CNAE principal e secundário: o que é e como escolher

Toda empresa tem um CNAE principal e pode ter vários CNAEs secundários. O principal é o código da atividade que gera, ou deve gerar, a maior parte da receita; os secundários são as demais atividades que a empresa exerce de fato. A escolha não é burocracia: o CNAE define se a empresa pode ser do Simples Nacional, em qual anexo vai pagar, se depende do Fator R, qual código de serviço usa na nota fiscal e quais licenças precisa ter. Um serviço enquadrado no Anexo V começa pagando 15,5% no Simples, contra 6% no Anexo III, pela Lei Complementar 123/2006. Por isso, escolher o CNAE é a primeira decisão tributária da empresa, tomada antes mesmo do registro.

Na abertura de clínicas e empresas de serviço, a escolha do código costuma ser o ponto em que uma decisão de cinco minutos define anos de imposto.

O que é CNAE

CNAE, Classificação Nacional de Atividades Econômicas, é a tabela oficial que padroniza as atividades das empresas no Brasil, mantida pelo IBGE e pela Comissão Nacional de Classificação (Concla). No CNPJ, cada atividade é identificada por uma subclasse de sete dígitos, como 8630-5/03, que corresponde à atividade médica ambulatorial restrita a consultas.

A consulta oficial dos códigos é feita no site da Concla, que traz a descrição de cada subclasse e o que ela inclui e exclui. É essa nota de inclusão e exclusão que evita a escolha pelo nome parecido.

CNAE principal e secundário: qual a diferença

O CNAE principal identifica a atividade mais relevante da empresa em receita. Os secundários registram as outras atividades exercidas. A empresa só pode ter um CNAE principal, e todas as atividades que ela vai faturar precisam estar entre os códigos registrados.

Exemplo: uma clínica que faz consultas e exames tem como principal a atividade que mais fatura e registra a outra como secundária. Se começar a vender produtos, precisa incluir um CNAE de comércio, o que pode exigir inscrição estadual, como mostramos no post sobre inscrição estadual.

Quando a atividade que mais fatura muda, o principal também deve mudar. Se a nova atividade ainda não consta do objeto social, a troca exige alteração contratual, registrada na Junta Comercial ou no cartório. Se já consta, basta atualizar o cadastro pela Redesim, com reflexo na Receita, no estado e no município.

Por que o CNAE muda o imposto

O CNAE muda o imposto porque é por ele que a legislação enquadra a atividade. No Simples Nacional, ele determina três coisas:

• Se a empresa pode optar: algumas atividades são vedadas no Simples pelo artigo 17 da LC 123/2006.
• Em qual anexo ela paga: comércio, indústria e cada grupo de serviços têm tabelas próprias, com alíquotas diferentes.
• Se o Fator R se aplica: em atividades como as médicas, o anexo depende da relação entre folha e receita. Com folha de 28% ou mais, a empresa fica no Anexo III; abaixo disso, no Anexo V.

Fora do Simples, o CNAE também pesa. No Lucro Presumido, a atividade define o percentual de presunção do IRPJ e da CSLL, e é o que permite à clínica com estrutura adequada usar a equiparação hospitalar. No ISS, o código precisa corresponder ao item da lista de serviços usado na nota fiscal.

CNAE e licenças: o que muda na abertura

O CNAE também define o grau de risco da atividade para fins de licenciamento. Pela Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), atividades de baixo risco dispensam alvarás e licenças prévias. A classificação de risco de cada CNAE depende das normas do município e do estado. Na saúde, um consultório que só faz consultas pode ser enquadrado como baixo risco em alguns municípios, enquanto clínicas com procedimentos costumam depender de licença sanitária, de responsável técnico e de vistoria do corpo de bombeiros.

Por isso, na abertura de uma clínica, a escolha do CNAE anda junto com o projeto do espaço e com as exigências da vigilância sanitária, etapas descritas no post sobre como abrir clínica. Um código que não corresponde ao que a clínica faz pode travar a licença ou gerar autuação na primeira fiscalização.

Como escolher o CNAE da empresa

Escolher o CNAE começa pela descrição real do que a empresa vai fazer, e não pelo nome da profissão. O caminho:

• listar todas as atividades que a empresa vai faturar, inclusive as eventuais;
• buscar os códigos na Concla e ler as notas do que cada subclasse inclui e exclui;
• definir como principal a atividade de maior receita esperada;
• conferir, para cada código, a situação no Simples, o anexo, o Fator R e o código de serviço do ISS no município;
• checar as licenças que cada código exige antes de registrar.

Registrar códigos demais também tem custo: cada atividade pode trazer exigência de licença ou de inscrição que a empresa não precisaria ter. O ideal é registrar o que a empresa faz hoje e incluir novas atividades quando elas começarem.