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Quanto tempo guardar notas fiscais: caixas de arquivo organizadas na estante do escritório

Prazo para guardar documentos fiscais: quanto tempo guardar notas fiscais

Neste artigo

O prazo para guardar documentos fiscais, como notas fiscais de entrada e de saída, é de no mínimo cinco anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da emissão. É o prazo que o Fisco tem para revisar os tributos, chamado de decadência, previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Na prática, uma nota emitida em março de 2026 precisa ser guardada pelo menos até 31 de dezembro de 2031. O artigo 195 do CTN, porém, manda guardar os comprovantes até a prescrição dos créditos tributários, o que pode ir além desse prazo quando o tributo foi declarado no ano seguinte ou está em discussão, parcelado ou cobrado. Notas eletrônicas devem ser guardadas no arquivo XML, e não só no PDF, e documentos de papel podem ser digitalizados, desde que sigam as regras do Decreto 10.278/2020.

Nas empresas, o problema raramente é jogar fora antes da hora: é não conseguir encontrar o documento quando a fiscalização ou o contador pede.

Por quanto tempo guardar notas fiscais

As notas fiscais devem ser guardadas por pelo menos cinco anos, contados do primeiro dia do ano seguinte ao da emissão. A regra vale para notas de venda, de serviço, de compra e de despesas, e tanto para quem emite quanto para quem recebe.

A contagem a partir de 1º de janeiro do ano seguinte é o ponto que mais confunde. Veja o efeito em dois exemplos:

Data da nota Início da contagem Guardar no mínimo até
15 de janeiro de 2026 1º de janeiro de 2027 31 de dezembro de 2031
20 de dezembro de 2026 1º de janeiro de 2027 31 de dezembro de 2031

As duas notas, emitidas com quase um ano de diferença, têm o mesmo prazo mínimo. Por isso, a forma mais simples de organizar é por ano. O ano de 2026 só deve ser descartado depois de 2031 e de a contabilidade confirmar que não há tributo declarado em 2027, parcelado ou em discussão ligado a essas notas.

Prazo para guardar documentos fiscais e contábeis

O prazo para guardar documentos fiscais e contábeis segue a mesma lógica, mas alguns documentos ficam mais tempo, porque registram fatos que continuam produzindo efeito. Um resumo prático:

  • Notas fiscais, livros fiscais e declarações: cinco anos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, estendidos até a prescrição quando o tributo foi declarado depois ou está em discussão.
  • Guias e comprovantes de pagamento de tributos: o mesmo prazo das declarações a que se referem.
  • Escrituração contábil: enquanto não ocorrer prescrição ou decadência dos atos registrados, pelo artigo 1.194 do Código Civil.
  • Documentos de bens da empresa: enquanto o bem estiver no patrimônio, mais cinco anos depois da baixa, porque a compra sustenta a depreciação e o eventual ganho na venda.
  • Contrato social e alterações: recomendamos guardar permanentemente.

Documentos trabalhistas, como folha, FGTS e exames ocupacionais, têm prazos próprios, alguns bem mais longos, detalhados no post sobre por quanto tempo guardar documentos dos funcionários. E, em clínicas e consultórios, o prontuário do paciente segue outra regra: no mínimo 20 anos a partir do último registro, pela Lei 13.787/2018.

Se o Fisco pedisse uma nota de 2022 hoje, você encontraria?

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Nota fiscal eletrônica: guardar o XML

Na nota fiscal eletrônica, o documento com validade jurídica é o arquivo XML, não o PDF ou o DANFE impresso. Na NF-e de mercadorias, o emitente e o destinatário devem manter o XML pelo prazo da legislação tributária, conforme o Ajuste Sinief 07/2005. O destinatário que não emite NF-e pode guardar o DANFE, mas manter o XML é a forma mais segura de comprovar a operação.

Na prática, isso significa ter uma rotina para baixar e arquivar os XML de todas as notas recebidas, e não só as emitidas. Nota de compra sem XML pode inviabilizar o aproveitamento de créditos e dificultar a comprovação de despesas. A emissão em si, com os prazos e a NFS-e nacional, está no post sobre quando emitir nota fiscal de serviço.

Quanto tempo guardar notas fiscais: operadora de caixa atende cliente no balcão de um mercado

Posso digitalizar e descartar o papel?

Pode, desde que a digitalização siga as regras da Lei 12.682/2012 e do Decreto 10.278/2020. Para valer perante o Fisco, o documento digitalizado precisa ser assinado com certificado digital no padrão ICP-Brasil, manter a integridade e permitir a conferência da origem. Cumpridos esses requisitos, ele tem o mesmo valor do original e o papel pode ser descartado, exceto documentos de valor histórico.

Digitalizar sem esses cuidados, com uma foto do celular, por exemplo, não substitui o original numa fiscalização. Vale mais organizar o arquivo físico por ano do que confiar em cópias sem validade.

O que acontece se a empresa não guardar os documentos

Sem o documento, a empresa não consegue provar o que declarou. Numa fiscalização, a despesa sem comprovante pode ser desconsiderada, o crédito sem nota pode ser glosado e a receita pode ser arbitrada pelo Fisco, sempre com multa e juros. A organização dos documentos, mês a mês, é o que torna a entrega dos documentos contábeis à contabilidade uma rotina simples, e não uma busca no fim do ano.

Perguntas frequentes sobre guarda de notas fiscais

Quanto tempo devo guardar as notas fiscais?

No mínimo cinco anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da emissão, que é o prazo de decadência do artigo 173 do CTN. Uma nota de 2026 deve ser guardada pelo menos até 31 de dezembro de 2031. A guarda vai até a prescrição, que pode passar desse prazo quando o tributo está em discussão ou parcelado.

Qual o prazo para guardar documentos fiscais?

O mesmo das notas: cinco anos a partir do primeiro dia do ano seguinte, para livros fiscais, declarações e comprovantes de pagamento. A escrituração contábil deve ser guardada enquanto não ocorrer prescrição ou decadência, e o contrato social, de preferência, permanentemente.

Preciso guardar o XML ou o PDF da nota fiscal eletrônica?

O XML, sempre que possível. É o arquivo com validade jurídica, e pelo Ajuste Sinief 07/2005 emitente e destinatário devem manter a NF-e em arquivo digital. Só o destinatário que não emite NF-e pode guardar o DANFE no lugar do XML.

Posso jogar fora as notas fiscais depois de digitalizar?

Pode, se a digitalização seguir o Decreto 10.278/2020, com assinatura por certificado digital ICP-Brasil e garantia de integridade. Nesse caso, o documento digital tem o mesmo valor do original. Foto ou escaneamento simples não substitui o papel.

Quanto tempo guardar documentos dos funcionários?

Depende do documento, e alguns prazos passam de cinco anos, como os ligados à previdência e à saúde ocupacional. A regra para documentos trabalhistas é diferente da fiscal e deve ser conferida documento por documento.

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Quem escreve

Contadora e sócia · CRC/SC-042560/O-7

Contadora (CRC/SC-042560/O-7) e sócia-fundadora da Método Contabilidade. Atua nas áreas fiscal e tributária desde 2012 e responde pelo tributário e pela gestão financeira da Método. Pós-graduanda em Reforma Tributária e Prática Fiscal, é autora do manual “Da Reforma à Estratégia” e palestrante sobre Reforma Tributária em eventos da CDL e do SESCON.

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