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recepcionista emitindo nota fiscal de serviço para paciente na recepção da clínica

Quando emitir nota fiscal de serviço: prazos, NFS-e nacional e Reforma Tributária

Neste artigo

Quando emitir nota fiscal? Na venda de mercadoria, a nota precisa estar autorizada antes de o produto sair do estabelecimento. Na prestação de serviço, a nota fiscal de serviço é emitida a cada serviço prestado, no momento definido pela lei do município onde a empresa está, e a regra vale também quando o cliente é pessoa física. Deixar de emitir quando a lei obriga não é só uma infração fiscal: a Lei 8.137/1990 trata como crime contra a ordem tributária negar ou deixar de fornecer a nota.

Em 2026, a dúvida ganhou novos capítulos. A nota fiscal de serviço migrou para o padrão nacional, as empresas do Simples Nacional emitem obrigatoriamente pelo Emissor Nacional desde 1º de novembro, e a Reforma Tributária criou campos novos de CBS e IBS. Na rotina fiscal de clínicas e empresas de serviço de Palhoça e região, a Método vê que esses ajustes são os que mais geram notas rejeitadas e retrabalho.

Quando emitir nota fiscal de mercadoria e de serviço

O momento depende do que a empresa vende:

  • Mercadoria (NF-e): a nota precisa ter autorização de uso antes da saída do produto, e o documento auxiliar (DANFE) acompanha a mercadoria no transporte, conforme o Ajuste SINIEF 07/2005
  • Serviço (NFS-e): o fato gerador do ISS é a prestação do serviço, conforme a Lei Complementar 116/2003, e o prazo exato para emitir a nota é definido pela legislação de cada município
  • Serviço contínuo ou pago em parcelas: com a Reforma Tributária, o fato gerador da CBS e do IBS passa a considerar o momento em que cada parcela se torna exigível ou é paga, o que vier primeiro, conforme o artigo 10 da Lei Complementar 214/2025

A obrigação vale para qualquer cliente, seja empresa, seja pessoa física. A exceção mais conhecida é a do microempreendedor individual, dispensado hoje de emitir nota para consumidor final. Essa dispensa acaba em 1º de janeiro de 2027, quando a Lei Complementar 214/2025 passa a exigir documento fiscal em todas as vendas e prestações de serviço do MEI.

NFS-e nacional: o que muda para as empresas de serviço

A nota fiscal eletrônica de serviço, a NFS-e, tem agora um padrão nacional, com emissor único do governo federal. Desde 1º de janeiro de 2026, cada município precisa permitir a emissão pelo padrão nacional ou compartilhar as notas do seu sistema próprio com o Ambiente de Dados Nacional, conforme o artigo 62 da Lei Complementar 214/2025.

Para as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional, a mudança é direta: desde 1º de novembro de 2026, a emissão é feita exclusivamente pelo Emissor Nacional, no portal, no aplicativo ou por integração, independentemente do sistema adotado pelo município. A regra é da Resolução CGSN 191/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional, divulgada no portal oficial da NFS-e. O que define o emissor é a data de competência do serviço: serviço prestado a partir de 1º de novembro vai para o Emissor Nacional, e nota de competência anterior ainda sai pelo sistema da prefeitura, conforme as diretrizes do Portal da NFS-e. O MEI já emite pelo padrão nacional desde setembro de 2023.

Na prática, a empresa do Simples precisa conferir:

  • Se o acesso ao Emissor Nacional está liberado, com certificado digital ou conta gov.br do responsável
  • Se o cadastro dos serviços prestados está correto, com o código de serviço adequado
  • Se o sistema de agenda ou de gestão, quando emite a nota automaticamente, já está integrado ao padrão nacional
Quando emitir nota fiscal na venda online: empreendedora embala o pedido em caixa para envio ao cliente

Reforma Tributária: CBS e IBS na nota fiscal

2026 é o ano de teste da Reforma Tributária do consumo. As notas passam a informar a CBS, com alíquota de 0,9%, e o IBS, com alíquota de 0,1%. Quem preenche corretamente esses campos fica dispensado de recolher os dois tributos em 2026, conforme o artigo 348 da Lei Complementar 214/2025, e o PIS e a Cofins continuam devidos normalmente.

O cronograma do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, divulgado pela Receita Federal, escalona a exigência:

  • NF-e e NFC-e: desde 3 de agosto de 2026
  • NFS-e de serviços em geral: desde 1º de outubro de 2026, o que inclui clínicas e consultórios no Lucro Presumido ou no Lucro Real
  • Empresas do Simples Nacional: a partir de 1º de janeiro de 2027, para todos os documentos fiscais

Até o fim de 2026, a nota de serviço emitida sem os campos de CBS e IBS não é rejeitada pelo sistema, mas fica marcada como fora de conformidade. Corrigir agora evita acumular inconsistências para o ano que vem.

