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Exame toxicológico de motorista: caminhões de carga estacionados no pátio da empresa ao amanhecer

Exame toxicológico de motorista: quem faz, quem paga e o eSocial

Neste artigo

O exame toxicológico é obrigatório para o motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas ou de passageiros em três momentos: antes da admissão, periodicamente e no desligamento, pelo artigo 168, §§6º e 7º, da CLT e pela Portaria MTP 672/2021. O exame é custeado pelo empregador, feito em laboratório credenciado e precisa ter janela de detecção mínima de 90 dias. O resultado é confidencial, e o motorista tem direito a contraprova. O exame feito para a CNH nos últimos 60 dias pode ser aproveitado pela empresa. Desde agosto de 2024, o empregador informa cada exame no eSocial, pelo evento S-2221, até o dia 15 do mês seguinte. Do lado do trânsito, o condutor das categorias C, D e E com menos de 70 anos repete o exame a cada 2 anos e 6 meses, e dirigir com o exame vencido há mais de 30 dias gera multa de R$ 1.467,35.

Para construtoras, transportadoras e empresas com frota própria, o exame entra na rotina de admissão e de saúde ocupacional, ao lado do ASO.

Quem precisa fazer o exame toxicológico

Precisa fazer o exame toxicológico, pela legislação trabalhista, o motorista profissional empregado no transporte rodoviário coletivo de passageiros ou no transporte rodoviário de cargas. A regra está na CLT, no artigo 168, §6º, e no capítulo sobre o motorista profissional (artigos 235-A a 235-H), regulamentados pelos artigos 60 a 62 da Portaria MTP 672/2021.

Existem, na prática, duas obrigações diferentes que muitas vezes se confundem:

Obrigação Quem Quando Quem paga
Trabalhista (CLT e Portaria 672) Motorista profissional empregado no transporte de cargas ou passageiros Admissão, periódico e desligamento Empregador
Trânsito (CTB, art. 148-A) Condutor das categorias C, D e E Obtenção e renovação da CNH e a cada 2 anos e 6 meses Condutor, salvo quando o exame é aproveitado pela empresa

O enquadramento trabalhista depende da função registrada. Um motorista com CNH categoria C, D ou E contratado para conduzir caminhão de carga ou ônibus está no caso típico. Um empregado que dirige carro de passeio da empresa, com categoria B, não está no regime do motorista profissional da CLT. Desde a Lei 15.153/2025, a primeira habilitação nas categorias A e B também passou a exigir exame toxicológico, mas essa é uma regra do trânsito, sem efeito na rotina trabalhista.

Exame toxicológico admissional, periódico e demissional

A Portaria MTP 672/2021, no artigo 61, na redação da Portaria MTE 612/2024, organiza os três exames:

  • admissional: feito antes da admissão, como condição para o início do trabalho;
  • periódico: no mínimo a cada 2 anos e 6 meses; pelo artigo 62, §2º, a empresa pode fazê-lo coincidir com o exame periódico da CNH;
  • demissional: feito por ocasião do desligamento.

O exame deve ser feito em laboratório com acreditação ISO 17025 e com os parâmetros da Resolução Contran 923/2022. Pelo artigo 62, §1º, da portaria e pelo §7º do artigo 168 da CLT, o exame feito para a CNH nos últimos 60 dias pode ser aproveitado, inclusive no desligamento. Quando a empresa aproveita o exame periódico do Código de Trânsito, deve custeá-lo ou reembolsar o motorista que o pagou (art. 62, §3º).

O exame toxicológico não substitui os exames clínicos do PCMSO. O motorista continua fazendo o ASO admissional, periódico e demissional normalmente.

Exame toxicológico no eSocial

Desde 1º de agosto de 2024, cada exame toxicológico do motorista profissional empregado é informado no eSocial pelo evento S-2221. O prazo é o dia 15 do mês seguinte ao do exame. No exame admissional, o prazo conta a partir do mês da admissão, e o motorista precisa estar cadastrado antes, pelo S-2200 ou pelo registro preliminar S-2190.

O evento leva a data do exame, o CNPJ do laboratório, o código do exame e o nome e o CRM do médico responsável. A rotina dos demais eventos de admissão e de saúde do trabalhador está no post sobre o eSocial.

Os exames dos motoristas da sua empresa estão no eSocial?

