Nenhuma lei obriga a empresa a oferecer plano de saúde aos funcionários. O benefício só passa a ser obrigatório quando a convenção ou o acordo coletivo da categoria exige. Quando a empresa oferece, o plano não integra o salário nem a base do INSS e do FGTS, mesmo que existam planos diferentes por cargo, como prevê o artigo 458, §5º, da CLT. A parte paga pelo empregado só pode ser descontada em folha com autorização prévia e por escrito, conforme a Súmula 342 do TST. Na demissão sem justa causa, o empregado que pagava parte da mensalidade pode continuar no plano por um terço do tempo em que contribuiu para ele, com mínimo de 6 e máximo de 24 meses, desde que assuma o valor integral, pelo artigo 30 da Lei 9.656/1998. O aposentado que contribuiu por 10 anos ou mais pode ficar enquanto a empresa mantiver o plano para os ativos.
Para clínicas e consultórios que oferecem o benefício à equipe, essas regras viram rotina de departamento pessoal: adesão, desconto em folha, desligamento e aposentadoria.
A empresa é obrigada a dar plano de saúde aos funcionários?
Não por lei. A CLT e a Lei 9.656/1998 tratam o plano de saúde como benefício concedido pelo empregador, e não como obrigação. A exceção é a convenção ou o acordo coletivo: quando o instrumento da categoria prevê o plano, ele passa a ser obrigatório para as empresas daquela base, nas condições negociadas.
Por isso, antes de contratar, mudar ou cortar o benefício, a primeira consulta é a convenção coletiva da categoria. O post sobre benefícios para funcionários mostra quais benefícios são obrigatórios por lei e quais dependem da negociação coletiva.
Quando a empresa decide oferecer, o formato mais usado é o plano coletivo empresarial, contratado pelo CNPJ para os empregados e, se o contrato permitir, para sócios, dirigentes e dependentes.

Plano de saúde integra o salário?
Não. O plano de saúde oferecido pela empresa não é salário para nenhum efeito. O artigo 458, §5º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista de 2017, diz que a assistência médica ou odontológica, “mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas”, não integra o salário nem o salário de contribuição.
Na prática, isso significa que o valor pago pela empresa:
- não entra no cálculo de férias, 13º salário, horas extras ou rescisão;
- não é base de contribuição previdenciária, pelo artigo 28, §9º, alínea q, da Lei 8.212/1991;
- não é base do FGTS.
Antes de 2017, a lei exigia que a cobertura abrangesse todos os empregados e dirigentes para afastar a contribuição previdenciária. Essa exigência saiu do texto da alínea q, e a CLT passou a admitir planos diferentes por cargo. Ainda assim, a Receita Federal repetiu a condição da totalidade ao tratar do reembolso de despesas com plano de saúde, na Solução de Consulta Cosit 66/2024. Por segurança, a diferença entre planos deve seguir critério objetivo e escrito, como cargo ou nível, e nunca a escolha caso a caso.
Desconto do plano de saúde em folha
O desconto da parte do empregado na folha é permitido desde que ele autorize antes e por escrito. A regra geral do artigo 462 da CLT proíbe descontos no salário, e a Súmula 342 do TST abre a exceção para plano de assistência médica ou odontológica, seguro e previdência privada em benefício do trabalhador e de seus dependentes, salvo coação ou outro vício de consentimento.
O desconto pode cobrir três situações diferentes, e vale separar cada uma no termo de adesão:
- mensalidade do titular: a parte da mensalidade que o empregado paga, quando a empresa não custeia tudo;
- dependentes: cônjuge e filhos incluídos a pedido do empregado, normalmente custeados por ele;
- coparticipação: o valor cobrado pela operadora a cada consulta ou exame, repassado ao empregado.
A diferença importa na demissão e na aposentadoria. Pela Lei 9.656/1998 e pela Resolução Normativa ANS 488/2022, coparticipação, franquia e o valor pago só pelos dependentes não contam como contribuição. O empregado que paga apenas isso, com a própria mensalidade inteira custeada pela empresa, não tem o direito de continuar no plano depois de sair, salvo se o contrato ou a convenção coletiva prever.
Carência no plano de saúde empresarial
No plano coletivo empresarial com 30 ou mais beneficiários, a operadora não pode exigir carência de quem pede o ingresso em até 30 dias da assinatura do contrato ou da sua vinculação à empresa, como a admissão. A regra está no artigo 6º da Resolução Normativa ANS 557/2022, e o artigo 7º proíbe, nas mesmas condições, agravo e cobertura parcial temporária.
Abaixo de 30 beneficiários, ou quando o empregado pede a inclusão depois do prazo, a operadora pode aplicar carência, dentro dos limites do artigo 12 da Lei 9.656/1998: até 24 horas para urgência e emergência, até 300 dias para parto a termo e até 180 dias para os demais casos.
Para a clínica, o efeito prático está na admissão. Oferecer a adesão ao plano junto com os documentos do registro, como explicado no post sobre como registrar um funcionário na clínica, evita que o novo empregado perca o prazo de 30 dias.
A rescisão da sua equipe inclui a comunicação do plano de saúde?
