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sapatinhos de bebê ao lado de documentos e agenda sobre a mesa do escritório, representando a licença-maternidade

Licença-maternidade e estabilidade da gestante: quem tem direito e o que a empresa precisa saber

Neste artigo

Quem tem direito à licença-maternidade? Toda empregada com carteira assinada que dá à luz, adota ou obtém a guarda judicial para fins de adoção, sem exigência de tempo mínimo de empresa. A licença é de 120 dias, pode ser ampliada para 180 dias nas empresas do programa Empresa Cidadã, e vem acompanhada de outra garantia que costuma gerar mais dúvidas para o empregador: a estabilidade da gestante, que impede a demissão sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Para clínicas e consultórios, que costumam ter equipes majoritariamente femininas, esses dois direitos fazem parte da rotina. Na rotina de Departamento Pessoal das empresas de Palhoça e região, a Método vê que os erros mais caros não estão no cálculo da licença, e sim na demissão de uma empregada grávida, quando a empresa não sabia da gestação ou acreditava que o contrato de experiência afastava a estabilidade.

Regras conferidas em novembro de 2026 na CLT, na Lei 8.213/1991 e nas decisões do STF e do TST citadas.

Licença-maternidade: quem tem direito e quantos dias

A licença-maternidade está prevista no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição e no artigo 392 da CLT. As regras principais são:

  • Duração: 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário
  • Início: a partir de 28 dias antes do parto ou na data do parto, com base em atestado médico
  • Quem tem direito: qualquer empregada, inclusive em contrato de experiência, temporário ou de aprendizagem, sem carência
  • Internação após o parto: desde a Lei 15.222/2025, quando a mãe ou o bebê ficam internados por mais de duas semanas por complicações ligadas ao parto, a licença pode se estender por até 120 dias contados da alta

Licença-maternidade de 180 dias: o programa Empresa Cidadã

A licença de 180 dias não é automática. Ela existe nas empresas que aderem ao programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/2008, que acrescenta 60 dias aos 120 da licença-maternidade. A empregada precisa pedir a prorrogação até o fim do primeiro mês após o parto, e durante os 60 dias extras não pode exercer atividade remunerada nem deixar a criança em creche.

O custo dos 60 dias adicionais é da empresa, que pode deduzi-lo do imposto de renda devido. Essa dedução só existe no Lucro Real. Por isso, para clínicas e empresas do Simples Nacional ou do Lucro Presumido, a adesão ao programa é uma decisão de benefício à equipe, sem compensação tributária.

Quem paga a licença-maternidade

Durante os 120 dias, a empregada recebe o salário-maternidade, que é um benefício previdenciário. Para a empregada com carteira assinada, quem paga é a empresa, que depois compensa o valor nas contribuições devidas ao INSS, conforme o artigo 72 da Lei 8.213/1991. Na prática, o pagamento sai do caixa da empresa, mas o valor é abatido da guia de contribuições.

Há exceções. Na adoção, o salário-maternidade é pago diretamente pelo INSS. Para quem não é empregada, como contribuinte individual, microempreendedora individual ou desempregada que mantém a qualidade de segurada, o pedido também é feito diretamente ao INSS.

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Licença-maternidade na adoção

A empregada que adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção tem direito aos mesmos 120 dias de licença, conforme o artigo 392-A da CLT, independentemente da idade da criança. A licença começa com a apresentação do termo judicial de guarda, e o salário-maternidade, nesse caso, é pago diretamente pelo INSS. A mesma garantia de emprego também alcança o empregado ou a empregada adotante.

Estabilidade da gestante: quando a empregada não pode ser demitida

A empregada gestante não pode ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alguns pontos são decisivos para o empregador:

