Direitos Trabalhistas

A legislação brasileira contempla diferentes formas de interrupção do contrato de trabalho e a seguir, a Método Contabilidade te mostra com detalhes as diferenças entre cada uma delas

A Constituição determina a filiação obrigatória dos trabalhadores em regime de CLT ao INSS, afinal, é por meio da contribuição de cada trabalhador que o Estado brasileiro garante os recursos necessários para pagar as aposentadorias e uma série de outros benefícios que estes mesmos trabalhadores terão direito em casos específicos.

O Adicional de Periculosidade nada mais é que uma compensação paga pela empresa ao trabalhador, em decorrência da sua exposição a riscos que possam comprometer a sua integridade física, durante o exercício de suas funções.

Ações trabalhistas costumam pesar muito no caixa das organizações, quando há uma decisão judicial contrária à empresa. Por isso, é fundamental que a empresa esteja amparada judicialmente e que adote medidas que possam contribuir para minimizar os riscos de uma ação desta natureza.

Se na sua empresa, algum trabalhador fica exposto à agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (que garantem o direito da aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição), ela vai precisar preencher o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.

O governo federal anunciou o valor do salário mínimo para 2021 em R$ 1.067. A queda na inflação fez com que o reajuste fosse menor que o previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviado em abril, que fixava o salário mínimo em R$ 1.075 para o próximo ano.

Se conduzida de forma correta e dentro da lei, a hora extra tende a ser benéfica tanto para as empresas como para os seus funcionários. Confira a seguir, alguns direitos e as obrigações de empresas e funcionários na realização de horas extras.

O Vale-Transporte é um importante direito dos trabalhadores, garantindo que eles possam se deslocar no trajeto entre casa/trabalho tendo um desconto máximo de 6% em seu salário base. Todo e qualquer empregado de uma empresa, mesmo que atue em caráter temporário, assim como os domésticos, tem direito a receber o benefício.

Para evitar que sua empresa ou seus colaboradores sejam surpreendidos por multas ou deduções inesperadas, a Método Contabilidade te mostra a seguir quais benefícios estão livre de deduções e quais devem entrar na base de cálculo dessas contribuições.