O regimento interno da empresa, também chamado de regulamento interno, é o documento que reúne por escrito as regras de funcionamento que valem para os empregados: horários e registro de ponto, uniforme e EPI, uso de celular, conduta no atendimento, faltas e atestados, uso de equipamentos e dados, e as penalidades para quem descumpre. Nenhuma lei obriga a empresa a ter um, mas a CLT dá base a ele: o empregador dirige a prestação do serviço (artigo 2º), e as regras do contrato podem ser livremente combinadas, desde que respeitem a lei, a convenção coletiva e as decisões das autoridades competentes (artigo 444). O regimento tem dois limites principais: não pode reduzir direitos, e a regra nova que retira uma vantagem só vale para quem for contratado depois, pela Súmula 51 do TST. Com as regras escritas e assinadas, a advertência e a justa causa por indisciplina ganham prova.
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O que é regimento interno de empresa
O regimento interno é o conjunto de normas que organiza o dia a dia da equipe. Ele transforma em documento o que costuma ficar só na fala do gestor, e passa a fazer parte do contrato de trabalho de cada empregado que toma ciência dele.
Ele não se confunde com dois documentos parecidos:
- código de conduta: trata de valores, ética e comportamento esperado, em geral sem regras operacionais nem penalidades;
- regimento de condomínio, associação ou órgão público: tem a mesma palavra no nome, mas regula a relação entre membros ou o funcionamento da instituição, e não a relação de emprego.
Muitas empresas reúnem as duas coisas em um documento só. O que importa é que as regras de trabalho estejam claras, escritas e assinadas.
O modelo abaixo traz a estrutura básica de um regimento interno, para a empresa completar com as próprias regras e conferir com a convenção coletiva da categoria.
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O que a CLT diz sobre o regimento interno
A CLT não tem um capítulo sobre regimento interno, mas vários artigos definem o que ele pode e o que não pode fazer:
| Regra | Base |
|---|---|
| O empregador dirige a prestação pessoal do serviço e pode organizar o trabalho | CLT, art. 2º |
| As condições de trabalho podem ser combinadas, sem contrariar a lei, a convenção coletiva e as decisões das autoridades competentes | CLT, art. 444 |
| Alteração do contrato só vale por acordo e sem prejuízo ao empregado | CLT, art. 468 |
| Regra que revoga ou altera vantagem só atinge quem for admitido depois da mudança | TST, Súmula 51, I |
| A convenção ou o acordo coletivo pode tratar do regulamento empresarial e prevalece sobre a lei nesse ponto | CLT, art. 611-A, VI |
| Recusa injustificada de cumprir as normas de segurança é ato faltoso | CLT, art. 158 |
| Ato de indisciplina ou de insubordinação é motivo de justa causa | CLT, art. 482, h |
Na prática, o regimento organiza e documenta o poder de direção que a empresa já tem. Ele não cria direitos a menos do que a lei e a convenção garantem.
O que colocar no regimento interno
Um regimento interno útil trata do que de fato gera dúvida ou conflito na empresa. Os temas mais comuns:
- horário de trabalho, intervalos, tolerância de atraso e forma de registro, explicada no post sobre controle de ponto;
- faltas, atestados e comunicação de ausência;
- uniforme, apresentação pessoal e uso de EPI;
- uso de celular, redes sociais e equipamentos da empresa, tema do post sobre celular no trabalho;
- sigilo de informações e tratamento de dados de clientes;
- atendimento ao cliente e conduta entre colegas;
- solicitação de férias, folgas e trocas de escala;
- uso de áreas comuns, refeitório e estacionamento;
- canal para dúvidas e reclamações;
- medidas disciplinares e a ordem em que são aplicadas.
Regras sobre benefícios, prêmios e adicionais exigem cuidado redobrado: uma vez concedidos pelo regimento, passam a integrar o contrato de quem já está na empresa.
