O salário mínimo nacional é reajustado todo ano por decreto presidencial, publicado em dezembro, e o novo valor vale a partir de 1º de janeiro. O cálculo segue a política de valorização da Lei 14.663/2023: reposição da inflação medida pelo INPC em 12 meses até novembro, mais um ganho real igual ao crescimento do PIB de dois anos antes, limitado a uma faixa de 0,6% a 2,5% ao ano pela Lei 15.077/2024. Em 2026, o salário mínimo é de R$ 1.621, fixado pelo Decreto 12.797/2025. Para 2027, o projeto de lei orçamentária enviado ao Congresso em agosto de 2026 prevê R$ 1.741, mas o valor definitivo só sai com o decreto de dezembro. Para a empresa, o reajuste mexe na folha de janeiro: salários abaixo do novo valor, adicional de insalubridade, salário do aprendiz e contribuição mínima do sócio. Em Santa Catarina, há ainda o piso estadual, maior que o mínimo nacional, para quem não tem piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
Este post é atualizado a cada novo decreto. O valor vigente e a previsão do ano seguinte ficam na seção abaixo, com a fonte oficial.
Valor do salário mínimo em 2026 e previsão para 2027
O salário mínimo de 2026 foi fixado pelo Decreto 12.797, de 23 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial em 24 de dezembro de 2025:
| Referência | Valor em 2026 |
|---|---|
| Mensal | R$ 1.621,00 |
| Diário | R$ 54,04 |
| Por hora | R$ 7,37 |
| Vigência | A partir de 1º de janeiro de 2026 |
| Previsão para 2027 | R$ 1.741, pelo projeto de lei orçamentária de 2027, sujeito ao decreto de dezembro de 2026 |
O reajuste de 2026 foi de 6,79% sobre os R$ 1.518 de 2025: a inflação de 4,18% pelo INPC aplicada em conjunto com o ganho real de 2,5%, o teto da regra, com o resultado arredondado para o real inteiro seguinte. Valores conferidos em outubro de 2026.
Como o reajuste do salário mínimo é calculado
O reajuste do salário mínimo segue uma regra fixa, definida em lei, e não uma decisão livre a cada ano. A conta tem duas partes:
- reposição da inflação: o INPC, medido pelo IBGE, acumulado nos 12 meses até novembro do ano anterior;
- ganho real: o crescimento real do PIB de dois anos antes, limitado à faixa de 0,6% a 2,5% ao ano prevista no arcabouço fiscal.
A regra está na Lei 14.663/2023, que retomou a política de valorização, e o limite do ganho real foi fixado pelo artigo 4º da Lei 15.077/2024, que remete aos índices do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023, art. 5º), de 2025 a 2030. Por isso, mesmo quando o PIB cresce mais de 2,5%, o ganho real para no teto.
Como o INPC de novembro só é divulgado em dezembro, o valor do ano seguinte é sempre uma estimativa até o decreto. O projeto de orçamento enviado em agosto usa uma inflação projetada, e o número final pode subir ou cair alguns reais.
Quando o novo salário mínimo passa a valer
O novo salário mínimo vale a partir de 1º de janeiro, para o salário do próprio mês de janeiro. Como o salário mensal é pago até o quinto dia útil do mês seguinte, o primeiro pagamento com o valor novo costuma sair no início de fevereiro, como explicado no post sobre o 5º dia útil.
O ajuste não depende de acordo com o empregado nem de aditivo contratual: o salário abaixo do mínimo passa a ser ilegal na data de vigência do decreto.
O que a empresa ajusta quando o salário mínimo sobe
O reajuste do salário mínimo vai além de quem ganha exatamente o mínimo. Na folha de janeiro, a empresa confere:
| Item | O que muda | Base |
|---|---|---|
| Salários abaixo do novo valor | Sobem para o mínimo, ou para o piso estadual ou da categoria, se maior | Constituição, art. 7º, IV e V, e LC 103/2000 |
| Jornada parcial | O mínimo proporcional às horas contratadas é recalculado | TST, OJ 358 da SDI-1 |
| Adicional de insalubridade | 10%, 20% ou 40% do novo salário mínimo, salvo base diferente na convenção coletiva | CLT, art. 192 |
| Aprendiz | Salário mínimo hora, salvo condição mais favorável | CLT, art. 428, §2º |
| Pró-labore do sócio | A contribuição ao INSS tem como base mínima o salário mínimo | Lei 8.212/1991, art. 28, §3º, e Decreto 3.048/1999, art. 214, §3º, I |
| Tabela do INSS do empregado | A primeira faixa de contribuição acompanha o novo mínimo | Portaria interministerial anual |
A Constituição proíbe usar o salário mínimo como índice de reajuste de outros valores, como aluguel ou contratos comerciais. Contratos que dizem “um salário mínimo” como preço podem ser questionados, e o correto é fixar o valor em reais com índice próprio.
Na clínica, o adicional de insalubridade da equipe que tem contato com pacientes e material biológico é um dos valores que mudam em janeiro. As regras do adicional estão no post sobre adicional de periculosidade e insalubridade.
A folha de janeiro da sua empresa já vai sair com o novo mínimo?
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Salário mínimo, piso estadual e piso da categoria
O salário mínimo nacional é o menor valor que qualquer empregado pode receber por uma jornada completa. Acima dele, existem outros dois pisos, e a empresa paga sempre o maior que se aplica ao empregado:
- piso estadual: os estados podem fixar pisos para os empregados que não têm piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo, pela Lei Complementar 103/2000;
- piso da categoria: definido na convenção ou no acordo coletivo, e reajustado na data-base da categoria, que nem sempre é janeiro.
Em Santa Catarina, o piso estadual é fixado por lei complementar a cada ano, em quatro faixas conforme a atividade, alterando a Lei Complementar 459/2009. Para 2026, a Lei Complementar 895, de 26 de março de 2026, fixou os valores com efeito retroativo a 1º de janeiro:
| Faixa | Piso estadual de SC em 2026 |
|---|---|
| 1ª faixa | R$ 1.842,00 |
| 2ª faixa | R$ 1.908,00 |
| 3ª faixa | R$ 2.022,00 |
| 4ª faixa | R$ 2.106,00 |
A faixa de cada empregado depende da atividade listada na lei. Como a lei estadual costuma sair depois de janeiro com efeito retroativo, a empresa catarinense pode ter de pagar diferenças dos meses anteriores na folha seguinte à publicação. O piso da categoria está no post sobre convenção coletiva.
Perguntas frequentes sobre o salário mínimo
Qual o valor do salário mínimo em 2026?
R$ 1.621 por mês, fixado pelo Decreto 12.797/2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026. O valor diário é de R$ 54,04 e o valor por hora, de R$ 7,37.
Qual será o salário mínimo de 2027?
O projeto de lei orçamentária de 2027, enviado em agosto de 2026, prevê R$ 1.741. O valor definitivo depende do INPC até novembro e sai por decreto em dezembro, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027.
Como é calculado o reajuste do salário mínimo?
Pela inflação do INPC em 12 meses até novembro, mais o crescimento real do PIB de dois anos antes, com ganho real limitado entre 0,6% e 2,5% ao ano. A regra está nas Leis 14.663/2023 e 15.077/2024.
Quando o novo salário mínimo começa a valer?
Em 1º de janeiro, para o salário de janeiro. Como o pagamento vai até o quinto dia útil do mês seguinte, o primeiro salário com o valor novo costuma ser pago no início de fevereiro.
Qual o piso salarial de Santa Catarina?
Em 2026, de R$ 1.842 a R$ 2.106, em quatro faixas por atividade, pela Lei Complementar estadual 895/2026. Ele vale para quem não tem piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
