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Contabilidade da construção civil: engenheira de capacete e gestor conferem planilhas no escritório do canteiro de obras

Tributação da construção civil: Simples, desoneração, retenções e ISS

Neste artigo

A tributação da construção civil tem regras que não aparecem em outros setores, e elas pesam tanto quanto a escolha do regime. No Simples Nacional, construtoras ficam no Anexo IV e pagam a contribuição previdenciária patronal fora do DAS. Fora do Simples, a desoneração da folha do setor está em transição pela Lei 14.973/2024: em 2026, a empresa que optou pela desoneração paga 2,7% sobre a receita bruta mais 10% sobre a folha, e a desoneração acaba em 2028. Nas notas de empreitada parcial e subempreitada, o contratante retém 11% de INSS sobre a mão de obra, ou 3,5% quando a prestadora está na desoneração. O ISS é devido ao município da obra, com possibilidade de deduzir materiais fornecidos. E cada obra tem cadastro próprio na Receita. Por isso, a contabilidade de uma construtora controla impostos e custos obra por obra, e não só pela empresa como um todo.

As mesmas regras valem para empresas de reforma predial, pintura, instalações e outros serviços de obra, conforme o tipo de contrato e o CNAE.

Regimes tributários na construção civil

A construtora pode estar em qualquer regime, mas cada um trata o setor de forma própria:

Regime Regra para a construção civil
Simples Nacional Construção de imóveis e obras de engenharia ficam no Anexo IV (LC 123/2006, art. 18, §5º-C, I). A contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha, mais o RAT, é recolhida à parte
Lucro Presumido Presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL na empreitada com fornecimento de todos os materiais indispensáveis, incorporados à obra. Com fornecimento parcial de materiais ou só de mão de obra, a presunção é de 32%. Desde 2026, a parcela da receita acima de R$ 5 milhões por ano tem os percentuais aumentados em 10%, pela LC 224/2025
Lucro Real Imposto sobre o lucro apurado, com reconhecimento da receita conforme a execução dos contratos de longo prazo
RET Exclusivo da incorporação em patrimônio de afetação: 4% sobre as receitas, reunindo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins até 2026. Em 2027, PIS e Cofins dão lugar a IBS e CBS, na mesma carga total

A incorporação de imóveis não pode optar pelo Simples Nacional, pelo artigo 17 da LC 123/2006. A diferença entre as duas atividades está no post sobre construtora e incorporadora.

No Anexo IV, a ausência da contribuição patronal dentro do DAS muda a conta: uma construtora com folha alta pode pagar mais no Simples do que no Lucro Presumido. A comparação entre regimes é feita com a folha real projetada, e não só com o faturamento.

Desoneração da folha na construção civil

A desoneração da folha, ou Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), troca a contribuição patronal de 20% sobre a folha por uma alíquota sobre a receita. Na construção civil, a alíquota cheia era de 4,5%. A Lei 14.973/2024 criou uma transição até o fim da desoneração:

Ano Sobre a receita bruta Sobre a folha
2025 3,6% 5%
2026 2,7% 10%
2027 1,8% 15%
A partir de 2028 Sem CPRB 20%

Durante a transição, o 13º salário continua sem a contribuição sobre a folha. Como o peso muda todo ano, a vantagem de ficar na desoneração precisa ser recalculada a cada exercício, comparando receita e folha previstas. O mecanismo geral está no post sobre desoneração da folha.

Retenção de INSS na construção civil

Na construção civil, parte do INSS é recolhida por quem contrata o serviço. Pelo artigo 31 da Lei 8.212/1991, o contratante de serviços prestados com cessão de mão de obra ou por empreitada retém 11% sobre o valor da mão de obra na nota e recolhe em nome da prestadora.

Como a regra funciona no setor:

  • empreitada parcial e subempreitada: há retenção sobre a parcela de mão de obra da nota;
  • empreitada total contratada com construtora: a retenção não é obrigatória, a construtora responde pelas contribuições da obra e o contratante responde solidariamente, pelo artigo 30, VI, da Lei 8.212/1991;
  • prestadora na desoneração: a retenção cai para 3,5%, pela Lei 12.546/2011;
  • Simples Nacional no Anexo IV: a prestadora sofre retenção, porque recolhe a contribuição patronal fora do DAS.

A retenção sofrida é crédito da construtora e é compensada com as contribuições da própria folha na DCTFWeb. Retenção não controlada vira imposto pago duas vezes. A nota deve indicar o CNO da obra, regra explicada no post sobre regularização de obra.

As retenções de INSS da sua empresa estão sendo compensadas?

