Direitos Trabalhistas

A hora extra é um direito previsto pela Constituição Federal. O Artigo 7º, inciso XIII, que afirma que a jornada diária não pode ser superior a oito horas e 44 horas semanais e o inciso XVI prevê o pagamento de, no mínimo, 50% de adicional no pagamento das horas extras.

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) busca estabelecer medidas que visem a eliminação, redução ou controle dos riscos ambientais em prol da preservação da integridade física e mental do trabalhador.

A segurança do trabalho consiste na responsabilidade compartilhada entre empresa e trabalhador para que a primeira não tenha prejuízos decorrentes da ausência de trabalhadores afastados por conta de acidentes e o segundo tenha sua integridade física e emocional protegidas. Ambas as partes possuem obrigações: o empregador deve promover um ambiente de trabalho seguro e saudável, e o trabalhador precisa seguir as orientações que lhe foram dadas, além de agir com cautela no desempenho de suas funções. De acordo com a NR 6, parágrafo 6.3, é a empresa quem possui a responsabilidade de  fornecer aos empregados, gratuitamente, os Equipamentos de Proteção Individual – EPI mais adequado ao risco da atividade que será realizada. Segundo a NR 6, o empregador deverá fornecer EPI sempre que ocorrerem as seguintes circunstâncias: Sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho; Enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo

Nos casos de empresas onde funcionários trabalham em altura, os cuidados e a fiscalização devem ser redobrados, pois não raras vezes quedas em altura resultam em óbitos ou em invalidez permanente.

O governo brasileiro decidiu adiar para 2022 o pagamento do abono salarial, o PIS/Pasep, que seria pago em 2021, referente ao ano-base 2020.

A seguir, você confere a lista que a Método Contabilidade preparou sobre os diferentes tipos de escala de trabalho existentes:

A Método Contabilidade ressalta que mesmo que seja custeado integralmente pela empresa, o Plano de Saúde não configura salário.

A CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes possui um papel fundamental dentro das empresas, afinal, ela é responsável por implementar ações e melhorias com o propósito de prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, buscando harmonizar as atividades laborais e a qualidade de vida e saúde dos trabalhadores.

Mesmo não sendo previsto no nosso atual ordenamento jurídico, muitas empresas passaram a instalar câmeras de vigilância nos ambientes de trabalho.

Ao todo são 90 serviços que poderão ser realizados sem precisar sair de casa, sendo os principais: