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Licenciamento ambiental: obra de terraplenagem ao lado de mata preservada e de um riacho, com barreira de contenção

Licenciamento ambiental: quem precisa, tipos de licença e a lei de 2025

Neste artigo

Licenciamento ambiental é o processo em que o órgão ambiental autoriza a instalação, a ampliação e o funcionamento de atividades que usam recursos naturais ou podem causar poluição. Precisa de licença ambiental a empresa cuja atividade e porte constam na lista do órgão competente. Em Santa Catarina, essa lista é a Resolução CONSEMA 250/2024, e o licenciamento é feito pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA) ou pela prefeitura, quando o município está habilitado. Desde 4 de fevereiro de 2026 vale a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), que prevê sete tipos de licença, entre elas a licença por adesão e compromisso, e aumentou a pena para quem opera sem licença para detenção de 6 meses a 2 anos. Atividades fora da lista não precisam de licença, mas podem pedir a declaração de atividade não constante. Clínicas e consultórios, em regra, não são licenciados, mas precisam do plano de gerenciamento de resíduos de saúde.

Para construtoras, indústrias e serviços de saúde, conferir o enquadramento antes de abrir ou ampliar evita embargo e multa.

O que é licenciamento ambiental

Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo que autoriza atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. A obrigação vem do artigo 10 da Lei 6.938/1981, que exige prévio licenciamento para a construção, instalação, ampliação e funcionamento desses estabelecimentos.

A competência é dividida pela Lei Complementar 140/2011: a União licencia empreendimentos de impacto nacional, os estados licenciam a maior parte das atividades, e os municípios licenciam as atividades de impacto local definidas pelo conselho estadual de meio ambiente. Cada empreendimento é licenciado por um único ente.

Lei Geral do Licenciamento Ambiental

A Lei 15.190, de 8 de agosto de 2025, é a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Ela entrou em vigor em 4 de fevereiro de 2026, 180 dias depois da publicação. O Congresso derrubou a maior parte dos vetos presidenciais em novembro de 2025, e a Lei 15.300/2025, conversão da MP 1.308/2025, disciplinou o procedimento da Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a empreendimentos estratégicos.

A lei prevê sete tipos de licença:

Licença Para que serve
Licença Prévia (LP) Aprova a localização e a concepção do empreendimento
Licença de Instalação (LI) Autoriza a obra e a instalação
Licença de Operação (LO) Autoriza o funcionamento
Licença Ambiental Única (LAU) Reúne as etapas em uma só licença, quando o órgão admite
Licença por Adesão e Compromisso (LAC) Licença autodeclaratória para porte pequeno ou médio e potencial poluidor baixo ou médio
Licença de Operação Corretiva (LOC) Regulariza atividade que já funciona sem licença
Licença Ambiental Especial (LAE) Para empreendimentos considerados estratégicos

Pelo artigo 6º da lei, LP e LI valem de 3 a 6 anos, e as licenças de operação, de 5 a 10 anos. O pedido de renovação feito com 120 dias de antecedência prorroga a licença até a decisão do órgão. A lei é questionada no Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade, que aguardam julgamento.

Licenciamento ambiental em Santa Catarina

Em Santa Catarina, a lista de atividades sujeitas ao licenciamento é a Resolução CONSEMA 250/2024, que substituiu a Resolução CONSEMA 98/2017. A Resolução CONSEMA 251/2024 lista as atividades de impacto local, licenciadas pelos municípios, e a Resolução CONSEMA 309/2026 fixa os requisitos para o município licenciar. Quando o município não cumpre esses requisitos, o licenciamento fica com o IMA.

Os pedidos ao IMA são feitos pelo sistema SinfatWeb. Para atividades que não precisam de licença, há dois documentos:

  • Declaração de Atividade Não Constante (DANC): para atividade que não está na lista;
  • Certidão de Conformidade Ambiental (CCA): para atividade que consta da lista, mas está abaixo do porte mínimo, com declaração assinada por profissional habilitado.

Os dois são emitidos a pedido do interessado e não autorizam intervenções como corte de vegetação ou obras em área de preservação permanente, que dependem de autorização própria.

A atividade da sua empresa precisa de licença ambiental?

Abrir ou ampliar sem conferir o enquadramento pode travar alvará, financiamento e obra. Na abertura de empresa, a Método faz a análise de atividade e a escolha dos CNAEs, o ponto de partida para saber quais licenças o negócio vai precisar.

