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Direitos trabalhistas

Entenda a Portaria 620/2021 que proíbe a adoção do comprovante de vacinação como critério de seleção para contratação ou manutenção de emprego

O Governo Federal publicou, no dia 1º de novembro de 2021, a Portaria 620/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, que proíbe, entre outras coisas, a adoção do comprovante de vacinação como critério de seleção para vaga de trabalho e também o uso dessa justificativa para a demissão de trabalhadores.

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10 de novembro de 2021 Nenhum comentário
Simples Nacional

Você sabia que sua empresa pode ser desenquadrada do Simples Nacional? Entenda os motivos que podem levar à mudança do regime tributário

Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Simples Nacional possui algumas condições para ser utilizado pelas empresas, sobretudo o faturamento, que deve ser de até 360 mil reais nos últimos 12 meses para a Microempresa (ME) e entre 360 mil reais e 4,8 milhões de reais para a Empresa de Pequeno Porte (EPP).

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4 de novembro de 2021 2 Comentários
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