O home office na CLT se chama teletrabalho e está nos artigos 75-A a 75-F, com as regras da Lei 14.442/2022. O teletrabalho precisa constar expressamente no contrato de trabalho e pode ser por jornada, sujeito às regras de duração do trabalho e horas extras, ou por produção ou tarefa, sem controle de jornada. A mudança do presencial para o home office exige acordo entre as partes e aditivo contratual. A volta ao presencial pode ser determinada pela empresa, com transição mínima de 15 dias. Quem compra e mantém equipamentos e quem paga despesas como internet e energia precisa estar definido em contrato escrito, e esses valores não integram o salário. O modelo híbrido também é teletrabalho: ir à empresa, mesmo com frequência, para atividades que exigem presença não descaracteriza o regime.
Um erro frequente é tratar todo teletrabalhador como dispensado de ponto, o que abre espaço para pedidos de horas extras.
O que é teletrabalho na CLT
Teletrabalho é a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de forma preponderante ou não, com uso de tecnologia de informação e comunicação, pelo artigo 75-B da CLT. Ele não se confunde com trabalho externo, como o de vendedor de rua ou motorista.
Algumas regras do mesmo artigo:
- o comparecimento, mesmo habitual, à empresa para atividades específicas que exijam a presença do empregado não descaracteriza o teletrabalho, o que permite o modelo híbrido;
- aprendizes e estagiários podem trabalhar em teletrabalho;
- aplica-se a legislação local e a convenção coletiva do estabelecimento de lotação do empregado;
- o uso de equipamentos e aplicativos fora da jornada não é tempo à disposição, salvo acordo.

Home office tem controle de ponto e hora extra?
Depende da modalidade. No teletrabalho por jornada, a empresa controla o horário e paga horas extras como no trabalho presencial. No teletrabalho por produção ou tarefa, o empregado fica fora das regras de controle de jornada, pelo artigo 62, III, da CLT.
A modalidade precisa estar clara no contrato. Se o contrato fala em produção, mas a empresa cobra horário fixo, reuniões em horários definidos e respostas imediatas, a Justiça pode entender que o teletrabalho era por jornada e mandar pagar as horas extras. Mensagens com ordens de trabalho fora do horário também entram nessa conta, como mostramos no post sobre uso de celular no trabalho.
Contrato de teletrabalho e mudança de regime
O contrato de teletrabalho precisa registrar expressamente o regime, pelo artigo 75-C da CLT. As mudanças seguem regras diferentes conforme a direção:
| Mudança | Regra |
|---|---|
| Presencial para teletrabalho | Mútuo acordo, registrado em aditivo contratual |
| Teletrabalho para presencial | Decisão da empresa, com transição mínima de 15 dias e aditivo |
| Empregado que escolheu morar em outra cidade | A empresa não paga as despesas da volta, salvo acordo |
A lei garante prioridade nas vagas de teletrabalho a empregados com deficiência e com filhos de até 4 anos, pelo artigo 75-F da CLT. A Lei 14.457/2022, no artigo 7º, estende a prioridade a quem tem filho, enteado ou criança sob guarda judicial de até 6 anos, ou filho com deficiência de qualquer idade.
O home office da sua equipe está registrado no contrato?
Teletrabalho sem aditivo, sem modalidade definida e sem regra de despesas vira hora extra e ajuda de custo tratada como salário. No serviço de Gestão de RH, a Método revisa com você os documentos trabalhistas da equipe, como contratos, aditivos e regras internas.
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Ajuda de custo do home office: quem paga internet e energia
A responsabilidade por equipamentos, infraestrutura e despesas do home office deve estar prevista em contrato escrito, pelo artigo 75-D da CLT. A lei não obriga a empresa a pagar internet e energia, mas exige que a regra esteja combinada. O que a empresa fornecer ou reembolsar não integra a remuneração.
Para a Receita Federal, o ressarcimento de despesas de internet e energia no home office não entra na base do INSS nem do Imposto de Renda, desde que comprovado com documentos, conforme a Solução de Consulta Cosit nº 63/2022. Valor fixo pago sem comprovação e sem previsão em contrato corre o risco de ser tratado como salário.
Home office em outra cidade ou no exterior
O empregado em teletrabalho segue a legislação local e a convenção coletiva do estabelecimento ao qual está vinculado, e não da cidade onde mora, pelo artigo 75-B, §7º, da CLT. Uma clínica de Palhoça com uma assistente administrativa trabalhando de outra cidade aplica a convenção coletiva da base territorial do estabelecimento em Palhoça.
Quando o empregado contratado no Brasil decide trabalhar a partir do exterior, aplica-se a legislação brasileira, sem as regras da Lei 7.064/1982 sobre trabalhador transferido para o exterior, salvo se as partes combinarem a aplicação dessa lei, pelo §8º do mesmo artigo. Nos dois casos, a escolha de morar em outro lugar não obriga a empresa a pagar mudança ou viagens de retorno, salvo acordo.
Saúde e ergonomia no teletrabalho
A empresa deve instruir os empregados em teletrabalho, de forma expressa e ostensiva, sobre as precauções para evitar doenças e acidentes, pelo artigo 75-E da CLT. O empregado assina um termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções.
Na prática, a orientação sobre postura, pausas e mobiliário convém constar no termo e ser considerada no programa de gerenciamento de riscos da empresa, explicado no post sobre PGR. Em clínicas, o teletrabalho costuma aparecer em funções administrativas, financeiras e de agendamento.
Perguntas frequentes sobre home office na CLT
Home office precisa de contrato?
Sim. O teletrabalho deve constar expressamente no contrato individual de trabalho, pelo artigo 75-C da CLT. A mudança do presencial para o home office exige acordo e aditivo contratual.
Quem trabalha em home office tem direito a hora extra?
Tem, quando o teletrabalho é por jornada. Só o teletrabalho por produção ou tarefa fica fora do controle de jornada, pelo artigo 62, III, da CLT.
A empresa é obrigada a pagar internet do home office?
A lei não obriga, mas exige que a responsabilidade por equipamentos e despesas esteja em contrato escrito. O valor reembolsado não integra a remuneração e, comprovado, não entra na base do INSS.
A empresa pode mandar o empregado voltar ao presencial?
Pode. A volta do teletrabalho para o presencial é decisão do empregador, com prazo de transição mínimo de 15 dias e registro em aditivo, pelo artigo 75-C, §2º, da CLT.
Trabalho híbrido é teletrabalho?
Sim. Pelo artigo 75-B, §1º, da CLT, o comparecimento, mesmo habitual, à empresa para atividades específicas que exijam presença não descaracteriza o regime de teletrabalho.















