A empresa pode exigir o uso de uniforme e definir o padrão de vestimenta, incluindo logomarcas próprias ou de parceiros, pelo artigo 456-A da CLT. Quando o uniforme é obrigatório, quem paga é a empresa: ele deve ser fornecido gratuitamente e não pode ser descontado do salário, porque os custos da atividade são do empregador (artigos 2º e 462 da CLT), entendimento que o Tribunal Superior do Trabalho também adota no Precedente Normativo 115. O desconto só é possível em caso de dano causado pelo empregado: com dolo, sempre; com culpa, se isso estiver previsto em acordo. A lavagem, em regra, é do funcionário, salvo quando exige produtos ou procedimentos diferentes dos usados em roupas comuns. Em serviços de saúde, a NR-32 vai além: a vestimenta é fornecida sem custo, não pode sair do local de trabalho e, em algumas áreas, a higienização é obrigação da empresa.
O termo de entrega de uniforme é o documento que prova o fornecimento gratuito e registra as regras de uso e devolução.
Uniforme na CLT: a empresa pode exigir?
Sim. Desde a Reforma Trabalhista, o artigo 456-A da CLT diz que cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no ambiente de trabalho, e que é lícito incluir no uniforme logomarcas da própria empresa, de parceiros e outros itens de identificação ligados à atividade.
O limite é a dignidade do funcionário: o padrão de vestimenta não pode expor o empregado a situação vexatória nem criar distinção discriminatória, e o uso de logomarcas de terceiros que constranja o funcionário pode gerar pedido de indenização.
Empresa pode descontar uniforme do salário?
Não, quando o uso é exigido pela empresa. O artigo 462 da CLT só permite descontos de adiantamentos, de previsão legal, de norma coletiva e, em caso de dano, nas hipóteses do §1º, e o Precedente Normativo 115 do TST determina o fornecimento gratuito de uniformes quando o empregador exige o uso.
O desconto só é admitido quando o funcionário causa dano ao uniforme por dolo, ou por culpa se isso estiver previsto em acordo, pelo §1º do artigo 462. Por isso, o termo de entrega costuma prever a devolução das peças no desligamento e as situações em que o empregado responde por dano.
Uniforme não se confunde com EPI. O equipamento de proteção individual tem regras próprias da NR-6, também com fornecimento gratuito, explicadas no post sobre EPI.
Termo de entrega de uniforme
O termo de entrega de uniforme registra quais peças foram entregues, em que quantidade, em que data e com quais regras de uso, conservação e devolução. Ele é a prova de que o fornecimento foi gratuito e protege a empresa em caso de discussão sobre desconto ou dano.
A Método disponibiliza um modelo de termo de entrega de uniforme em Word, pronto para adaptar.
As regras de uniforme da sua equipe estão por escrito?
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Regras de uso do uniforme
As regras de uso do uniforme ficam mais claras quando estão por escrito, no termo de entrega ou no regulamento interno. Os pontos que costumam constar:
- quais peças são obrigatórias e em quais funções;
- a quantidade entregue e o prazo de troca por desgaste natural;
- se o uniforme pode ser usado fora do horário de trabalho;
- como devolver as peças no desligamento;
- o que acontece em caso de perda ou dano causado pelo funcionário.
O desgaste natural é custo da empresa: a troca de peças gastas pelo uso não pode ser cobrada do funcionário.
Lavagem de uniforme: quem é responsável?
Pelo artigo 456-A da CLT, a higienização do uniforme é responsabilidade do funcionário, salvo quando forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos usados para lavar roupas comuns. Nesse caso, a lavagem passa a ser da empresa, ou o custo deve ser ressarcido.
Para uniformes comuns, como camiseta com logomarca, o parágrafo único do artigo 456-A deixa a lavagem com o funcionário. O ressarcimento entra em discussão quando o uniforme é especial ou exige limpeza diferenciada.

Uniforme em clínicas: as regras da NR-32
Em clínicas e outros serviços de saúde, a NR-32 traz regras específicas para a vestimenta de quem pode ter contato com agentes biológicos:
- a vestimenta deve ser fornecida sem ônus para o empregado;
- o trabalhador não deve sair do local de trabalho com a vestimenta usada nas atividades, nem com o EPI;
- a empresa precisa ter local para entregar as vestimentas limpas e recolher as usadas;
- nos centros cirúrgicos e obstétricos, nos serviços de tratamento intensivo, nas unidades de pacientes com doenças infectocontagiosas e quando houver contato direto da vestimenta com material orgânico, a higienização é responsabilidade da empresa.
Na prática, jaleco e pijama cirúrgico usados no atendimento entram nessas regras, e a clínica precisa organizar a troca e a lavagem conforme o tipo de área. Para recepção e administrativo, sem exposição, valem as regras gerais da CLT.
Perguntas frequentes sobre uniforme
Empresa pode descontar uniforme do salário?
Não, quando o uso é exigido pela empresa. O uniforme obrigatório deve ser fornecido gratuitamente, pelo Precedente Normativo 115 do TST e pelo artigo 462 da CLT. O desconto só cabe em caso de dano causado pelo funcionário, nas condições previstas em lei.
Uniforme é obrigatório?
A empresa pode exigir, pelo artigo 456-A da CLT, e definir o padrão de vestimenta, inclusive com logomarcas. Se exigir, deve fornecer as peças gratuitamente e em quantidade compatível com o uso exigido.
Quem paga o uniforme do funcionário?
A empresa, quando o uso é obrigatório. O funcionário não pode ser cobrado pelas peças, nem por desconto em folha.
Quem é responsável por lavar o uniforme?
Em regra, o funcionário. A lavagem passa a ser da empresa quando exige produtos ou procedimentos diferentes dos usados para roupas comuns e, em serviços de saúde, nas áreas indicadas pela NR-32.
Para que serve o termo de entrega de uniforme?
Para provar que as peças foram entregues gratuitamente, em que quantidade e data, e para registrar as regras de uso, conservação e devolução. Ele protege a empresa em discussões sobre desconto ou dano.















