FGTS

Buscando reduzir o peso das demissões sobre os empregadores, o Governo Federal extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que incidia sobre as demissões sem justa causa e que eram repassadas à União. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, publicada no Diário Oficial da União, de 12/11/2019.