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O governo federal publicou a Medida provisória nº 946, de 7 de abril 2020, que acaba como PIS-PASET e transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O saque de 1.045 reais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser feito a partir de 15 de junho.
O Governo Federal divulgou o aplicativo para que trabalhadores informais e desempregados possam se cadastrar e solicitar o seu benefício.
Os impactos econômicos do isolamento social têm dificultado a gestão de muitos negócios, sobretudo das micro, pequenas e médias empresas. Para socorrer essas empresas e evitar que muitas delas quebrem por falta de liquidez, provocando uma reação em cadeia que afetaria toda uma cadeia produtiva, o governo federal liberou recursos para bancos públicos e privados, no sentido de facilitar os financiamentos e o crédito necessário para socorrer essas empresas.
O Governo Federal publicou a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 (em alteração à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), que trata do repasse de R$ 600,00 aos trabalhadores informais, desempregados e famílias de baixa renda do país. O auxílio emergencial será limitado a duas pessoas da mesma família e durará, a princípio, três meses, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento à pandemia da COVID-19.
O Ministério da Economia anunciou, no dia 1º de abril, a prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física 2020. Os contribuintes que ainda não fizeram a declaração terão mais 60 dias para fazê-la por meio do Programa IRPF fazendo o download no site da Receita Federal. Agora, a entrega, que devia ser feita até o dia 30 de abril, poderá ser realizada até 30 de junho.
O Governo Federal anunciou mais uma importante medida que tem como objetivo reduzir os impactos da crise econômica provocada pelo avanço do novo coronavírus sobre as empresas brasileiras. O benefício, chamado de Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, foi anunciado no dia 1º de abril e pode alcançar mais de 24 milhões de trabalhadores que poderão ter a redução da jornada ou a suspensão do contrato de trabalho. A estimativa é de que o investimento total seja de R$ 51,2 bilhões.
O prazo para declaração do Imposto de Renda 2020 será prolongado? Entenda o que acontece se você não declarar A declaração do Imposto de Renda
O agravamento da crise decorrente do avanço do novo Coronavírus no Brasil e as medidas de isolamento social, sugeridas pela Organização Mundial da Saúde e adotadas por praticamente todos os 27 Estados da Federação, fez com que o governo federal anunciasse uma série de medidas de flexibilização das leis trabalhistas, para reduzir o peso do impacto econômico nas empresas e, de acordo com o governo, preservar os postos de trabalho. O Diário Oficial do dia 22 de março de 2020, trouxe a Medida Provisória de nº 927, que viabilizou alternativas trabalhistas para o enfrentamento do Estado de Calamidade e Emergência de Saúde Pública decorrente da pandemia de COVID-19.
O Governo do Estado de Santa Catarina anunciou, na última sexta-feira (20), uma série de ações para tentar reduzir o impacto do coronavírus na economia. Entretanto, precisam de aprovação.
O avanço do novo coronavírus ameaça provocar danos intensos na econômica do Brasil em 2020, por isso, o governo tem adotado algumas medidas de estímulo econômico para reduzir esses impactos. A Método Contabilidade está acompanhando as notícias e alterações na legislação para manter nossos clientes e leitores informados.
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