Sem a comunicação por escrito no desligamento, a operadora não exclui o ex-empregado e a empresa continua pagando a mensalidade. A Método cuida da rotina de departamento pessoal da clínica, da admissão à rescisão, com os descontos de benefícios lançados na folha.
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Plano de saúde após demissão
O empregado demitido sem justa causa que contribuía para a mensalidade pode continuar no plano, nas mesmas condições de cobertura, desde que assuma o pagamento integral, ou seja, a parte dele somada à parte que a empresa pagava. É o que garante o artigo 30 da Lei 9.656/1998.
As regras principais são:
- o prazo de permanência é de um terço do tempo em que o empregado contribuiu para o plano, com mínimo de 6 e máximo de 24 meses;
- o direito se estende ao grupo familiar que já estava inscrito;
- o benefício termina quando a pessoa é admitida em novo emprego que ofereça plano de saúde;
- quem pede demissão ou é dispensado por justa causa não tem esse direito.
A empresa precisa informar o direito por escrito no desligamento, em geral no aviso prévio. Pela RN 488/2022, o ex-empregado tem 30 dias, contados dessa comunicação, para optar pela permanência, e a operadora só aceita a exclusão com a prova de que ele foi informado. Sem essa prova, o ex-empregado continua no plano e a empresa segue pagando. Os tipos de desligamento e o que muda em cada um estão no post sobre tipos de rescisão de contrato de trabalho.
| Situação | Pode continuar no plano? | Por quanto tempo |
|---|---|---|
| Demitido sem justa causa que contribuía | Sim, pagando o valor integral | Um terço do tempo de contribuição, de 6 a 24 meses |
| Aposentado que contribuiu por 10 anos ou mais | Sim, pagando o valor integral | Enquanto a empresa mantiver o plano para os ativos |
| Aposentado que contribuiu por menos de 10 anos | Sim, pagando o valor integral | Um ano para cada ano de contribuição |
| Pedido de demissão ou justa causa | Não | Sem direito |
| Plano custeado só pela empresa, com coparticipação | Não, salvo previsão em contrato ou convenção | Sem direito (STJ, Tema 989) |
Plano de saúde do aposentado
O aposentado que contribuiu para o plano por pelo menos 10 anos pode continuar nele, com a mesma cobertura, assumindo o pagamento integral, pelo artigo 31 da Lei 9.656/1998. Com menos de 10 anos de contribuição, o direito vale por um ano para cada ano contribuído.
O Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.034, que ativos e aposentados devem ficar no mesmo plano coletivo, com as mesmas condições de cobertura, e que a troca de operadora ou de modelo de custeio não interrompe a contagem dos 10 anos. O aposentado não tem direito adquirido ao mesmo contrato: se a empresa muda o plano dos ativos, o dos inativos acompanha.
Plano de saúde e impostos da empresa
Para a empresa no lucro real, a despesa com plano de saúde dos empregados e dirigentes é dedutível do IRPJ e da CSLL. O artigo 13, V, da Lei 9.249/1995 veda a dedução de contribuições não compulsórias, mas abre exceção expressa para as destinadas a custear planos de saúde em favor dos empregados e dirigentes.
No lucro presumido e no Simples Nacional, o imposto é calculado sobre a receita, e a despesa com o plano não altera o valor devido. Em qualquer regime, o plano não é base de INSS nem de FGTS.
O plano empresarial ganhou peso no mercado de saúde suplementar. Segundo dados da ANS divulgados em outubro de 2026, em agosto o país tinha 53,2 milhões de beneficiários em planos de assistência médica, dos quais 39 milhões em planos coletivos empresariais.
Perguntas frequentes sobre plano de saúde para funcionários
A empresa é obrigada a oferecer plano de saúde?
Não por lei. O plano só é obrigatório quando a convenção ou o acordo coletivo da categoria prevê. Quando a empresa oferece por decisão própria, pode definir as regras do benefício, respeitando o contrato com a operadora e a legislação.
O plano de saúde pago pela empresa integra o salário?
Não. Pelo artigo 458, §5º, da CLT, a assistência médica e odontológica não integra o salário nem o salário de contribuição, mesmo com planos diferentes por cargo. O valor não entra em férias, 13º e rescisão e não é base de INSS e FGTS.
Funcionário demitido pode continuar no plano de saúde?
Sim, se foi demitido sem justa causa e contribuía para a mensalidade. Ele assume o pagamento integral e fica por um terço do tempo em que contribuiu, com mínimo de 6 e máximo de 24 meses, pelo artigo 30 da Lei 9.656/1998.
Coparticipação dá direito a continuar no plano após a demissão?
Não. Pela Lei 9.656/1998 e pela RN 488/2022 da ANS, coparticipação, franquia e o valor pago só pelos dependentes não contam como contribuição. Se a empresa pagava toda a mensalidade do titular, o ex-empregado não tem o direito, salvo previsão em contrato ou convenção coletiva.
Pode descontar o plano de saúde do salário?
Sim, com autorização prévia e por escrito do empregado, conforme a Súmula 342 do TST. O termo de adesão deve separar a parte da mensalidade, os dependentes e a coparticipação descontados em folha.















