Modelo de regimento interno para empresa: documento editável

O modelo de regimento interno reúne em um só documento as regras de conduta, jornada, faltas, registro de ponto, uso de uniforme e penalidades da empresa, com um termo de ciência para cada colaborador assinar. Nenhuma lei obriga a empresa a ter regimento, mas as regras escritas e assinadas servem de prova em advertências, suspensões e justas causas. O que a CLT permite incluir está no artigo sobre regimento interno da empresa.

Baixe o modelo editável em Word e adapte às regras da sua empresa e à convenção coletiva da categoria.

O que o modelo traz

O regimento é um documento editável com as regras da empresa e o termo de ciência no final. Os campos a preencher estão entre colchetes, e ele abre no Word e no Google Docs.

Boas-vindas e apresentação: história, missão, visão e valores, com textos de exemplo para adaptar.
Normas internas: conduta com a empresa, com clientes, com colegas e no contrato de trabalho.
Faltas e registro de ponto: faltas justificadas e injustificadas e a forma de marcar o ponto.
Condutas proibidas e penalidades: advertência, suspensão e justa causa, com link para o art. 482 da CLT.
Uniforme e intervalos: regras de uso do uniforme e dos intervalos de café.
Termo de recebimento e ciência: nome, CPF, cargo, local, data e assinatura do(a) colaborador(a).

Perguntas frequentes

A empresa é obrigada a ter regimento interno?

Não existe lei que obrigue. O regimento deixa as regras claras para todos e, assinado pelo colaborador, comprova que ele as conhecia, o que dá sustentação a advertências, suspensões e justas causas.

O que o modelo de regimento interno traz?

Boas-vindas, história, missão, visão e valores, normas internas, faltas justificadas e injustificadas, registro de ponto, condutas proibidas e suas consequências, uso do uniforme, intervalos e o termo de recebimento e ciência. As seções que não se aplicam podem ser excluídas.

O regimento pode ter regras diferentes da convenção coletiva?

Não pode contrariar a lei nem a convenção coletiva da categoria. Regras sobre jornada, faltas e benefícios precisam respeitar o que a convenção prevê, por isso o modelo pede essa conferência antes de entregar o regimento à equipe.

Quais penalidades o regimento pode prever?

Advertência, suspensão de até 30 dias, pelo artigo 474 da CLT, e dispensa por justa causa nos casos do artigo 482. Multa descontada do salário não é permitida, pelo artigo 462 da CLT.

Um modelo resolve o documento. E a rotina do Departamento Pessoal?

Admissão, folha, férias e rescisão têm prazo todo mês, não só quando falta um modelo pronto. A Método existe desde 2018 para assumir essa rotina com a sua empresa.