Retenção sofrida e não aproveitada vira imposto pago duas vezes, e a desoneração muda de alíquota todo ano até 2028. A Método cuida da contabilidade, dos impostos e do departamento pessoal da empresa todo mês, com a apuração e as retenções conferidas na DCTFWeb.

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ISS na construção civil

Os serviços de construção, reforma e demolição pagam ISS ao município onde a obra está, e não ao da sede da empresa. A regra está na Lei Complementar 116/2003: item 7.02 da lista de serviços e artigo 3º, que fixa o local da obra como local do imposto.

O artigo 7º, §2º, I, da LC 116/2003 exclui da base de cálculo os materiais fornecidos pelo prestador. O STF reconheceu a dedução (RE 603.497), mas o STJ, desde 2023, só a admite para materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e tributados pelo ICMS. A comprovação segue a lei de cada município e exige notas de material separadas por obra. Quando a empresa trabalha em várias cidades, cada uma tem alíquota, prazo e obrigações próprias, e o tomador pessoa jurídica é responsável pela retenção do ISS, pelo artigo 6º, §2º, II, da LC 116/2003.

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Reforma Tributária e construção civil

A Lei Complementar 214/2025, que regulamentou o IBS e a CBS, criou um regime específico para as operações com bens imóveis, que inclui a incorporação, a venda de imóveis e os serviços de construção civil, com redução de 50% nas alíquotas de IBS e CBS (70% na locação). Em 2026, ano de teste, a CBS e o IBS aparecem destacados com 0,9% e 0,1%. Em 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins. O ISS cai gradualmente de 2029 a 2032 e é extinto em 2033.

Para a construtora, o ponto de atenção é o contrato longo. Obras contratadas hoje podem ser faturadas já com IBS e CBS, e a cláusula de preço precisa prever a mudança de tributos durante a execução.

O que a contabilidade de uma construtora acompanha

A contabilidade da construção civil existe como especialidade porque o resultado do setor depende do controle por obra. Os pontos que exigem atenção mensal:

  1. centro de custo por obra, com material, mão de obra e serviços de terceiros ligados ao CNO;
  2. controle das retenções sofridas e compensadas, de INSS e de ISS;
  3. folha com alta rotatividade, adicionais e exames ocupacionais, e as obrigações de segurança do PGR;
  4. reconhecimento da receita conforme as medições, nos contratos que atravessam mais de um exercício;
  5. revisão anual do regime e da desoneração, enquanto durar a transição.

Sem esse controle, a empresa sabe quanto faturou, mas não sabe quanto cada obra deu de lucro, nem quanto imposto pagou a mais.

Perguntas frequentes sobre tributação da construção civil

Construtora pode ser do Simples Nacional?

Sim. Construção de imóveis e obras de engenharia ficam no Anexo IV da LC 123/2006, e a contribuição previdenciária patronal sobre a folha é recolhida fora do DAS. A incorporação de imóveis não pode optar pelo Simples.

Como está a desoneração da folha da construção civil em 2026?

Pela Lei 14.973/2024, em 2026 a empresa que optou pela desoneração paga 2,7% sobre a receita bruta mais 10% sobre a folha. Em 2027, 1,8% e 15%. A partir de 2028, a desoneração acaba e volta a contribuição de 20% sobre a folha.

Quando há retenção de 11% de INSS na construção civil?

Na empreitada parcial e na subempreitada, sobre a mão de obra da nota, pelo artigo 31 da Lei 8.212/1991. Na empreitada total com construtora, a retenção não é obrigatória, mas o contratante responde solidariamente. Para prestadora na desoneração, a retenção é de 3,5%.

Onde a construtora paga o ISS?

No município da obra, pelo artigo 3º da Lei Complementar 116/2003. A exclusão dos materiais da base de cálculo depende do tipo de material e da lei de cada município.

Por que a contabilidade da construção civil é diferente?

Porque impostos, retenções e custos são controlados obra por obra, com cadastro próprio na Receita, ISS no município de cada obra e regras de desoneração em transição. Sem esse controle, a empresa não sabe o resultado de cada obra.

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Quem escreve

Contadora e sócia · CRC/SC-042560/O-7

Contadora (CRC/SC-042560/O-7) e sócia-fundadora da Método Contabilidade. Atua nas áreas fiscal e tributária desde 2012 e responde pelo tributário e pela gestão financeira da Método. Pós-graduanda em Reforma Tributária e Prática Fiscal, é autora do manual “Da Reforma à Estratégia” e palestrante sobre Reforma Tributária em eventos da CDL e do SESCON.

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