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Intervalo para amamentação: bomba de leite, bolsa térmica e paninho sobre a mesa da sala de amamentação

Intervalo para amamentação: o que diz a CLT e como aplicar na empresa

Neste artigo

A empregada que amamenta tem direito a dois intervalos de meia hora cada, durante a jornada, até o filho completar 6 meses, pelo artigo 396 da CLT. O direito vale também para a mãe adotante, desde a Lei 13.509/2017. Os horários dos intervalos são combinados em acordo individual entre a empregada e a empresa, e o período pode ser ampliado quando a saúde do filho exigir. O intervalo é tempo pago: não é descontado do salário nem compensado depois. Se a empresa não conceder, a Justiça do Trabalho costuma mandar pagar o tempo suprimido com acréscimo de 50%. Empresas com pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos no estabelecimento também precisam oferecer local para a guarda dos filhos no período de amamentação, ou convênio ou reembolso-creche que substitua essa obrigação.

Em clínicas com equipe majoritariamente feminina, o tema aparece logo no retorno da licença-maternidade.

Intervalo para amamentação: o que diz a lei

O intervalo para amamentação está no artigo 396 da CLT: para amamentar o filho, inclusive se advindo de adoção, até que complete 6 meses de idade, a mulher tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada um durante a jornada.

Duas regras complementam o direito:

  • o prazo de 6 meses pode ser ampliado quando a saúde do filho exigir, a critério da autoridade competente (§1º);
  • os horários são definidos em acordo individual entre a empregada e o empregador (§2º).

Pelo entendimento predominante, o intervalo é computado na jornada e remunerado, sem desconto.

O direito independe do tamanho da empresa e vale também para quem está em teletrabalho. Em agosto de 2026, a 15ª Turma do TRT da 2ª Região condenou uma empresa a pagar R$ 10 mil de dano moral e reconheceu a rescisão indireta de uma empregada em teletrabalho que não teve o intervalo respeitado.

Lei sobre amamentação no trabalho: mãe amamenta a filha sentada no sofá de casa

Como organizar os horários da amamentação

Os horários dos intervalos são combinados entre a empregada e a empresa, conforme a rotina da mãe e do bebê. As formas usuais são:

  • dois intervalos de 30 minutos ao longo do dia;
  • um intervalo de 30 minutos somado ao início ou ao fim da jornada;
  • a junção dos dois intervalos, com entrada mais tarde ou saída mais cedo em uma hora.

O acordo deve ser feito por escrito e registrado no controle de jornada. Sem o registro, a empresa fica sem prova de que o intervalo foi concedido, como explicamos no post sobre controle de ponto.

Licença de 120 ou de 180 dias: quanto sobra de intervalo

O intervalo para amamentação vai até o filho completar 6 meses, e o tempo que sobra depois da licença depende da duração dela. Com a licença-maternidade de 120 dias, a empregada volta com o bebê perto dos 4 meses, ou antes, se a licença começou antes do parto, e tem direito aos intervalos por cerca de 2 meses. Nas empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, quando a empregada pede a prorrogação para 180 dias, a volta acontece perto dos 6 meses do bebê. Sobram poucos dias ou semanas de intervalo, conforme a data de início da licença, e depois disso o direito só continua se houver ampliação por necessidade de saúde do filho, prevista no §1º do artigo 396.

Férias emendadas na licença também reduzem o período em que o intervalo será usado, e esse cálculo ajuda a planejar a escala da equipe.

O que acontece se a empresa não conceder o intervalo

Quando o intervalo para amamentação não é concedido, a Justiça do Trabalho costuma condenar a empresa a pagar o tempo suprimido com acréscimo de 50%, por analogia ao artigo 71, §4º, da CLT, que desde a Reforma Trabalhista dá a esse pagamento natureza indenizatória. Em um caso anterior à Reforma, julgado pela 1ª Turma do TST em 2017, uma técnica de enfermagem recebeu uma hora extra por dia até o filho completar 6 meses.

Além desse pagamento, a supressão do intervalo pode gerar condenação por dano moral, principalmente quando a empregada pediu o intervalo e teve o pedido negado.

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Local para amamentação e reembolso-creche

O estabelecimento com pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos deve ter local apropriado para a guarda dos filhos no período de amamentação, pelo artigo 389, §1º, da CLT. A obrigação pode ser cumprida por convênio com creches, por regime comunitário ou por entidades como SESI, SESC e sindicatos (§2º).

A Lei 14.457/2022 permite substituir essa obrigação pelo reembolso-creche, pago a todos os empregados com filhos de até 5 anos e 11 meses, desde que previsto em acordo individual ou coletivo. O reembolso não tem natureza salarial e não entra na base de INSS, FGTS e Imposto de Renda. Auxílio pago sem esses requisitos pode ser tratado como salário.

Outras medidas para quem volta da licença

A Lei 14.457/2022 também prevê prioridade, para quem tem filhos pequenos, em medidas que ajudam o retorno ao trabalho:

  • prioridade no teletrabalho para quem tem filho de até 6 anos ou com deficiência;
  • regime de tempo parcial, banco de horas, escala 12×36 ou horário flexível;
  • antecipação de férias individuais, até o segundo ano do nascimento ou da adoção.

As regras da licença estão no post sobre licença-maternidade, e a combinação com férias no post sobre férias antes da licença-maternidade.

Perguntas frequentes sobre intervalo para amamentação

Quanto tempo de intervalo para amamentação a lei garante?

Dois intervalos de meia hora cada, durante a jornada, até o filho completar 6 meses, pelo artigo 396 da CLT. O prazo pode ser ampliado quando a saúde do filho exigir.

O intervalo para amamentação é descontado do salário?

Não. O intervalo acontece durante a jornada e é remunerado, sem desconto e sem compensação posterior.

Posso juntar os dois intervalos e sair uma hora mais cedo?

Pode, se houver acordo individual com a empresa. Desde a Reforma Trabalhista, os horários dos intervalos são definidos em acordo entre a empregada e o empregador.

Mãe adotante tem direito ao intervalo para amamentação?

Sim. Desde a Lei 13.509/2017, o artigo 396 da CLT inclui expressamente o filho advindo de adoção, até os 6 meses de idade.

O que acontece se a empresa não der o intervalo?

A Justiça do Trabalho costuma mandar pagar o tempo suprimido com acréscimo de 50%, por analogia ao artigo 71, §4º, da CLT, e pode haver condenação por dano moral quando o pedido da empregada é negado.

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Quem escreve

Contadora e sócia · CRC/SC-041722/O-2

Contadora (CRC/SC-041722/O-2) e sócia-fundadora da Método Contabilidade. Atua com Departamento Pessoal desde 2006 e conduz na Método a gestão de RH e a gestão empresarial. Presidente da CDL de Palhoça, reeleita para a gestão 2027-2028, e coautora do livro “Núcleo Mulher CDL Palhoça: Histórias que inspiram”.

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