O prazo de guarda de documentos trabalhistas depende do documento. Folha de pagamento, recibos de salário, férias, 13º, controle de ponto e comprovantes de FGTS devem ser guardados durante todo o contrato e por pelo menos dois anos depois do desligamento, porque o ex-funcionário pode entrar com ação nesse prazo e cobrar os cinco anos anteriores a ela. Documentos de saúde e segurança do trabalho têm prazos bem maiores: o prontuário médico do PCMSO, com os exames ocupacionais, deve ser mantido por 20 anos após o desligamento, assim como o PPP e o histórico do inventário de riscos do PGR. Contrato de trabalho e ficha de registro não têm prazo fixado em lei, e a recomendação é guardar por tempo indeterminado, porque servem de prova para a aposentadoria do trabalhador. Os documentos podem ser digitalizados, desde que sigam as regras legais.
Enviar as informações ao eSocial não substitui a guarda: o eSocial é canal de transmissão, e não arquivo da empresa.
Quanto tempo guardar documentos trabalhistas
Quanto tempo guardar cada documento trabalhista depende de dois fatores: o prazo que o trabalhador tem para cobrar direitos na Justiça e as regras específicas de saúde, segurança e previdência. O resumo:
| Documento | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|
| Contrato de trabalho e ficha ou livro de registro | Indeterminado (recomendado) | Sem prazo em lei; a ação para anotações com fins previdenciários não prescreve (CLT, art. 11, §1º) |
| Folha, recibos, férias, 13º e controle de ponto | Todo o contrato e até 2 anos após o desligamento (cobre os 5 anos cobráveis) | Prescrição trabalhista (Constituição, art. 7º, XXIX) |
| Comprovantes de FGTS | Todo o contrato e até 2 anos após o desligamento (cobre 5 anos de depósitos) | Prescrição do FGTS (STF, Tema 608) |
| Comprovantes de INSS e contribuições | Até a prescrição dos créditos (no mínimo 5 anos a partir do 1º dia do ano seguinte; recomendado 10) | Lei 8.212/1991, art. 32, §11, e CTN, arts. 173 e 174 |
| Prontuário do PCMSO e exames ocupacionais | 20 anos após o desligamento | NR-7 |
| PPP e comprovante de entrega | 20 anos | Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 |
| Histórico do inventário de riscos do PGR | 20 anos | NR-1 |
| LTCAT, CAT e ficha de EPI | 20 anos (recomendado) | Base do PPP e da aposentadoria especial |
| Atestados, declarações de vale-transporte e demais documentos da rotina | 5 anos (recomendado) | Prescrição trabalhista |
Onde o prazo aparece como recomendado, não há regra específica em lei, e a indicação segue o tempo em que o documento pode ser exigido como prova.

Tempo de guarda e prescrição trabalhista
A maior parte dos prazos de documentos trabalhistas segue a prescrição. Pela Constituição, o trabalhador pode entrar com ação até dois anos depois do fim do contrato e cobrar os cinco anos anteriores à data da ação. Para a empresa, isso significa guardar a documentação de todo o contrato enquanto ele estiver em vigor e por pelo menos dois anos depois do desligamento. Para funcionários contratados com menos de 18 anos, como aprendizes, o prazo de prescrição só começa a contar quando completam 18 anos, pelo artigo 440 da CLT.
Num processo, cabe à empresa provar o pagamento de salários, férias e FGTS e, se tiver mais de 20 empregados, apresentar o controle de ponto, sob pena de se presumir verdadeira a jornada alegada pelo trabalhador. Documento descartado antes do tempo pode virar condenação, mesmo que o pagamento tenha sido feito, como explicamos no post sobre compliance trabalhista.
Se um ex-funcionário pedisse hoje a folha de 2022, sua empresa encontraria?
Documento que não aparece num processo vira condenação, mesmo quando o pagamento foi feito. A Método processa a folha todo mês e entrega os documentos de cada competência para o arquivo da empresa.
Atendimento remoto para todo o Brasil.
Documentos de saúde e segurança do trabalho
Os documentos de saúde e segurança do trabalho têm os maiores prazos fixados em norma, porque podem ser usados décadas depois para comprovar exposição a riscos e o direito à aposentadoria especial. O prontuário médico do PCMSO, com os exames admissionais, periódicos e demissionais, deve ser mantido por 20 anos após o desligamento, pela NR-7. Para expostos a substâncias químicas cancerígenas, o prazo é de 40 anos após o desligamento; para expostos a radiação ionizante, até o trabalhador completar 75 anos e por no mínimo 30 anos após o desligamento, conforme o Anexo V da NR-7.
O PPP e o histórico do inventário de riscos do PGR também têm guarda de 20 anos. Esses prazos valem para todos os funcionários, não só para a equipe assistencial. Em clínicas com raio-X, quem fica exposto a radiação ionizante tem prazo ainda maior para o prontuário.
Documentos digitalizados valem?
Sim. Pela Lei 13.874/2019, o documento digitalizado conforme as regras legais tem o mesmo valor do original, e a digitalização é regulamentada pelo Decreto 10.278/2020. A NR-1 permite emitir e guardar os documentos de saúde e segurança em meio digital, com certificado digital ICP-Brasil, e o original físico só pode ser descartado quando a lei permitir.
Para documentos trabalhistas, vale manter o original físico ou digital assinado pelos prazos da tabela, organizado por funcionário e por ano. Os documentos fiscais e contábeis têm outros prazos, explicados no post sobre o prazo para guardar documentos fiscais.
Como organizar o arquivo de documentos dos funcionários
Uma organização simples evita perder documentos ao longo dos anos:
- uma pasta por funcionário, com contrato, ficha de registro, documentos pessoais e termos assinados;
- uma pasta por competência, com folha, recibos, guias e comprovantes de pagamento;
- uma pasta de saúde e segurança, com ASO, PPP, ficha de EPI e laudos, com acesso restrito por se tratar de dados de saúde;
- registro da data de desligamento de cada funcionário, para controlar quando cada prazo termina.
Perguntas frequentes sobre guarda de documentos trabalhistas
Quanto tempo guardar documentos trabalhistas?
Folha, recibos, férias, 13º, ponto e FGTS, durante todo o contrato e por pelo menos dois anos após o desligamento. Prontuário do PCMSO, PPP e histórico do PGR, por 20 anos. Contrato e ficha de registro, por tempo indeterminado, como recomendação.
Qual o prazo de guarda do controle de ponto?
O mesmo da folha: enquanto durar o contrato e por pelo menos dois anos depois do desligamento, cobrindo os cinco anos que o trabalhador pode cobrar na Justiça. O ponto é a prova das horas trabalhadas e pagas.
Quanto tempo guardar o ASO?
Os exames ocupacionais fazem parte do prontuário médico do PCMSO, que deve ser guardado por 20 anos após o desligamento do trabalhador, pela NR-7. Para expostos a agentes cancerígenos ou a radiação ionizante, o prazo é maior.
Posso guardar os documentos trabalhistas só em formato digital?
Pode, se a digitalização seguir a Lei 13.874/2019 e o Decreto 10.278/2020, que autoriza descartar o papel, salvo documento de valor histórico. Para documentos de saúde e segurança, a NR-1 exige certificado digital ICP-Brasil.
O eSocial substitui a guarda de documentos?
Não. O eSocial é o canal de envio das informações ao governo, mas não é arquivo da empresa. Num processo ou fiscalização, a empresa precisa apresentar os próprios documentos.















