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Carteira de trabalho de estrangeiro: trabalhador de capacete é recebido pela responsável do RH na entrada do escritório da obra

Como contratar estrangeiro: documentos, refugiados e eSocial

Neste artigo

Para contratar um estrangeiro que já mora no Brasil, a empresa segue o mesmo processo de qualquer admissão, com carteira de trabalho, eSocial e os mesmos direitos de um brasileiro. O que muda são os documentos: além do CPF, o trabalhador apresenta a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DP-RNM) ou o protocolo de solicitação de refúgio. A Lei de Migração (Lei 13.445/2017) garante ao migrante o cumprimento das obrigações trabalhistas sem discriminação por nacionalidade ou condição migratória. Refugiados e solicitantes de refúgio podem trabalhar com o protocolo, pela Lei 9.474/1997. Para trazer alguém que está no exterior, o caminho é outro: a empresa pede uma autorização de residência para trabalho ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e só depois o trabalhador obtém o visto. Segundo o OBMigra, o Brasil tinha cerca de 415 mil vínculos formais de imigrantes em 2025.

Para construtoras e empresas que contratam venezuelanos, haitianos e outros migrantes, conferir o documento certo na admissão evita contratar alguém sem autorização para trabalhar.

Estrangeiro pode trabalhar no Brasil?

Sim. O estrangeiro com residência autorizada no Brasil pode trabalhar com carteira assinada, com os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários de um brasileiro. A Lei 13.445/2017 assegura ao migrante, no artigo 4º, o cumprimento das obrigações legais e contratuais trabalhistas sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.

A residência pode ter sido concedida por vários motivos, e cada portaria de residência traz a permissão para o exercício de atividade remunerada:

  • acordo de residência do Mercosul: nacionais de países do bloco e associados;
  • países fronteiriços sem acordo do Mercosul: como a Venezuela, pela Portaria Interministerial MJSP/MRE 19/2021;
  • acolhida humanitária e reunião familiar: com autorização de residência própria;
  • refúgio: o refugiado reconhecido tem direito à carteira de trabalho, e o solicitante de refúgio pode trabalhar com o protocolo, pelos artigos 6º e 21 da Lei 9.474/1997.

O estrangeiro em situação migratória irregular, ou que entrou no país só como turista, não pode ser contratado até regularizar a residência.

Documentos para contratar estrangeiro

Na admissão de um estrangeiro que já mora no Brasil, a empresa confere:

Documento Para que serve
CRNM (antigo RNE) Identidade do migrante com residência autorizada
DP-RNM ou protocolo de solicitação de refúgio Identidade provisória de quem pediu refúgio, com validade própria
CPF Número usado no eSocial e na carteira de trabalho digital
Carteira de Trabalho Digital Emitida pelo aplicativo ou site da conta gov.br, com o CPF
Comprovante de residência e documentos usuais da admissão Os mesmos pedidos a qualquer empregado

A Carteira de Trabalho Digital tem o mesmo valor da antiga carteira física, e o número dela é o CPF. A empresa deve observar a validade do documento migratório: protocolo e DP-RNM têm prazo e precisam ser renovados pelo trabalhador. Manter cópia atualizada no prontuário evita surpresa em fiscalização. A rotina geral de admissão está no post sobre a carteira de trabalho digital.

Como contratar estrangeiro que está no exterior

Para contratar um profissional que ainda está fora do Brasil, a empresa precisa de autorização de residência para fins de trabalho antes do visto. O pedido é feito ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo sistema MigranteWeb, com base nas resoluções do Conselho Nacional de Imigração (CNIg). O Decreto 12.657/2025 atualizou o Decreto 9.199/2017 e passou a exigir autorização prévia do ministério para a troca de empregador durante a residência por prazo determinado.

Em linhas gerais, o processo segue esta ordem:

  1. a empresa formaliza a oferta de trabalho e reúne os documentos exigidos pela resolução do CNIg aplicável ao caso;
  2. pede a autorização de residência no MigranteWeb, com certidões de antecedentes do profissional e pagamento de taxa;
  3. com a autorização publicada, o profissional pede o visto temporário para trabalho no consulado brasileiro;
  4. no Brasil, o trabalhador faz o registro na Polícia Federal e obtém a CRNM, e então é admitido.

