A empresa é obrigada a fornecer EPI? Regras da NR-6 e ficha de EPI

Sim. A empresa é obrigada a fornecer EPI ao empregado gratuitamente, adequado ao risco da atividade e em perfeito estado de conservação, pelo item 6.5.1 da Norma Regulamentadora 6 e pelo artigo 166 da CLT. Também precisa exigir o uso, orientar o trabalhador, substituir o equipamento danificado e registrar cada entrega, em livro, ficha ou sistema eletrônico. A ficha de EPI é esse registro: identifica o empregado, o equipamento, o número do Certificado de Aprovação (CA), a quantidade e a data, com a assinatura de quem recebeu. Sem ela, a empresa não consegue provar a entrega numa fiscalização ou num processo trabalhista. O empregado, por sua vez, é obrigado a usar o EPI, e a recusa sem justificativa é falta que pode levar à advertência e, se repetida, à justa causa.

A regra pesa de formas diferentes conforme o negócio: em construtoras, capacete, cinto e calçado de segurança fazem parte da rotina da obra; em clínicas e consultórios, luvas, máscaras, óculos e aventais protegem a equipe de riscos biológicos todos os dias.

Quando a empresa é obrigada a fornecer EPI

A empresa é obrigada a fornecer EPI sempre que a atividade expõe o empregado a um risco que não foi eliminado por outras medidas. A NR-6, atualizada pela Portaria MTP 2.175/2022, manda seguir a hierarquia de prevenção da NR-1: primeiro se tenta eliminar o risco ou proteger todos de uma vez, com medidas coletivas e de organização do trabalho, e o EPI entra quando essas medidas não bastam, enquanto estão sendo implantadas ou em situações de emergência.

Os riscos de cada função ficam registrados no programa de gerenciamento de riscos da empresa, e é a partir dele que se define qual EPI cada empregado precisa receber. A saúde ocupacional acompanha o mesmo levantamento, com os exames do PCMSO.

O que a NR-6 exige da empresa

A NR-6 lista as obrigações da organização em relação ao EPI. As principais:

• adquirir somente EPI aprovado pelo órgão nacional competente, com Certificado de Aprovação (CA) válido;
• fornecer o EPI gratuitamente, adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento;
• orientar e treinar o empregado;
• exigir o uso;
• responsabilizar-se pela higienização e pela manutenção periódica, quando aplicável;
• substituir imediatamente o EPI danificado ou extraviado;
• registrar o fornecimento ao empregado, em livros, fichas ou sistema eletrônico.

O CA é o número que comprova que o equipamento foi testado e aprovado. EPI sem CA não pode ser vendido nem usado. O certificado precisa estar válido no momento da compra; depois disso, vale o prazo de validade e as condições de armazenamento indicados pelo fabricante.

O que a NR-6 exige do empregado

O empregado deve usar o EPI fornecido, guardá-lo e conservá-lo, comunicar à empresa qualquer dano, perda ou alteração que o torne impróprio e seguir as orientações sobre o uso correto. O artigo 158 da CLT considera ato faltoso a recusa injustificada ao uso do equipamento.

Na prática, a recusa deve ser tratada com gradação: orientação, depois advertência no trabalho, suspensão e, se a conduta se repetir, justa causa. Tudo documentado, porque é a documentação que sustenta a medida se ela for questionada, a começar pela ordem de serviço de segurança do trabalho assinada pelo empregado, que comprova que ele foi orientado sobre os riscos e o uso do EPI, como exige o artigo 157 da CLT.

Ficha de EPI: o que precisa constar

A ficha de EPI é o documento que registra cada entrega de equipamento ao empregado e funciona como recibo. A norma não fixa um modelo, mas uma ficha completa costuma ter:

• Cabeçalho: nome da empresa, CNPJ e título do documento, como “termo de entrega de EPI”.
• Dados do empregado: nome completo, função, setor ou local de trabalho e data de admissão.
• Dados do EPI: nome e descrição do equipamento, número do CA, quantidade e data de cada entrega.
• Aplicação: as atividades em que o equipamento será usado, o que mostra que o EPI corresponde ao risco da função.
• Declaração de recebimento: texto em que o empregado confirma que recebeu o equipamento, foi orientado e se compromete a usá-lo corretamente.
• Assinatura: do empregado em cada entrega, formando um histórico por pessoa.

Trocas, devoluções e extravios também entram na ficha. As informações sobre o EPI usado em cada função ainda alimentam o evento S-2240 do eSocial, que registra as condições ambientais do trabalho, então ficha e eSocial precisam contar a mesma história. Um modelo de ficha de EPI, com tabela de entregas e substituições, está disponível nos modelos de documentos da Método.

EPI, acidentes e prevenção

Fornecer EPI não encerra a responsabilidade da empresa. Se um acidente acontecer, mesmo com o equipamento em uso, a comunicação ao INSS continua obrigatória, como explicamos no post sobre como emitir CAT. E, numa ação trabalhista, a falta de ficha ou o EPI sem CA costumam pesar contra a empresa.

A prevenção também passa pela CIPA. Conforme o grau de risco da atividade e o número de empregados, a NR-5 exige a constituição da comissão ou a nomeação de um representante, que ajuda a acompanhar o uso dos equipamentos, tema do post sobre quando é necessário criar uma CIPA. Em atividades com risco específico, como obras e serviços em altura, as normas próprias acrescentam exigências, como mostramos em obrigações da empresa com trabalho em altura.