Obrigações Empresariais

Introdução A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, conhecida como EFD-Reinf, é uma obrigação fiscal que tem evoluído e ganhado importância ao longo dos anos. Em 2023, novas regras entraram em vigor, trazendo mudanças significativas para empresas de diversos setores. Neste artigo, vamos explorar o que é a EFD-Reinf, as principais mudanças para o ano de 2023, quem deve entregá-la, como se preparar e as penalidades em caso de descumprimento. O que é a EFD-Reinf? A EFD-Reinf faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e tem como objetivo simplificar e centralizar as informações fiscais e previdenciárias das empresas. Ela desempenha um papel fundamental na apuração de contribuições previdenciárias que não envolvem a folha de pagamento, como retenções de impostos e informações sobre a receita bruta. Mudanças na EFD-Reinf em 2023 A partir de setembro de 2023, a EFD-Reinf passou a abranger um grupo adicional de empresas. As principais mudanças incluem: Apuração do IRRF sobre Serviços

Antes de mais nada, é fundamental dizer que a não emissão de Notas Fiscais pode configurar crime de sonegação fiscal, conforme determina a lei 8137/1990:

Quais documentos guardar e por quanto tempo?
Os documentos de maior importância para a vida do trabalhador devem ser guardados durante 30 anos, sendo eles:

Para solicitar a sua licença do Corpo de Bombeiros, você vai precisar de um projeto que demonstre que o local onde você vai instalar a sua empresa reúne as condições de segurança exigidas.

A liberação da Licença Ambiental é de responsabilidade dos órgãos ambientais estaduais e também do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no caso de grandes projetos.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei No 13.709) representa um novo passo do Brasil no sentido de estabelecer normas e regras para o uso e armazenamento de dados pessoais.

O Governo Federal publicou a Resolução CGSIM Nº 59, de 12 de agosto de 2020 no Diário Oficial da União, simplificando os procedimentos para que os MEIs possam realizar suas atividades.

O prazo para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, se encerra no dia 30 de junho. Por isso, os microempreendedores que ainda não fizeram sua declaração devem agilizar o processo e fazer o quanto antes.