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Edifício Comercial Augusto Westphal - 2º Andar
Segunda à sexta-feira
8:30-12:00h /13:30-18:00h
Introdução A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, conhecida como EFD-Reinf, é uma obrigação fiscal que tem evoluído e ganhado importância ao
A primeira coisa que você precisa saber é que a empresa pode exigir sim o uso do uniforme como vestimenta padrão no ambiente de trabalho, conforme o Art. 456-A, incluído em 2017 nas Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) através da Reforma Trabalhista.
Antes de mais nada, é fundamental dizer que a não emissão de Notas Fiscais pode configurar crime de sonegação fiscal, conforme determina a lei 8137/1990:
Quais documentos guardar e por quanto tempo?
Os documentos de maior importância para a vida do trabalhador devem ser guardados durante 30 anos, sendo eles:
Para solicitar a sua licença do Corpo de Bombeiros, você vai precisar de um projeto que demonstre que o local onde você vai instalar a sua empresa reúne as condições de segurança exigidas.
A liberação da Licença Ambiental é de responsabilidade dos órgãos ambientais estaduais e também do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no caso de grandes projetos.
A Inscrição Estadual é um documento extremamente importante, afinal, além do recolhimento do ICMS, ela também é necessária para que a empresa possa emitir Nota Fiscal de Produto (NF-e).
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei No 13.709) representa um novo passo do Brasil no sentido de estabelecer normas e regras para o uso e armazenamento de dados pessoais.
O Governo Federal publicou a Resolução CGSIM Nº 59, de 12 de agosto de 2020 no Diário Oficial da União, simplificando os procedimentos para que os MEIs possam realizar suas atividades.
O prazo para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, se encerra no dia 30 de junho. Por isso, os microempreendedores que ainda não fizeram sua declaração devem agilizar o processo e fazer o quanto antes.
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