A DEFIS, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, é a declaração anual obrigatória para microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional, prevista no artigo 25 da Lei Complementar 123/2006. Ela reúne informações do ano anterior, como lucros distribuídos aos sócios, número de empregados e saldos de caixa e banco, e deve ser entregue até 31 de março. Pela Resolução CGSN 183/2025, a entrega fora do prazo passou a ter multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 200, a partir da declaração do ano-calendário 2025. A partir de 2027, a DEFIS deixa de ser uma declaração separada: as mesmas informações passam a ser prestadas uma vez por ano dentro do PGDAS-D, entre janeiro e março, conforme a Resolução CGSN 190/2026. O MEI não entrega DEFIS: a declaração dele é a DASN-SIMEI.
Para clínicas e consultórios no Simples, a DEFIS é também onde a empresa informa à Receita os lucros isentos distribuídos a cada sócio.
O que é a DEFIS
A DEFIS é a declaração anual em que a empresa do Simples Nacional informa à Receita Federal dados econômicos e fiscais do ano anterior. Pelo §1º do artigo 25 da Lei Complementar 123/2006, ela tem caráter de confissão de dívida: os valores informados podem ser cobrados diretamente.
Ela complementa o PGDAS-D, a apuração mensal do Simples. O PGDAS-D calcula o imposto mês a mês; a DEFIS fecha o ano com informações que o PGDAS-D não traz.
Quem precisa entregar a DEFIS
Precisa entregar a DEFIS toda microempresa ou empresa de pequeno porte que foi optante do Simples Nacional em algum momento do ano anterior, conforme o artigo 72 da Resolução CGSN 140/2018:
- empresa que ficou no Simples o ano inteiro;
- empresa excluída do Simples durante o ano, em relação ao período em que foi optante;
- empresa inativa no ano, que informa a inatividade na própria declaração.
O MEI não entrega DEFIS. A obrigação anual dele é a DASN-SIMEI, até 31 de maio. Quando o MEI ultrapassa o limite e passa a microempresa, entra na regra da DEFIS a partir do ano em que foi optante como ME, como explicamos no post sobre desenquadramento do MEI.

Prazo da DEFIS
O prazo da DEFIS é 31 de março do ano seguinte ao das informações. A declaração do ano-calendário 2025, por exemplo, venceu em 31 de março de 2026. O prazo não é prorrogado quando cai em fim de semana.
Há prazos especiais para eventos societários, pelo artigo 72, §2º, da Resolução CGSN 140/2018:
| Situação | Prazo |
|---|---|
| Ano normal | 31 de março do ano seguinte |
| Extinção, fusão, cisão ou incorporação de janeiro a abril | Último dia de junho |
| Extinção, fusão, cisão ou incorporação a partir de maio | Último dia do mês seguinte ao evento |
A DEFIS só pode ser transmitida depois que todos os PGDAS-D do ano estiverem entregues. Sem a DEFIS do ano anterior, o PGDAS-D não aceita as apurações a partir do período de março, e o DAS desses meses não pode ser gerado.
O que vai na DEFIS
A DEFIS reúne informações da empresa, dos sócios e de cada estabelecimento:
- rendimentos pagos a cada sócio, incluindo lucros isentos, e o percentual de participação no capital;
- número de empregados no início e no fim do ano;
- ganhos de capital e receitas de exportação;
- saldos de caixa e banco e estoques no início e no fim do ano;
- total de despesas, compras e entradas e saídas interestaduais;
- ISS retido por município, quando houver.
Os lucros informados por sócio precisam bater com a declaração de Imposto de Renda de cada um. Pelo artigo 14 da Lei Complementar 123/2006, o lucro distribuído é isento até o valor obtido com os percentuais de presunção do lucro presumido sobre a receita bruta, descontado o Simples devido no período, ou acima disso quando a escrituração contábil comprova lucro maior. As diferenças entre DEFIS e declaração do sócio estão entre os pontos que a Receita cruza, e a separação entre as contas da empresa e dos sócios está no post sobre confusão patrimonial.
A distribuição de lucros da sua clínica está registrada do jeito que a Receita confere?
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Multa da DEFIS em atraso
A multa por atraso na DEFIS foi regulamentada pela Resolução CGSN 183/2025, publicada em 13 de outubro de 2025. A primeira declaração sujeita à regra é a do ano-calendário 2025, com multa a partir de 1º de abril de 2026:
- 2% ao mês-calendário ou fração sobre o valor dos tributos informados, mesmo que já pagos, limitada a 20%;
- R$ 100 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas;
- multa mínima de R$ 200.
A multa cai pela metade quando a declaração é entregue antes de qualquer procedimento de ofício, e em 25% quando é entregue no prazo fixado em intimação. Antes dessa resolução, a Receita não aplicava multa pela DEFIS atrasada, embora o artigo 38 da Lei Complementar 123/2006 já a previsse. A multa do PGDAS-D é outra, com mínimo de R$ 50 por mês, e desde janeiro de 2026 passou a contar a partir do dia seguinte ao vencimento.
O fim da DEFIS como declaração separada
A partir de 2027, a DEFIS deixa de existir como declaração separada. A Lei Complementar 214/2025 alterou o artigo 25 da Lei Complementar 123/2006, e a Resolução CGSN 190/2026 incluiu na Resolução CGSN 140/2018 a regra de que as informações socioeconômicas e fiscais serão prestadas uma única vez por ano, dentro do PGDAS-D, de janeiro a março, como parte da adequação do Simples à Reforma Tributária.
Para o ano-calendário 2026, a Receita ainda não detalhou se as informações irão por uma última DEFIS ou pelo novo bloco do PGDAS-D. Nos dois casos, o período de entrega é o mesmo, até março de 2027, e as informações exigidas são as mesmas. Outras mudanças do Simples para 2027, como o fim do regime de caixa, também entram na rotina de fechamento do ano, assim como o sublimite do Simples Nacional.
Perguntas frequentes sobre a DEFIS
Qual o prazo da DEFIS?
Até 31 de março do ano seguinte ao das informações. Em extinção, fusão, cisão ou incorporação, o prazo é o último dia de junho, se o evento ocorrer de janeiro a abril, ou o último dia do mês seguinte, nos demais casos.
Quem é obrigado a entregar a DEFIS?
Toda microempresa e empresa de pequeno porte que foi optante do Simples Nacional no ano anterior, inclusive a excluída durante o ano e a inativa. O MEI entrega a DASN-SIMEI, e não a DEFIS.
Qual a multa por atraso na DEFIS?
2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 200, mais R$ 100 por grupo de 10 informações incorretas ou omitidas, pela Resolução CGSN 183/2025. Há redução de 50% na entrega espontânea.
A DEFIS vai acabar?
Como declaração separada, sim, a partir de 2027. Pela Resolução CGSN 190/2026, as informações passam a ser prestadas uma vez por ano dentro do PGDAS-D, de janeiro a março.
Empresa inativa precisa entregar a DEFIS?
Sim. A empresa optante pelo Simples que ficou sem atividade no ano entrega a DEFIS informando a inatividade. A regra se mantém no novo formato dentro do PGDAS-D.















