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Av. Hilza Terezinha Pagani, 936 - Pagani, Palhoça - SC
Edifício Comercial Augusto Westphal - 2º Andar

Horário de Funcionamento

Segunda à sexta-feira
8:30-12:00h /13:30-18:00h

Direitos trabalhistas

Direitos trabalhistas

Estrangeiros podem trabalhar no Brasil?

Para trabalhar no Brasil, os estrangeiros precisam do visto de residência e de uma autorização de trabalho. Essa autorização, concedida pelo Ministério do Trabalho, é indispensável para solicitar o visto permanente ou temporário de trabalho, concedido pelo Ministério das Relações Exteriores, por meio do Consulado Brasileiro.

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Quem tem direito ao adicional noturno?

O adicional noturno deve ser pago a todos os empregados que trabalham entre 22h e 5h da manhã, como uma forma de compensá-los pelo desgaste à sua integridade física.

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Quem tem direito ao salário-família?

O salário-família foi criado no governo do presidente João Goulart, por meio da Lei nº 4.266 de 3 de outubro de 1963 e consiste num benefício previdenciário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para trabalhadores de baixa renda que têm filhos de até 14 anos ou filhos com deficiência.

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Como solicitar o seguro-desemprego?

A demissão geralmente acontece quando o trabalhador não espera, por isso, o seguro-desemprego é fundamental para que ele tenha uma certa segurança financeira até que consiga se recolocar no mercado de trabalho com um novo emprego

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