Pela Resolução CNIg 51/2025, a empresa deve comunicar ao ministério, em até 30 dias, mudanças como troca de função e rescisão do contrato do trabalhador que veio com essa autorização.

A admissão de estrangeiros na sua empresa confere o documento migratório?

Contratar com documento vencido ou sem autorização de residência gera autuação e insegurança para a obra e para o trabalhador. A Método cuida do departamento pessoal da empresa, com a admissão completa no eSocial e os documentos do empregado conferidos.

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Direitos do trabalhador estrangeiro

O trabalhador estrangeiro registrado tem os mesmos direitos do brasileiro: salário mínimo ou piso da categoria, jornada, horas extras, férias com um terço, 13º salário, FGTS e benefícios do INSS. A convenção coletiva da categoria vale igualmente para ele.

A empresa não pode reter o passaporte nem outros documentos pessoais do trabalhador, e não pode condicionar a contratação ou o salário à nacionalidade. O cuidado com a comunicação também importa: contrato, regras internas e treinamentos de segurança precisam ser compreendidos por quem não domina o português.

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Estrangeiro no eSocial

No eSocial, o estrangeiro é cadastrado no evento de admissão S-2200 como qualquer empregado, com campos próprios para o país de nascimento e a nacionalidade. O grupo de trabalhador imigrante informa:

  • o prazo da residência, por prazo indeterminado ou determinado;
  • a condição de ingresso no país, como refugiado, solicitante de refúgio, reunião familiar, acordo do Mercosul ou outra condição.

Os demais eventos, como folha, férias e desligamento, seguem a rotina comum, explicada no post sobre o eSocial.

A regra dos dois terços de brasileiros

Os artigos 352 a 354 da CLT, de 1943, exigem que as empresas mantenham ao menos dois terços de empregados brasileiros, tanto no quadro quanto na folha. Portugueses e estrangeiros com mais de 10 anos de residência e cônjuge ou filho brasileiro são equiparados a brasileiros para esse cálculo.

A regra continua formalmente no texto da CLT, mas parte da doutrina entende que ela não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e conflita com a igualdade de tratamento da Lei de Migração. Não há decisão do STF ou do TST que encerre a discussão. Na prática, empresas com proporção alta de estrangeiros no quadro devem acompanhar o tema com a assessoria trabalhista.

Perguntas frequentes sobre contratar estrangeiro

Estrangeiro pode trabalhar no Brasil com carteira assinada?

Sim, quando tem residência autorizada ou é refugiado ou solicitante de refúgio. Ele tem os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários de um brasileiro, pela Lei de Migração e pela Lei 9.474/1997.

Quais documentos pedir para contratar estrangeiro?

CRNM, DP-RNM ou protocolo de solicitação de refúgio, CPF e Carteira de Trabalho Digital, além dos documentos usuais da admissão. A empresa deve conferir a validade do documento migratório e guardar cópia atualizada.

Refugiado pode trabalhar no Brasil?

Sim. O refugiado reconhecido tem direito à carteira de trabalho, e o solicitante de refúgio pode trabalhar com o protocolo de solicitação, pelos artigos 6º e 21 da Lei 9.474/1997.

Como contratar estrangeiro que está no exterior?

A empresa pede autorização de residência para trabalho ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo MigranteWeb. Com a autorização, o profissional pede o visto temporário no consulado e, no Brasil, registra-se na Polícia Federal antes da admissão.

Como fica a carteira de trabalho do estrangeiro?

É a Carteira de Trabalho Digital, emitida com o CPF pelo aplicativo ou site da conta gov.br. Ela tem o mesmo valor da carteira física, e o número dela é o próprio CPF.

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Quem escreve

Contadora e sócia · CRC/SC-041722/O-2

Contadora (CRC/SC-041722/O-2) e sócia-fundadora da Método Contabilidade. Atua com Departamento Pessoal desde 2006 e conduz na Método a gestão de RH e a gestão empresarial. Presidente da CDL de Palhoça, reeleita para a gestão 2027-2028, e coautora do livro “Núcleo Mulher CDL Palhoça: Histórias que inspiram”.

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