A diferença entre construtora e incorporadora está no papel de cada uma no empreendimento. A construtora executa a obra: contrata mão de obra, compra material, responde pela técnica e pela solidez da construção. A incorporadora viabiliza o negócio imobiliário: compra ou negocia o terreno, aprova o projeto, registra a incorporação no cartório de imóveis e vende as unidades, muitas vezes antes de a obra começar. As duas podem ser a mesma empresa, mas são atividades distintas na lei. A incorporação é regida pela Lei 4.591/1964, e o incorporador só pode vender unidades depois de registrar o memorial de incorporação no cartório, pelo artigo 32. Para quem vai abrir ou estruturar uma empresa no setor, a diferença muda o regime de tributação: a incorporação não pode ser optante do Simples Nacional, pela Lei Complementar 123/2006, e pode usar o Regime Especial de Tributação (RET) de 4% sobre as receitas, quando o empreendimento está em patrimônio de afetação.
Para o comprador, entender quem é quem mostra a quem cobrar cada obrigação, do prazo de entrega aos defeitos da construção.
O que faz uma construtora
A construtora é a empresa que executa fisicamente a obra. Ela é contratada para construir, por empreitada ou por administração, e responde pela execução técnica: projeto executivo, equipe, máquinas, materiais, cronograma e segurança do canteiro.
Algumas obrigações próprias da construtora:
- registro profissional: a empresa precisa de registro no conselho regional e de responsável técnico habilitado, engenheiro no CREA ou arquiteto no CAU, conforme a Lei 5.194/1966 e a Lei 12.378/2010;
- responsabilidade pela solidez: no contrato de empreitada de edifícios e construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responde por cinco anos pela solidez e pela segurança da obra, pelo artigo 618 do Código Civil;
- cadastro da obra: quando contratada por empreitada total, a construtora é responsável pela inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras (CNO) da Receita Federal e pelas contribuições previdenciárias da obra;
- segurança do trabalho: o canteiro segue a NR-18 e, nas atividades acima de 2 metros, a NR-35, explicada no post sobre trabalho em altura.
Uma construtora pode trabalhar só para terceiros, como pessoas físicas que constroem a casa, empresas que fazem a sede ou incorporadoras que contratam a obra de um prédio.
O que faz uma incorporadora
A incorporadora é quem promove o empreendimento e vende as unidades. Pelo parágrafo único do artigo 28 da Lei 4.591/1964, incorporação imobiliária é a atividade de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações com unidades autônomas. O incorporador, pelo artigo 29, é quem compromete ou efetiva a venda dessas unidades, mesmo sem construir.
Na prática, a incorporadora:
- escolhe e adquire o terreno, ou negocia com o dono em permuta;
- estuda a viabilidade e aprova o projeto na prefeitura;
- registra o memorial de incorporação no cartório de registro de imóveis, com título do terreno, certidões, projeto aprovado e memorial descritivo (artigo 32);
- contrata a construtora ou constrói com equipe própria;
- vende as unidades e responde perante os compradores pelo prazo e pelas condições contratadas.
Sem o registro da incorporação, a venda de unidades na planta é irregular. Por isso, o número do registro aparece no material de venda e no contrato.
Diferenças entre construtora e incorporadora
As duas atividades se complementam, mas têm regras diferentes:
| Ponto | Construtora | Incorporadora |
|---|---|---|
| Papel | Executa a obra | Viabiliza e vende o empreendimento |
| Base legal | Código Civil (empreitada, arts. 610 a 626) e normas de engenharia | Lei 4.591/1964 (incorporação) e Lei 10.931/2004 (patrimônio de afetação e RET) |
| Registro obrigatório | CREA ou CAU, com responsável técnico | Memorial de incorporação no cartório de imóveis |
| Responde por | Técnica, solidez e segurança da obra | Prazo de entrega, contrato de venda e regularidade do empreendimento |
| Simples Nacional | Permitido, no Anexo IV para construção de imóveis e obras de engenharia | Vedado para incorporação de imóveis (LC 123/2006, art. 17) |
| Regime especial | Não se aplica | RET de 4% sobre as receitas, com patrimônio de afetação |
Quando a mesma empresa incorpora e constrói, as duas regras convivem. É comum, nesse caso, abrir uma sociedade de propósito específico (SPE) para cada empreendimento, separando patrimônio, contas e tributação de cada obra. Os formatos de sociedade estão no post sobre tipos societários.

Patrimônio de afetação e RET
O patrimônio de afetação separa o terreno, a obra e os recursos de um empreendimento do restante do patrimônio da incorporadora. Ele está nos artigos 31-A a 31-F da Lei 4.591/1964, incluídos pela Lei 10.931/2004. Com a afetação, o dinheiro dos compradores fica vinculado àquela obra e não responde por dívidas de outros negócios da empresa.
