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Empresa que não emite nota fiscal: recepcionista recebe o pagamento do paciente na maquininha de cartão

Empresa que não emite nota fiscal: os riscos de vender sem nota

Neste artigo

Empresa que não emite nota fiscal sobre uma venda ou serviço prestado fica sujeita a multa do Fisco estadual ou municipal, à cobrança dos impostos sobre a receita omitida, com juros e multa, e, quando a falta de nota reduz o tributo devido, a crime contra a ordem tributária. A Lei 8.137/1990 prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para quem deixa de fornecer nota fiscal obrigatória e, com isso, suprime ou reduz imposto. No Simples Nacional, a falta reiterada de emissão de documento fiscal ainda é motivo de exclusão do regime. E a chance de a omissão passar despercebida diminuiu: bancos, operadoras de cartão e instituições de pagamento informam as movimentações ao Fisco, que cruza esses dados com as notas emitidas.

Na saúde, o cruzamento é ainda mais direto: o paciente declara no Imposto de Renda o que pagou à clínica, e a clínica informa os mesmos pagamentos à Receita.

Quando a empresa é obrigada a emitir nota fiscal

A empresa é obrigada a emitir nota fiscal em toda venda de mercadoria e em toda prestação de serviço, para pessoa física ou jurídica, no prazo que a legislação de cada tributo define. Não importa a forma de pagamento: dinheiro, Pix, cartão ou boleto. A nota é o documento que registra a receita e, a partir dela, os impostos de cada mês.

Os prazos, o tipo de nota para cada atividade e a nota fiscal de serviço eletrônica nacional estão no post sobre quando emitir nota fiscal de serviço.

Venda sem nota fiscal: feirante monta a caixa de verduras de um cliente na banca

O que acontece com a empresa que não emite nota fiscal

A empresa que não emite nota fiscal enfrenta consequências em quatro níveis, que se somam:

  • Multa por descumprimento da obrigação: cada estado e cada município fixa sua penalidade pela falta de emissão, normalmente proporcional ao valor da operação.
  • Cobrança da receita omitida: o Fisco apura os impostos sobre a venda não declarada, com juros e multa de ofício, que pode ser qualificada quando há sonegação ou fraude.
  • Exclusão do Simples Nacional: o descumprimento reiterado da obrigação de emitir documento fiscal é motivo de exclusão de ofício pelo artigo 29, inciso XI, da LC 123/2006, com impedimento de voltar ao regime pelos três anos-calendário seguintes, prazo que sobe para dez anos se houver fraude, como explicamos no post sobre exclusão do Simples Nacional.
  • Crime contra a ordem tributária: deixar de fornecer nota obrigatória, quando isso suprime ou reduz tributo, é crime pelo artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990. Também é crime não atender, em dez dias, a exigência da autoridade fiscal para emitir o documento.

Como o Fisco descobre a venda sem nota

O Fisco descobre a venda sem nota cruzando informações que a empresa não controla. Bancos e instituições de pagamento enviam à Receita, pela e-Financeira, os totais mensais movimentados nas contas. Operadoras de cartão e instituições de pagamento, inclusive as que processam Pix, informam aos estados os valores recebidos por cada empresa. Quando o total recebido supera o total faturado, a diferença aparece.

Pelo artigo 42 da Lei 9.430/1996, depósitos cuja origem a empresa não comprova podem ser tratados como receita omitida. Ou seja, o ônus de explicar a diferença é da empresa, e não do Fisco.

Na saúde, há ainda a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, a DMED, em que clínicas informam os pagamentos recebidos de pessoas físicas. O paciente lança o mesmo valor como despesa médica no Imposto de Renda, e a divergência entre as duas declarações é um cruzamento que a Receita usa na malha do Imposto de Renda.

O que entra na conta da sua empresa bate com as notas emitidas?

A diferença entre o que entrou no banco e o que foi faturado vira imposto com multa quando o Fisco faz o cruzamento primeiro. A Método concilia extratos, maquininhas e notas todo mês e aponta a diferença antes da fiscalização.

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“Não emiti porque o cliente não pediu”: um erro frequente

Um erro frequente é emitir nota só quando o cliente pede. A obrigação de emitir é da empresa, em toda operação, independentemente de o cliente querer ou não o documento. Vender sem nota por pedido do cliente, com desconto, não muda a responsabilidade de quem vendeu.

Outro equívoco frequente é deixar para emitir as notas do mês de uma vez, no fechamento. Além de descumprir o prazo, a prática costuma gerar notas com data e valor que não batem com os recebimentos, o que dificulta a conciliação e chama atenção nos cruzamentos.

Em clínicas e consultórios, vale lembrar a diferença entre pessoa física e jurídica: o profissional que atende como pessoa física emite recibo, hoje pelo Receita Saúde, enquanto a clínica com CNPJ emite nota fiscal de serviço para cada atendimento particular.

Como regularizar vendas sem nota

Para regularizar vendas que ficaram sem nota, o caminho é corrigir antes de ser fiscalizado. A denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, afasta as multas quando a empresa declara e paga integralmente o tributo devido, com juros, antes de qualquer procedimento de fiscalização. O parcelamento, em regra, não tem esse efeito.

Na prática, isso envolve levantar a receita não declarada, emitir os documentos possíveis, retificar as declarações e recolher a diferença. A partir daí, o que evita a repetição é a rotina: emitir na hora da venda, conciliar o extrato todo mês e enviar à contabilidade os documentos contábeis completos.

Perguntas frequentes sobre empresa que não emite nota fiscal

O que acontece com a empresa que não emite nota fiscal?

Fica sujeita a multa do estado ou do município, à cobrança dos impostos sobre a receita omitida com juros e multa e, no Simples Nacional, à exclusão do regime em caso de omissão reiterada. Se a falta de nota reduzir tributo, pode configurar crime contra a ordem tributária.

Vender sem nota fiscal é crime?

Pode ser. A Lei 8.137/1990 considera crime deixar de fornecer nota fiscal obrigatória quando isso suprime ou reduz tributo, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. Também é crime não atender, em dez dias, a exigência da autoridade fiscal.

Como o Fisco descobre a venda sem nota?

Pelo cruzamento de dados. Bancos, operadoras de cartão e instituições de pagamento informam ao Fisco os valores recebidos pela empresa, que são comparados com as notas emitidas. Na saúde, a DMED da clínica é cruzada com as despesas médicas declaradas pelos pacientes.

Preciso emitir nota fiscal se o cliente não pedir?

Sim. A obrigação de emitir é da empresa em toda venda ou prestação de serviço, para pessoa física ou jurídica, independentemente de o cliente pedir o documento. Deixar de emitir a pedido do cliente não afasta a responsabilidade de quem vendeu.

Como regularizar vendas feitas sem nota fiscal?

Levantando a receita não declarada, retificando as declarações e pagando a diferença com juros antes de qualquer fiscalização. Pela denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, o pagamento integral afasta as multas, o que o parcelamento, em regra, não faz. Depois, a rotina de emissão e conciliação evita a repetição.

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Quem escreve

Contadora e sócia · CRC/SC-042560/O-7

Contadora (CRC/SC-042560/O-7) e sócia-fundadora da Método Contabilidade. Atua nas áreas fiscal e tributária desde 2012 e responde pelo tributário e pela gestão financeira da Método. Pós-graduanda em Reforma Tributária e Prática Fiscal, é autora do manual “Da Reforma à Estratégia” e palestrante sobre Reforma Tributária em eventos da CDL e do SESCON.

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