O que o regimento interno não pode prever
Algumas regras são nulas, mesmo escritas e assinadas:
- descontos no salário fora dos casos do artigo 462 da CLT, como multas em dinheiro por atraso ou erro. O desconto por dano causado pelo empregado só vale se estiver previsto no contrato ou se houver dolo;
- revista íntima, proibida pela Lei 13.271/2016 para empregadas e clientes mulheres e condenada pela Justiça do Trabalho para qualquer empregado;
- restrição ao uso do banheiro ou exposição do empregado a constrangimento;
- regra que discrimine por sexo, idade, origem, estado civil, gravidez ou outra condição pessoal;
- redução de direito garantido pela lei ou pela convenção coletiva;
- penalidade que não existe na lei, como rebaixamento de função como punição.
As penalidades possíveis são advertência, suspensão de até 30 dias, pelo artigo 474 da CLT, e dispensa por justa causa nos casos do artigo 482. A aplicação gradual está no post sobre advertência no trabalho.
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Como implantar o regimento interno
O regimento só produz efeito quando o empregado conhece as regras. Um roteiro seguro:
- levantar as regras que já existem na prática e os conflitos mais frequentes;
- conferir a convenção coletiva da categoria, que pode trazer regras sobre jornada, uniforme e benefícios;
- redigir em linguagem simples, com a medida disciplinar de cada infração;
- entregar uma cópia a cada empregado, com termo de ciência assinado e datado;
- incluir o regimento na admissão de cada novo empregado;
- aplicar as regras da mesma forma para todos, com registro de cada ocorrência.
A coerência na aplicação pesa tanto quanto o texto. Segundo o TST, a Justiça do Trabalho recebeu cerca de 3,6 milhões de ações novas em 2024. Na ação que discute justa causa, cabe à empresa provar a falta e a regra descumprida, e punir de forma diferente empregados na mesma situação enfraquece a defesa.
Regimento interno na clínica
Em clínicas e consultórios, o regimento interno ganha temas próprios da área da saúde:
- sigilo e prontuário: quem acessa o prontuário, o que pode ser comentado e como tratar dados de pacientes, com base na LGPD, tema do post sobre LGPD na saúde;
- biossegurança: uso de EPI, descarte de perfurocortantes, vacinação da equipe e restrição de adornos, conforme a NR-32;
- jaleco e uniforme: uso restrito à área de atendimento;
- agenda e atendimento: confirmação de consultas, atrasos de pacientes e uso de celular na recepção.
O regimento vale para os empregados. Profissionais que atendem na clínica como pessoa jurídica seguem as regras do contrato de prestação de serviços, que pode remeter ao regimento nos pontos de sigilo e funcionamento.
Perguntas frequentes sobre regimento interno
O que é regimento interno de empresa?
É o documento com as regras de funcionamento que valem para os empregados, como horários, uniforme, uso de celular, conduta e penalidades. Também é chamado de regulamento interno e passa a integrar o contrato de quem toma ciência dele.
O regimento interno é obrigatório?
Não existe lei que obrigue a empresa a ter regimento interno. Mesmo assim, as regras escritas e assinadas servem de prova em advertências, suspensões e justas causas, e evitam conflitos sobre o que foi combinado.
Descumprir o regimento interno dá justa causa?
Pode dar, quando a infração é grave ou repetida, como ato de indisciplina ou insubordinação, pelo artigo 482, h, da CLT. Em geral, a punição segue a gradação de advertência e suspensão antes da dispensa.
A empresa pode mudar o regimento interno?
Pode, mas a mudança que retira ou reduz vantagem só atinge quem for admitido depois dela, pela Súmula 51 do TST. Para quem já está na empresa, a alteração prejudicial é nula, pelo artigo 468 da CLT.
Onde encontro um modelo de regimento interno?
A Método disponibiliza um modelo editável de regimento interno neste post. Basta preencher o formulário para receber o arquivo e adaptá-lo às regras da empresa e à convenção coletiva da categoria.