A adesão é opcional, mas abre duas portas:
- RET: o Regime Especial de Tributação, pelo artigo 4º da Lei 10.931/2004, reúne IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em uma alíquota única de 4% sobre as receitas mensais do empreendimento, e de 1% para imóveis de interesse social dentro dos limites da lei. A partir de 2027, com a Lei Complementar 214/2025, o PIS e a Cofins saem do RET e entram a CBS e o IBS, e para as opções feitas até 2028 a carga total segue em 4%;
- distrato: pela Lei 13.786/2018, que incluiu o artigo 67-A na Lei 4.591/1964, a multa retida no distrato pode chegar a 50% do valor pago quando há patrimônio de afetação, contra 25% sem ele.
O RET exige escrituração separada e apuração por empreendimento. A comparação entre o RET e o Lucro Presumido ou o Lucro Real é feita antes do lançamento, porque a escolha afeta o caixa da obra inteira.
Sua empresa vai construir, incorporar ou fazer as duas coisas?
A resposta muda o regime de tributação, os cadastros e a responsabilidade pela obra, e o erro aparece no primeiro imposto apurado. Na abertura de empresa, a Método faz a análise de atividade, a escolha dos CNAEs e a simulação do regime antes do registro.
Atendimento remoto para todo o Brasil.
Tributação da construtora e da incorporadora
A tributação acompanha a natureza da receita. A construtora vende um serviço, a construção, e paga ISS ao município da obra, pelo item 7.02 da lista da Lei Complementar 116/2003. A incorporadora vende imóveis, e a receita da venda não sofre ISS.
Outras diferenças que pesam no planejamento:
- no Simples Nacional, a construtora fica no Anexo IV e recolhe a contribuição previdenciária patronal à parte, fora do DAS;
- na empreitada parcial e na subempreitada, o contratante retém 11% de INSS sobre o valor dos serviços da nota. Na empreitada total contratada com construtora, a retenção não é obrigatória, mas o dono da obra responde solidariamente pelas contribuições, pelo artigo 30, VI, da Lei 8.212/1991;
- a incorporadora fora do RET apura pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real, com regras próprias de reconhecimento da receita das unidades vendidas na planta.
Os detalhes de cada regime, das retenções e da desoneração da folha no setor estão no post sobre tributação da construção civil.
O que o comprador deve conferir
Quem compra um imóvel na planta negocia com a incorporadora, mesmo que a placa da obra mostre o nome da construtora. Antes de assinar, vale conferir:
- o número do registro da incorporação na matrícula do terreno, no cartório de registro de imóveis;
- se o empreendimento está em patrimônio de afetação, informação que também consta no cartório;
- o prazo de entrega e a tolerância, que só vale se estiver no contrato de forma clara e destacada e não passa de 180 dias, pelo artigo 43-A da Lei 4.591/1964;
- quem é a construtora e se ela tem registro e responsável técnico no CREA ou no CAU.
Depois da entrega, defeitos de solidez e segurança são cobrados da construtora pelo prazo do artigo 618 do Código Civil, e a incorporadora responde junto com ela perante o comprador.
Perguntas frequentes sobre construtora e incorporadora
Qual a diferença entre construtora e incorporadora?
A construtora executa a obra e responde pela técnica e pela solidez da construção. A incorporadora viabiliza o empreendimento, registra a incorporação no cartório e vende as unidades, pela Lei 4.591/1964. Uma mesma empresa pode exercer as duas atividades.
Uma empresa pode ser construtora e incorporadora ao mesmo tempo?
Sim. Nesse caso, as regras das duas atividades convivem, e é comum criar uma sociedade de propósito específico para cada empreendimento, separando patrimônio, contas e tributação de cada obra.
Incorporadora pode ser do Simples Nacional?
Não. A Lei Complementar 123/2006, no artigo 17, veda o Simples Nacional para empresas que se dedicam à incorporação de imóveis. A construtora pode optar, no Anexo IV, com a contribuição previdenciária patronal recolhida fora do DAS.
O que é patrimônio de afetação?
É a separação do terreno, da obra e dos recursos de um empreendimento do restante do patrimônio da incorporadora, regulada pela Lei 10.931/2004. Ela protege o dinheiro dos compradores e permite usar o RET, com alíquota única de 4% sobre as receitas.
Quem responde por defeitos no imóvel?
A construtora responde por cinco anos pela solidez e pela segurança da obra, pelo artigo 618 do Código Civil. Perante o comprador, a incorporadora também responde, porque foi ela quem vendeu a unidade.















