Sociedade limitada unipessoal: o que é a SLU e quando vale a pena

Sociedade limitada unipessoal (SLU) é a sociedade limitada com um único sócio, permitida pelo artigo 1.052 do Código Civil desde a Lei 13.874/2019. Ela funciona com as mesmas regras da LTDA: o patrimônio pessoal do sócio fica separado das dívidas da empresa, a responsabilidade é limitada ao capital social e a empresa pode optar pelo Simples Nacional. Diferente da antiga EIRELI, que exigia capital mínimo de 100 salários mínimos, a SLU não tem valor mínimo de capital. É o formato indicado para quem quer abrir empresa sozinho com proteção patrimonial, inclusive médicos, dentistas e outros profissionais da saúde que trabalham como pessoa jurídica.

Na prática, a SLU resolveu um dilema antigo de quem empreende sozinho: escolher entre o empresário individual, sem proteção do patrimônio, e uma sociedade com um sócio só no papel.

O que é sociedade limitada unipessoal

A sociedade limitada unipessoal é uma sociedade limitada constituída por uma única pessoa, física ou jurídica. A regra está nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1.052 do Código Civil, incluídos pela Lei da Liberdade Econômica: a limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, e, se for unipessoal, o ato de constituição do sócio único segue, no que couber, as regras do contrato social.

Desde 2021, a SLU também absorveu as antigas EIRELIs: a Lei 14.195/2021 transformou todas elas em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de alteração no ato constitutivo.

Como funciona a SLU

A SLU funciona como uma LTDA comum, com quatro características que pesam na decisão:

• Responsabilidade limitada: o sócio responde até o valor do capital social. Integralizado o capital, as dívidas da empresa não alcançam o patrimônio pessoal, salvo em situações como fraude ou confusão patrimonial.
• Sem capital mínimo: o valor do capital é definido pelo sócio conforme a necessidade do negócio, sem piso legal.
• Regime tributário: pode optar pelo Simples Nacional, se cumprir os requisitos e o sócio for pessoa física, ou pelo Lucro Presumido ou Real. Empresa que tem outra pessoa jurídica como sócia não pode ser do Simples.
• Flexibilidade: pode receber novos sócios por alteração contratual e passar a ser uma LTDA com dois ou mais sócios, sem trocar de CNPJ.

O nome empresarial segue as regras da limitada, com a expressão “limitada” ou a abreviação “Ltda.” ao final.

SLU ou LTDA: qual escolher

Entre SLU e LTDA, a escolha depende apenas de quantas pessoas vão ser sócias no início. As regras de responsabilidade, tributação e registro são as mesmas. Por isso, não faz sentido incluir um sócio com participação simbólica só para formar uma LTDA, como era comum antes de 2019: além de desnecessário, o sócio de fachada passa a ter responsabilidades sobre a empresa.

Quem planeja ter sócios no futuro pode começar como SLU e fazer a alteração quando o novo sócio entrar. As diferenças entre todos os formatos, inclusive sociedade simples e S/A, estão no post sobre tipos societários.

SLU ou empresário individual

A diferença entre SLU e empresário individual está na proteção do patrimônio. O empresário individual responde com os bens pessoais pelas dívidas do negócio. Na SLU, a responsabilidade fica limitada ao capital social. Para quem tem bens, assume contratos de valor ou contrata funcionários, essa diferença costuma decidir a escolha.

O MEI é uma forma de empresário individual com regime tributário próprio. Quando o faturamento passa do limite ou a atividade deixa de ser permitida, a SLU é o caminho mais comum para continuar, como mostramos no post sobre desenquadramento do MEI.

SLU para médicos e profissionais da saúde

Para o profissional da saúde que atende como pessoa jurídica, a SLU permite ter a própria empresa sem depender de um sócio. Ela pode optar pelo Simples Nacional e, nas atividades sujeitas ao Fator R, ficar no Anexo III quando a folha, incluindo o pró-labore, chega a 28% da receita. A comparação entre atender como pessoa física ou jurídica está no post sobre médico pessoa física ou jurídica.

Um cuidado específico: a SLU de profissional da saúde costuma precisar também de registro no conselho de classe e, quando houver estabelecimento, de cadastro no CNES e licença sanitária. A separação entre o dinheiro da empresa e o pessoal continua sendo o que sustenta a proteção patrimonial, por isso pró-labore definido e conta própria da empresa são parte da estrutura desde o primeiro mês.

Como abrir uma SLU

Abrir uma SLU segue o mesmo caminho de qualquer sociedade limitada, com a diferença de que o ato constitutivo é assinado por uma pessoa só. As etapas principais:

• consulta de viabilidade na prefeitura, para confirmar se a atividade pode funcionar no endereço;
• definição do nome empresarial, do CNAE, do capital social e do prazo de integralização;
• registro do ato constitutivo na Junta Comercial, ou no cartório quando for sociedade simples, com a emissão do CNPJ;
• inscrições municipal e, se houver comércio, estadual, além das licenças que a atividade exigir;
• opção pelo regime tributário dentro do prazo, para não perder o Simples Nacional no primeiro ano.