Obrigações empresariais

A burocracia para abrir, fechar ou administrar um negócio sempre foi um dos principais foco de reclamação dos empreendedores brasileiros. Pensando na agilidade desse processo e nos benefícios econômicos que eles poderiam trazer ao país e à iniciativa privada, o governo sancionou a Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e além de dispor sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.