Direitos Trabalhistas

Confira a seguir, os encargos aplicáveis aos principais tipos de enquadramento fiscal:

Aqui no Brasil, quando um acidente de trabalho ocorre, a empresa precisa preencher e entregar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) com as informações sobre a ocorrência de um acidente ou da verificação de uma doença ocupacional e enviar este documento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com o Estatuto do Idoso, é considerada idosa a pessoa com mais de 60 anos. Deste modo, vê-se que cada vez mais idosos estarão atuando até conseguirem completar a idade mínima e o tempo de contribuição para se aposentarem com 100% do benefício.

É importante que as mamães e as empresas saibam que a amamentação é um direito previsto em lei, pelo artigo 396 da CLT, mesmo para mães que adotarem:

O Fator Acidentário Previdenciário (FAP) é uma alíquota que tem por objetivo custear as aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho e estimular as empresas a reduzirem essas ocorrências.

A legislação brasileira não prevê a obrigatoriedade do Auxílio Combustível, apenas a do Vale-Transporte, portanto esse benefício pode ser concedido por simples vontade do empregador, ou então, por meio de um Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Muitas pessoas estão em atraso com as guias do eSocial, o que pode acarretar na inclusão desses empregadores na Dívida Ativa da União.

Em tempos de crise econômica e inflação em alta, muitos brasileiros precisam trabalhar em mais de um emprego para conseguir manter as contas em dia. Outros, porém, utilizam esta estratégia para conseguir juntar o dinheiro necessário para realizar algum sonho, como comprar um carro, pagar a universidade dos(as) filhos(as) ou mesmo adquirir um imóvel. Seja qual for o seu motivo, saiba que deverá estar atento (a) para as regras dos múltiplos vínculos, realizando os recolhimentos previdenciários proporcionais a cada atividade.   Sendo assim, o(a) trabalhador(a) terá que realizar uma contribuição por cada atividade desempenhada e o salário de contribuição será gerado a partir da junção de todas as remunerações recebidas naquele período de tempo. Vale ressaltar que a comprovação mensal dos valores recebidos em cada atividade, deve ser feita por meio da apresentação de um comprovante de pagamento relativo à competência da prestação dos serviços ou da competência anterior. Essa comprovação é fundamental para que o valor total da contribuição

O Governo Federal publicou, no dia 1º de novembro de 2021, a Portaria 620/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, que proíbe, entre outras coisas, a adoção do comprovante de vacinação como critério de seleção para vaga de trabalho e também o uso dessa justificativa para a demissão de trabalhadores.