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Clínica precisa de licença ambiental?

Em regra, clínicas e consultórios não estão na lista de atividades licenciáveis, mas hospitais e alguns serviços de maior porte podem estar, conforme a resolução do estado. O enquadramento depende do CNAE e do porte, e a consulta ao IMA ou à prefeitura confirma cada caso.

Mesmo sem licença ambiental, todo serviço de saúde gerador de resíduos precisa do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), pela RDC Anvisa 222/2018 e pela Resolução CONAMA 358/2005. O plano fica no estabelecimento, é exigido pela vigilância sanitária e define a segregação, o armazenamento e a destinação de cada tipo de resíduo. A empresa que coleta e trata os resíduos de saúde é que precisa ter licença ambiental, e a clínica deve guardar os comprovantes de destinação. A escolha dos CNAEs da clínica, que define esse enquadramento, está no post sobre CNAE principal e secundário.

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Construção civil e licenciamento ambiental

Na construção civil, loteamentos, condomínios e obras de maior porte podem estar na lista de atividades licenciáveis, conforme o porte e a localização. Em Santa Catarina, o Ministério Público ajuizou, em agosto de 2026, ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça contra trechos das Resoluções CONSEMA 250 e 251 que dispensam o licenciamento de condomínios em áreas com plano diretor e rede de esgoto. As resoluções seguem valendo enquanto não houver decisão.

Independentemente da licença, os grandes geradores de resíduos da construção civil precisam de Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), pela Resolução CONAMA 307/2002. Quando a obra não é licenciada, o plano é apresentado à prefeitura junto com o projeto. Outras licenças da abertura, como o alvará dos bombeiros, estão no post sobre o alvará do Corpo de Bombeiros.

O que acontece sem licença ambiental

Operar sem licença ambiental, quando ela é exigida, é crime e infração administrativa:

  • crime: pelo artigo 60 da Lei 9.605/1998, na redação da Lei 15.190/2025, detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, ou ambas, com aumento até o dobro quando o licenciamento exige estudo de impacto ambiental;
  • infração administrativa: pelo artigo 66 do Decreto 6.514/2008, multa de R$ 500 a R$ 10 milhões, além de embargo da obra ou suspensão da atividade.

A classificação de baixo risco da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) dispensa alvarás e licenças de funcionamento em vários casos, mas não afasta a licença ambiental de atividade que consta da lista do estado. Para quem já funciona sem licença, a lei nova prevê a Licença de Operação Corretiva.

Perguntas frequentes sobre licenciamento ambiental

Quem precisa de licença ambiental?

A empresa cuja atividade e porte constam na lista de atividades licenciáveis do órgão ambiental. Em Santa Catarina, a lista é a Resolução CONSEMA 250/2024, e o licenciamento é feito pelo IMA ou pelo município habilitado.

O que é dispensa de licença ambiental?

É a situação da atividade que não consta da lista ou está abaixo do porte mínimo. Em Santa Catarina, ela pode ser documentada pela Declaração de Atividade Não Constante ou pela Certidão de Conformidade Ambiental, pedidas no SinfatWeb.

Clínica precisa de licença ambiental?

Em regra, não, mas depende do CNAE e do porte na lista do estado. Toda clínica precisa do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, pela RDC Anvisa 222/2018, e de empresa licenciada para coletar os resíduos.

O que mudou com a Lei Geral do Licenciamento Ambiental?

A Lei 15.190/2025, em vigor desde fevereiro de 2026, criou tipos de licença como a LAU e a LAC, fixou prazos de validade e aumentou a pena para quem opera sem licença. A lei é questionada no STF.

Qual a multa por funcionar sem licença ambiental?

Pelo Decreto 6.514/2008, de R$ 500 a R$ 10 milhões, além de embargo ou suspensão. Operar sem licença também é crime, com detenção de 6 meses a 2 anos, pela Lei 9.605/1998.

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Quem escreve

Contadora e sócia · CRC/SC-042560/O-7

Contadora (CRC/SC-042560/O-7) e sócia-fundadora da Método Contabilidade. Atua nas áreas fiscal e tributária desde 2012 e responde pelo tributário e pela gestão financeira da Método. Pós-graduanda em Reforma Tributária e Prática Fiscal, é autora do manual “Da Reforma à Estratégia” e palestrante sobre Reforma Tributária em eventos da CDL e do SESCON.

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