O prazo para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, se encerra no dia 30 de junho. Por isso, os microempreendedores que ainda não fizeram sua declaração devem agilizar o processo e fazer o quanto antes. Essa é uma obrigação legal que deve ser feita anualmente e tem como intuito verificar se os rendimentos anuais da microempresa não ultrapassaram o limite máximo permitido, que é de R$ 81 mil.
A Método Contabilidade reforça a importância de se fazer a declaração, pois o MEI que não estiver em dia com a declaração poderá ser multado. O valor da penalidade é de no mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. Se o pagamento da multa for realizado no prazo de 30 dias, você receberá um desconto de 50% no valor total do boleto gerado.
Para preencher o programa DASN-Simei e fazer a declaração, o empresário deve acessar o Portal do Simples Nacional. O contribuinte deve acessar o menu Simei – Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-Simei – Declaração Anual para o MEI. Antes de começar a preencher, é importante ter em mãos o CNPJ do MEI e os relatórios de receitas brutas de cada mês.
Confira como fazer a declaração:
- No Portal do Empreendedor, escolha a opção “Já sou microempreendedor individual” clique em “Serviços”.
- Escolha “Faça sua declaração anual de faturamento” e, depois, “Enviar declaração”.
- Informe o seu CNPJ e digite os caracteres que aparecem ao lado.
- Em “Tipo de declaração”, escolha “Original” e “2019”. Depois, clique em “Continuar” (Isso será possível só quando o programa for liberado).
- Informe a receita bruta. O primeiro campo é para quem trabalha com comércio, indústria ou transportes. Se só trabalha em uma dessas atividades, informe “0” no segundo campo. O segundo item é para quem presta serviços. Se só trabalha com serviços, no primeiro campo informe “0”. Se trabalha com comércio, indústria ou transporte e também com serviços, deve preencher os dois campos separadamente. O sistema irá fazer a soma. Informe também se possui empregado.
- Revise as informações e clique em “Continuar”.
- Na tela seguinte, aparecerá um resumo da declaração, com os tributos devidos e pagos. Clique em “Transmitir”.
- Por fim, será gerado um número de recibo. Você também poderá imprimir a declaração.
A Método Contabilidade reforça que mesmo que você tenha fechado a sua empresa esse ano, deve fazer a declaração referente ao ano exercício de 2019. O MEI que não estiver em dia com as declarações anuais (DAS-Simei) e as contribuições mensais (DAS-MEI) pode ter o seu CNPJ suspenso por 95 dias. Após esse prazo, caso ainda continue inadimplente, haverá o cancelamento definitivo do CNPJ.