Suas notas fiscais estão prontas para 2027?

Emissor errado ou campo de CBS e IBS em branco viram nota rejeitada, retrabalho e risco na fiscalização. A Método confere o cadastro no Emissor Nacional, os códigos de serviço e o preenchimento da Reforma na rotina fiscal da sua empresa.

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Nota fiscal na área da saúde: clínica e profissional pessoa física

Na saúde, o documento depende de quem presta o serviço. A clínica ou o consultório com CNPJ emite a nota fiscal de serviço para cada atendimento, inclusive para o paciente pessoa física. Já o profissional que atende como pessoa física, como médico, dentista, fisioterapeuta, psicólogo, fonoaudiólogo ou terapeuta ocupacional, emite o recibo eletrônico pelo Receita Saúde, obrigatório desde janeiro de 2025 pela Instrução Normativa RFB nº 2.240/2024.

O recibo do Receita Saúde é emitido no momento do pagamento, um para cada parcela quando o valor é parcelado, e o atraso gera multa de R$ 100 por mês, segundo as perguntas e respostas da Receita Federal. Quem atende das duas formas precisa separar o que é atendimento da clínica, com nota, do que é atendimento pessoal, com recibo. A escolha entre atuar como pessoa física ou jurídica muda essa rotina e a carga tributária, como explicamos no post sobre médico pessoa física ou jurídica.

O que acontece se a empresa não emitir a nota

Além das multas previstas na legislação de cada estado e município, deixar de emitir a nota quando ela é obrigatória pode configurar crime contra a ordem tributária. O artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990 prevê reclusão de dois a cinco anos e multa para quem nega ou deixa de fornecer nota fiscal relativa a venda ou serviço efetivamente realizado, ou a fornece em desacordo com a legislação.

Há também o efeito no caixa e na contabilidade. Receita sem nota não aparece na apuração dos impostos, distorce o faturamento usado para calcular o Fator R e o enquadramento no Simples Nacional, e cria diferença entre o que entra no banco e o que foi declarado, uma das inconsistências mais fáceis de o fisco identificar no cruzamento de dados. Para clínicas, esse controle é parte da contabilidade especializada para a área da saúde.

Perguntas frequentes sobre nota fiscal

A empresa precisa emitir nota fiscal para pessoa física?

Sim. A obrigação de emitir a nota não depende de o cliente ser empresa ou pessoa física, nem de ele pedir o documento. A exceção é o MEI, dispensado de emitir para consumidor final até 31 de dezembro de 2026. A partir de 2027, o MEI também passa a emitir em todas as vendas e serviços.

Qual o prazo para emitir nota fiscal de serviço?

O prazo é definido pela lei de cada município, já que a nota de serviço está ligada ao ISS. Muitos municípios exigem a emissão na conclusão do serviço ou quando há pagamento antecipado, por isso o prazo deve ser conferido na legislação local. Para serviços contínuos, como mensalidades, a emissão costuma acompanhar cada cobrança.

O que é a NFS-e nacional?

É o padrão único de nota fiscal de serviço eletrônica, com emissor do governo federal e base de dados compartilhada entre os municípios. O MEI já emite por ele desde 2023, e as micro e pequenas empresas do Simples Nacional emitem exclusivamente pelo Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026.

Clínica do Simples Nacional precisa informar CBS e IBS na nota em 2026?

Não. Pelo cronograma da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, as empresas do Simples Nacional passam a informar CBS e IBS nos documentos fiscais a partir de 1º de janeiro de 2027. Em 2026, a única mudança obrigatória para elas é a emissão pelo Emissor Nacional, em vigor desde 1º de novembro.

Onde emito a nota de um serviço prestado em outubro?

No sistema da prefeitura. Para empresas do Simples Nacional, o que define o emissor é a data de competência do serviço: competência até 31 de outubro de 2026 segue no emissor municipal, e competência a partir de 1º de novembro vai obrigatoriamente para o Emissor Nacional da NFS-e.

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Quem escreve

Contadora e sócia · CRC/SC-042560/O-7

Contadora (CRC/SC-042560/O-7) e sócia-fundadora da Método Contabilidade. Atua nas áreas fiscal e tributária desde 2012 e responde pelo tributário e pela gestão financeira da Método. Pós-graduanda em Reforma Tributária e Prática Fiscal, é autora do manual “Da Reforma à Estratégia” e palestrante sobre Reforma Tributária em eventos da CDL e do SESCON.

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