  • A empresa não precisa saber da gravidez: o Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 497, que basta a gravidez ser anterior à dispensa, mesmo que nem a empregada soubesse
  • Contrato de experiência e por prazo determinado: a estabilidade também vale nos contratos por prazo determinado da CLT, inclusive o de experiência, segundo a Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, confirmada pelo tribunal em 2025 no julgamento do Tema 163 de recursos repetitivos
  • Trabalho temporário por agência: até 2026, o TST negava a estabilidade à temporária contratada pela Lei 6.019/1974. Em março de 2026, em acórdão publicado em maio, o Pleno do tribunal superou essa tese e passou a aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 542, que garante a estabilidade à gestante independentemente do regime de contratação, com efeitos desde 10 de outubro de 2023. Ainda há recurso ao STF contra essa decisão, então o tema pode voltar a ser discutido, mas a agência deixou de afastar o risco para a empresa que contrata
  • Aviso prévio: a gravidez confirmada durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado, também garante a estabilidade, conforme o artigo 391-A da CLT
  • Falecimento da mãe: a garantia passa para quem ficar com a guarda da criança, conforme a Lei Complementar 146/2014

A estabilidade não impede a demissão por justa causa, desde que a falta grave seja comprovada. O pedido de demissão feito pela própria gestante é possível, mas só tem validade com a assistência do sindicato da categoria ou da autoridade competente, conforme o artigo 500 da CLT. As demais situações de garantia de emprego estão no post sobre estabilidade provisória.

Sua equipe tem gestantes ou futuras mães?

Uma dispensa durante a estabilidade pode virar reintegração ou meses de salário sem trabalho. A Método acompanha afastamentos, salário-maternidade, estabilidade e retorno das empregadas na rotina de Departamento Pessoal da sua empresa.

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Afastamento da gestante de atividades insalubres

Pelo artigo 394-A da CLT, a empregada gestante deve ser afastada de atividades insalubres enquanto durar a gestação, e a lactante, durante a amamentação. Desde o julgamento da ADI 5938 pelo Supremo Tribunal Federal, o afastamento da gestante vale para qualquer grau de insalubridade e não depende de atestado médico.

Em clínicas, laboratórios e consultórios, esse é um ponto sensível, porque a exposição a agentes biológicos costuma caracterizar insalubridade. A empresa precisa remanejar a empregada para uma função sem exposição durante a gestação. Quando isso não é possível, a gravidez é considerada de risco e a empregada passa a receber o salário-maternidade durante todo o afastamento.

Licença-maternidade, férias e retorno ao trabalho

A empregada pode emendar férias vencidas com o fim da licença-maternidade, desde que haja acordo com a empresa, e as regras para conceder as férias antes da licença estão no post sobre férias antes da licença-maternidade. No retorno, a estabilidade continua até completar cinco meses após o parto, e a empregada que amamenta tem direito a dois descansos de meia hora por dia até a criança completar seis meses, conforme o artigo 396 da CLT.

Perguntas frequentes sobre licença-maternidade e gestante

A gestante pode ser demitida?

Sem justa causa, não. A estabilidade vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mesmo que a empresa não soubesse da gestação na data da dispensa. A demissão por justa causa é possível com falta grave comprovada, e o pedido de demissão da gestante só vale com assistência do sindicato.

Gestante em contrato de experiência tem estabilidade?

Tem. A Súmula 244 do TST garante a estabilidade da gestante também nos contratos por prazo determinado, incluindo o contrato de experiência. Se a gravidez começou antes do fim do contrato, a empregada não pode ser dispensada até cinco meses após o parto. Desde 2026, o TST reconhece a mesma garantia à temporária contratada por agência.

Qual a indenização se a empresa demitir a gestante?

Se a reintegração não for possível ou o período de estabilidade já tiver terminado, a empresa paga os salários e demais direitos do período entre a dispensa e o fim da estabilidade, ou seja, até cinco meses após o parto, incluindo 13º, férias com um terço e FGTS.

Quem paga o salário-maternidade da empregada?

A empresa paga o salário-maternidade da empregada com carteira assinada e depois compensa o valor nas contribuições devidas ao INSS. Na adoção e para quem não é empregada, como a contribuinte individual, o pagamento é feito diretamente pelo INSS.

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Quem escreve

Contadora e sócia · CRC/SC-041722/O-2

Contadora (CRC/SC-041722/O-2) e sócia-fundadora da Método Contabilidade. Atua com Departamento Pessoal desde 2006 e conduz na Método a gestão de RH e a gestão empresarial. Presidente da CDL de Palhoça, reeleita para a gestão 2027-2028, e coautora do livro “Núcleo Mulher CDL Palhoça: Histórias que inspiram”.

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