Motorista admitido sem o exame ou sem o registro do S-2221 deixa a empresa exposta a autuação. A Método cuida do departamento pessoal da empresa, envia os eventos ao eSocial e acompanha os vencimentos de ASO da equipe.

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Resultado positivo e recusa do motorista

O resultado do exame toxicológico é confidencial, e o motorista tem direito a contraprova, pelo §6º do artigo 168 da CLT. A empresa não deve divulgar o resultado a colegas nem usá-lo fora da finalidade de saúde e segurança.

A recusa do motorista em fazer o exame é infração disciplinar, passível de penalidade, pelo parágrafo único do artigo 235-B da CLT. O mesmo artigo prevê que o motorista participe do programa de controle de uso de drogas e de bebida alcoólica instituído pelo empregador.

Como o tema envolve saúde, a decisão sobre afastamento ou função diante de um resultado positivo deve passar pelo médico do trabalho responsável pelo PCMSO, com registro no prontuário.

Exame toxicológico do motorista profissional: caminhoneiro de cinto afivelado dirige o caminhão na estrada

Exame toxicológico vencido e multa de trânsito

Pelo artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor das categorias C, D e E com menos de 70 anos repete o exame toxicológico a cada 2 anos e 6 meses, independentemente da validade da CNH. Pelo artigo 165-B, na redação da Lei 14.599/2023, dirigir veículo dessas categorias com o exame vencido há mais de 30 dias é infração gravíssima com multa multiplicada por cinco, divulgada em R$ 1.467,35. Na reincidência em 12 meses, a multa é multiplicada por dez, com suspensão do direito de dirigir.

Para a empresa com frota, a multa recai sobre o condutor, mas o caminhão parado e o motorista impedido de dirigir afetam a operação. Controlar o vencimento do exame de cada motorista, junto com o ASO e a CNH, evita a surpresa.

Como organizar o exame toxicológico na empresa

Uma rotina mínima para quem tem motoristas profissionais:

  1. pedir o exame toxicológico antes da admissão, ou aproveitar o exame da CNH feito nos últimos 60 dias;
  2. informar o exame no eSocial pelo S-2221 até o dia 15 do mês seguinte;
  3. controlar a data do exame periódico e da CNH de cada motorista;
  4. fazer ou aproveitar o exame no desligamento;
  5. manter o programa de controle de álcool e drogas e o PCMSO atualizados.

A admissão do motorista segue as demais etapas de qualquer registro de empregado, explicadas no post sobre como registrar um funcionário.

Perguntas frequentes sobre exame toxicológico de motorista

Quem precisa fazer exame toxicológico?

Pela CLT, o motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas ou de passageiros, na admissão, periodicamente e no desligamento. Pelo Código de Trânsito, os condutores das categorias C, D e E, na obtenção e renovação da CNH e a cada 2 anos e 6 meses.

Quem paga o exame toxicológico do motorista empregado?

O empregador, pelo artigo 61 da Portaria MTP 672/2021. Quando a empresa aproveita o exame periódico feito para a CNH, deve custeá-lo ou reembolsar o motorista que o pagou, pelo artigo 62, §3º.

O exame toxicológico demissional é obrigatório?

Sim, para o motorista profissional empregado, pelo artigo 168, §6º, da CLT. Ele pode ser substituído pelo exame feito para a CNH nos últimos 60 dias.

Qual o prazo para informar o exame toxicológico no eSocial?

O evento S-2221 deve ser enviado até o dia 15 do mês seguinte ao do exame. No admissional, o prazo conta a partir do mês da admissão, e o motorista precisa estar cadastrado antes no eSocial.

Qual a multa para exame toxicológico vencido?

Dirigir veículo das categorias C, D ou E com o exame vencido há mais de 30 dias é infração gravíssima com multa de R$ 1.467,35. Na reincidência em até 12 meses, a multa é multiplicada por dez e o direito de dirigir é suspenso.

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Quem escreve

Contadora e sócia · CRC/SC-041722/O-2

Contadora (CRC/SC-041722/O-2) e sócia-fundadora da Método Contabilidade. Atua com Departamento Pessoal desde 2006 e conduz na Método a gestão de RH e a gestão empresarial. Presidente da CDL de Palhoça, reeleita para a gestão 2027-2028, e coautora do livro “Núcleo Mulher CDL Palhoça: Histórias que inspiram”.

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