada. A orientação é seguir as recomendações do Ministério da Saúde e do INCA, considerando idade e histórico familiar do colaborador.

A empresa pode exigir comprovante do exame?

Sim. Embora a lei não especifique o formato, a exigência de comprovação é coerente com a prática de faltas justificadas prevista na CLT. Declarações de comparecimento ou atestados são aceitos.

Essa obrigação vale para empresas de todos os portes?

Sim. A lei não faz distinção por porte ou segmento. Todas as empresas com empregados regidos pela CLT estão sujeitas às novas obrigações.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui assessoria jurídica ou contábil especializada.

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Quem escreve

Contadora e sócia · CRC/SC-041722/O-2

Contadora (CRC/SC-041722/O-2) e sócia-fundadora da Método Contabilidade. Atua com Departamento Pessoal desde 2006 e conduz na Método a gestão de RH e a gestão empresarial. Presidente da CDL de Palhoça, reeleita para a gestão 2027-2028, e coautora do livro “Núcleo Mulher CDL Palhoça: Histórias que inspiram”.

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